DOU 29/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024042900096 96 Nº 82, segunda-feira, 29 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 da data de recebimento desta notificação, para que, querendo, formule alegações antes da decisão de primeira instância, ou requeira a concessão de desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa aplicável, calculado pelo valor médio do novo enquadramento, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Caso sejam apresentados simultaneamente a defesa prévia e o requerimento de desconto, este último será desconsiderado e apenas a defesa será apreciada. A resposta deve ser peticionada por meio do Protocolo Eletrônico. Para se cadastrar, acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . O processo terá continuidade independentemente do atendimento a esta intimação. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a- informacao/junta-recursal . AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria SUPERINTENDÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS AÉREOS AVISO DE CONSULTA SETORIAL Nº 2/2024 O SUPERINTENDENTE DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS AÉREOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32, incisos I, II e VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, 15 da Resolução nº 400, de 14 de dezembro de 2016, e 27 da Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, considerando o que consta do processo nº 00058.011762/2023-71, resolve: Do Objeto da Consulta Setorial 1. Instaurar consulta setorial para colher subsídios para elaboração de eventual proposta de alteração da Portaria nº 12.307/SAS, de 25 de agosto de 2023, que dispõe sobre as condições gerais para o transporte de animais aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros, doméstico e internacioal. Do Envio de Contribuições 2. O texto da referida Portariar poderá ser acessado no sítio desta Agência na rede mundial de computadores - endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a- informacao/participacao-social/consultas-setoriais/consultas-em-andamento. 3. As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 13 de junho de 2024. Da Audiência Pública 4. Estabelecer que a matéria da consulta setorial de que trata este Aviso seja igualmente objeto de audiência pública, na forma de sessão híbrida, a ser realizada no dia 2 de maio de 2024, quinta-feira, a partir das 14 horas, na sede da ANAC, localizada no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote C, Torre A, 1º andar - Ed i f í c i o Parque Cidade Corporate, em Brasília (DF). 5. A audiência pública também será objeto de sessão virtual, simultânea à sessão presencial, por meio da ferramenta Microsoft Teams, e transmitida no canal da ANAC no YouTube, disponível no endereço https://www.youtube.com/oficialanac. Da Inscrição na Audiência Pública 6. As inscrições de interessados em se manifestar verbalmente, de forma remota ou presencial durante a sessão presencial, deverão ser efetuadas por meio do endereço eletrônico [email protected], até as 11 horas do dia 2 de maio de 2024, devendo identificar a empresa ou entidade que representa, se for o caso. 7. O interessado em se manifestar verbalmente deverá informar, no ato de inscrição, se a sua manifestação será realizada de forma presencial, na Sede da ANAC em Brasília (DF) ou virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams. ADRIANO PINTO DE MIRANDA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 108/ADLI-3/SEDE/2024 Obj.: Contratação de empresa para fornecimento de itens sanitários para uso nos aeroportos administrados pela Infraero, pelo SRP. Abertura: 9h, 13/05/2024, www.licitacoes-e.com.br (1044476). Edital: www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-2781/3066 CELSO PEQUENO CERQUEIRA Coordenador de Licitações de Despesas GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DL Nº 063/ADLI-1/SEDE/2024 - SEDE-SMS-2024/00175 - Contratação de empresa para revitalização e instalação de contêineres no Aeroporto Regional de Itaperuna - Ernani Amaral Peixoto/RJ. Contratada: SS SERVICOS, CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - CNPJ: 10.858.081/0001-19. Valor Global: R$ 80.401,71. Fund. Legal: artigo 29, II da Lei 13.303/20216 c/c art. 55, II, do RILCI. Fonte de recursos: 211.205130.313010047. Autorização em 26/04/2024. Vitor Hugo Campos Rizzotto - Superintendente do DOMN. EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 54/ADLI-1/SEDE/2024 DL-e Nº 054/ADLI-1/SEDE/2024 - SEDE-SMS-2024/00172 - Contratação de empresa para o fornecimento de pó químico para utilização nos aeroportos da rede Infraero. Contratada: MARCOS ROGERIO LOBAO PINTO LTDA - CNPJ: 39.781.895/0001-84. Valor Global: R$ 10.450,00. Fund. Legal: artigo 29, II da Lei 13.303/20216 c/c art. 55, II, do RILCI. Fonte de recursos: 001.311040218. Autorização em 25/04/2024. Ricardo da Silva Vianna Junior - Gerente da ADLA. COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 0035-PS/2024/0001 5º TA ao TC nº 0182-PS/2021/0001. Contratada: ZIVA TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA , CNPJ: 05.816.526/0001-68. Objetos: Alteração contratual, a partir de 01/05/2024, constituída pela supressão das Estações Prestadoras de Serviços de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo (EPTA), conforme detalhado nos itens 1.1 e 1.1.1 do TA; inclusão no Contrato das contas orçamentárias especificadas no item 1.2 do TA. Valor: - R$ 3.275.731,07 (negativos). Fontes de Recursos: 001.31105.038-1.18803-4, 001.31105.038- 1.20118-3, 033.31105.038-1.20167-2, 209.31105.038-1.20118-3, 208.31105.038-1.20118- 3, 001.31105.038-1.19803-8, 211.31105.038-1.20118-3, 001.31105.038-1.19825-4 e 210.31105.038-1.20118-3. Fund. Legal: Cláusula 4ª do TA. COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E PAGAMENTOS COORDENAÇÃO DE CONTRATOS DE DESPESA DE BRASÍLIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 0036-PS/2024/0001 10º TA ao TC0125-PS/2020/0001. Contratada: IOS INFORMÁTICA ORGANIZAÇÃO E SISTEMAS LTDA CNPJ: 38.056.404/0001-70. Objetos: supressão das EPTA´s a partir de 01/05/2024, conforme detalhado nos itens 1.1 e 1.1.1 do TA; inclusão das contas orçamentárias especificadas no item 1.2 do TA. Valor: - R$ 1.924.751,98. Fontes de Recursos: 001.311.05.038-1.20118-3, 001.311.05.038-1.18803-4, 001.311.05.038-1.19807-2, 001.311.05.038-1.19811-8, 206.311.05.038-1.20118-3, 964.311.05.038-1.20118-3, 965.311.05.038-1.20118-3, 966.311.05.038-1.20118-3, 967.311.05.038-1.20118-3, 968.311.05.038-1.20118-3, 969.311.05.038-1.20118-3, 970.311.05.038-1.20118-3, 971.311.05.038-1.20118-3, 972.311.05.038-1.20118-3, 973.311.05.038-1.20118-3, 212.311.05.038-1.20118-3.Fund. Legal: Cláusula 4ª do TA. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 0034-PS/2024/0001 6º TA ao TC0141-PS/2021/0001. Contratada: PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF n. 30.161.814/0001-79. Objetos: Alteração contratual, a partir de 01/05/2024, constituída pela supressão das EPTA´s, conforme detalhado nos itens 1.1 e 1.1.1 do TA; inclusão no Contrato da conta orçamentária 001.311.05.038-1.19809-4. Valor: - R$ 1.766.364,26. Fontes de Recursos: 001.311.05.038-1.20118-3; 062.311.05.038-1.20146-7; 207.31105038- 1.201183; 001.311.05.038-1.18803-4; 001.311.05.038-1.19801-6; 001.311.05.038-1.19808- 3; 001.311.05.038-1.19814-1. Fund. Legal: Cláusula 4ª do TA. GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 0034 e 0038/ADCO/DOEG/2024 LRE Nº 004/ADLI-1/SEDE/2024. Vencedora: Engelétrica Comércio e Engenharia Elétrica ltda, CNPJ Nº 94.479.201/0001-67. Contratação de empresa para Elaboração do projeto executivo, fornecimento, instalação e homologação de Indicador de Trajetória de Aproximação de Precisão-PAPI para diversos aeroportos, pelo sistema de registro de preços-SRP, lote 01-região Norte, valor R$12.755.000,00 e lote 05-região Sul, valor R$11.690.000,00. Vigência: 12 meses a contar desta publicação. Informações: www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e tel.: (61) 3312-3521. ADELCIO CORREA GUIMARAES FILHO Superintendente de Engenharia DIRETORIA DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA OPERAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO - SANTOS DUMONT EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA SMS nº SBRJ-SMS-2024/00005. Objeto: contratação de empresa para o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, com Certificados de Aprovação - CA válidos, para empregados do Aeroporto Santos Dumont -SBRJ. Contratada: A+FORT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE EPI E FERRAMENTAS LTDA., CNPJ nº 30.879.287/0001-32.Valor global: R$ 4.046,30 (quatro mil, quarenta e seis reais e trinta centavos). Fundamento legal: Inciso II do Art.29 da Lei 13303/2016. Fonte de Recurso: Dependência: 062, Conta: 311.04.015-0, Centro de Custo: 12.210-1. Autorização em 25/04/2024 por Antonio Filipe Bergmann Barcellos, Superintendente I, Superintendência do Aeroporto Santos Dumont - SBRJ. COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 2/2024 A Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, tendo em vista a homologação do concurso público regido pelo Edital nº 01/2023, e de acordo com a legislação que rege a espécie, CONVOCA o(s) candidato(s) aprovado(s) abaixo relacionados, para manifestarem interesse em assumir a função para a qual concorreram, na seguinte ordem: 1.1. Candidatos à Ampla Concorrência: . 203 - TPO FISCALIZAÇÃO DE SEGURANÇA DO TRABALHO E DAS OPERAÇÕES . Nome Inscrição Classificação . José Demyk Santos Silva 7270027217 2 . 409 - APO - GESTÃO AMBIENTAL . Nome Inscrição Classificação . Priscilla Bernardo Mendonça Barreiros 8960013790 2 . Isis Drielle dos Reis Santos 8960046483 3 1.2. Candidatos às vagas destinadas às Pessoas com Deficiência: . 201 - TPO - APOIO ADMINISTRATIVO . Nome Inscrição Classificação PcD . Paulo Fernando Tourinho Barbosa da Cruz Júnior 6620037221 1 2. Os candidatos ora convocados deverão, no prazo de 10 (dez) dias corridos, comparecer perante a Gerência Administrativa - GAD da CODEBA, situada no edifício-sede na Avenida da França, nº 1551, Comércio, Salvador - BA, munidos dos documentos relacionados no item 3. e item 19.5 do Edital nº 01/2023 e, adicionalmente, deverão trazer sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, sob pena de serem considerados desistentes da vaga para a qual concorreram. 2.1. No ato de manifestação de interesse serão analisados se os convocados preenchem os requisitos do emprego para o qual foram chamados, agendados os exames pré-admissionais e a data para assinatura do contrato de trabalho, na forma da CLT.