DOU 29/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024042900113 113 Nº 82, segunda-feira, 29 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.678.692/0001-50, AVR7B38, FRMEP00015202024, 683-12; 33.899.204/0001- 65, OZR3120, FRMEP00014572024, 683-13; QTU8D32, FRMEP00000882024, 683-12; RDC0D56, FRMEP00040062024, 683-12; 05.020.208/0001-96, RKX0A20, FRMEP00015222024, 683-12; 76.642.743/0001-27, BDP1874, FRMEP00015042024, 683-12; .901.026-*, ASP4G41, FRMEP00014912024, 683-11; 09.329.315/0001-51, NDF6J47, FRMEP00015352024, 683-12; 16.041.592/0014-44, FFI4250, FRMEP00016002024, 683-11; 18.594.208/0001-41, AOZ1I89, FRMEP00016642024, 683-12; .320.751-, RAY0C17, FRMEP00017292024, 683-12; 08.427.008/0001-40, RAF0I00, FRMEP00020502024, 683-12; .747.630-, EGK9I05, FRMEP00001192024, 683-12; 14.012.420/0001-00, MTM9J65, FRMEP00001282024, 683-12; 04.796.094/0001-08, QAU0B99, FRMEP00041452024, 683- 12; 10.703.285/0001-80, QCH9358, FRMEP00043122024, 683-12; 01.418.960/0001-39, IVD8A82, FRMEP00044192024, 683-12; .161.124-*, PMS2D19, FRMEP00044232024, 683-11; 09.345.473/0004-48, SRI3F64, FRMEP00044792024, 683-12; 08.966.240/0001-57, ECJ1H63, FRMEP00046592024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.531/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.915.742/0001-51, EVU5440, FRMEP00035782024, 683-12; PRF0248, FRMEP00019442024, 683-12; 30.397.352/0001-93, BCN5J59, FRMEP00036522024, 683-12; 75.553.115/0019-31, GGN6A62, FRMEP00014802024, 683-12; 15.043.578/0001-00, rtj3g84, FRMEP00017342024, 683-12; .902.831-, HTP7J61, FRMEP00017622024, 683-12; .529.297-, FVF2A43, FRMEP00017852024, 683-11; 14.780.750/0001-38, EEE6218, FRMEP00017612024, 683-13; 25.031.755/0001-84, SFP7A60, FRMEP00017832024, 683-12; 13.599.481/0001-45, ast6j35, FRMEP00018882024, 683-13; 08.398.320/0001-53, QKF7J40, FRMEP00001232024, 683-13; 07.341.344/0001-03, FYE3I22, FRMEP00001642024, 683-12; 06.134.156/0001-41, NWC0D30, FRMEP00040022024, 683-13; 81.896.490/0001-58, SEF7B08, FRMEP00040172024, 683-12; 86.501.400/0012-59, CUG7C24, FRMEP00041272024, 683-11; 32.438.772/0003-68, END8247, FRMEP00042362024, 683-12; 34.319.925/0001-11, JHM8C94, FRMEP00044412024, 683-12; 02.043.840/0001-67, QJQ3B54, FRMEP00047142024, 683-12; 16.527.511/0001-04, RJW3H16, FRMEP00046952024, 683-12; 02.388.230/0001-03, IRF2737, FRMEP00045362024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.532/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 26 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 75.553.115/0007-06, RDW5H37, FRMEP00014482024, 683-12; 75.553.115/0019-31, FMJ5F46, FRMEP00015112024, 683-12; BPZ8H15, FRMEP00017092024, 683-12; 02.731.949/0001-97, ODP4684, FRMEP00036732024, 683-12; 00.202.766/0001-59, RLK0H93, FRMEP00017152024, 683-12; 01.544.017/0001-72, OXI5005, FRMEP00046542024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.533/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.324.913/0001-05, BDT4F59, EPSMA00028202024, 683-12; 07.526.557/0027- 49, RAF4266, EPSMA00059592024, 683-12; RAF4206, EPSMA00063282024, 683-12; 07.632.665/0001-67, ATW0A25, EPSMA00057952024, 683-12; 19.350.180/0026-18, RNC6J15, EPSMA00002412024, 683-11; 42.184.226/0011-01, PRJ9A43, EPSMA00060562024, 683-12; 13.583.323/0001-05, RVJ2I35, EPSMA00061022024, 683-12; 14.105.155/0001-05, AYP5I69, EPSMA00005132024, 683-13; 14.796.754/0016-90, SFB1B05, EPSMA00063082024, 683-12; RIM6E09, EPSMA00062652024, 683-12; 07.526.557/0021-53, FII5B91, EPSMA00062552024, 683-12; 09.520.435/0001-31, GJW3H12, EPSMA00066042024, 683-12; 17.469.701/0040-83, MSO5E55, EPSMA00066602024, 683-12; 26.108.898/0002-90, RDB2J58, EPSMA00066772024, 683-12; 00.506.346/0001-66, SJE8C95, EPSMA00070252024, 683-13; 17.469.701/0260-52, OYJ5145, EPSMA00069182024, 683-12; 14.170.909/0004-45, RNW8B44, EPSMA00068612024, 683-12; 33.039.223/0006-26, RLJ4G96, EPSMA00069242024, 683-12; 07.569.161/0012-00, MLL6H06, EPSMA00070232024, 683-12; 16.784.001/0001-04, RNV5D61, EPSMA00072292024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.534/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 26 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 81.107.583/0001-56, IQQ2761, EPSMA00112742024, 683-13; 31.279.111/0001- 02, PRB4J23, EPSMA00026912024, 683-13; 27.668.893/0007-90, SST9D38, EPSMA00057672024, 683-12; 77.911.261/0003-50, RAH8C18, EPSMA00027832024, 683-12; 08.810.422/0001-34, RXU3C05, EPSMA00057902024, 683-12; AZT5C00, EPSMA00060792024, 683-12; 33.931.486/0005-64, RYP3I24, EPSMA00001922024, 683-12; *.707.271-, IVM7G98, EPSMA00033132024, 683-12; 27.559.665/0001-96, ODL2D66, EPSMA00062252024, 683-13; 30.278.428/0003-23, RHV7B59, EPSMA00065162024, 683-13; 23.357.072/0005-10, SYA3G88, EPSMA00064242024, 683-11; 28.678.766/0001-49, BCY2B14, EPSMA00068512024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.535/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.526.557/0029-00, RXX5E65, EPSMA00195812024, 683-12; 07.526.557/0063- 02, ELI8929, EPSMA00195932024, 683-12; CUE7490, EPSMA00196642024, 683-12; RIP9H37, EPSMA00197002024, 683-12; JOM2I41, EPSMA00197242024, 683-13; RXQ9A16, EPSMA00182822024, 683-13; 09.811.654/0012-22, PCZ8E93, EPSMA00199902024, 683-13; 02.003.402/0103-08, AQE5380, EPSMA00201472024, 683-12; 18.886.536/0001-11, PJD2630, EPSMA00204132024, 683-13; 35.824.303/0001-03, IYZ2F54, EPSMA00206072024,