DOU 29/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024042900119 119 Nº 82, segunda-feira, 29 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.586/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 47.069.247/0001-28, IUR1I70, FRMEV00364772024, 606-82; .267.200-*, IWN8C09, FRMEV00362012024, 606-82; 13.860.137/0001-68, FXF5G27, FRMEV00193252024, 606-82; GIC9C56, FRMEV00193342024, 606-82; GDV2C03, FRMEV00193402024, 606-82; 02.223.206/0001-06, RYF1I59, FRMEV00185542024, 606-82; QJU3389, FRMEV00406162024, 606-82; .459.490-, IYU6H18, FRMEV00374322024, 606-82; .895.385-, DTC7E33, FRMEV00385822024, 606-82; 11.386.142/0001-55, RXR9D00, FRMEV00390092024, 606-82; 45.461.858/0001-91, RKY9C51, FRMEV00362182024, 606-82; .022.225-*, CZB1D52, FRMEV00011642024, 606-82; CZB1D52, FRMEV00381452024, 606-82; 01.657.287/0001-90, RCG4I65, FRMEV00359922024, 606-82; OMI2I81, FRMEV00377572024, 606-82; .655.279-, OBM4E39, FRMEV00018682024, 606-82; 00.991.684/0001-30, PDU0498, FRMEV00219612024, 606-82; 33.034.171/0001-90, RYB1C97, FRMEV00384782024, 606-82; 07.811.058/0001-64, RAZ7H77, FRMEV00383702024, 606-82; 31.222.861/0001-48, RAX7J96, FRMEV00404022024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.587/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.616.736/0001-91, EGJ3J26, FRMEV00144712024, 606-82; 53.269.215/0001- 79, MKO3J40, FRMEV00151882024, 606-82; 19.669.491/0001-96, AZZ6997, FRMEV00155862024, 606-82; 07.187.698/0001-45, IWQ2J70, FRMEV00371682024, 606-82; 42.934.489/0002-08, GFA3511, FRMEV00204442024, 606-82; 12.284.289/0001-05, JQT2B07, FRMEV00208512024, 606-82; 07.534.221/0001-99, JBE4D76, FRMEV00372692024, 606-82; .076.629-, RDX0E85, FRMEV00375642024, 606-82; 14.896.727/0001-03, BEL8B63, FRMEV00385162024, 606-82; 32.007.475/0001-04, MKP6B27, FRMEV00396282024, 606-82; 04.681.238/0001-80, RMM5B63, FRMEV00397492024, 606-82; HKE5473, FRMEV00397992024, 606-82; OQU0204, FRMEV00398002024, 606-82; .444.740-*, IGN2B53, FRMEV00413602024, 606-82; 04.207.066/0001-08, BUS5H89, FRMEV00193212024, 606-82; BUS5H89, FRMEV00372022024, 606-82; BUS5H89, FRMEV00212162024, 606-82; 03.347.101/0001-21, RAY9A22, FRMEV00201142024, 606-82; 17.319.080/0001-45, QKH5E93, FRMEV00389182024, 606-82; 74.006.115/0001-20, RLN3G38, FRMEV00390282024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.588/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.550.685/0001-09, ILD3980, FRMEV00570562024, 606-82; 26.291.836/0001- 86, RAA8J97, FRMEV00361152024, 606-82; 05.397.573/0001-14, RLO6C80, FRMEV00361082024, 606-82; 07.869.508/0001-70, RXM0D60, FRMEV00179622024, 606- 82; 02.646.429/0001-86, AUD6244, FRMEV00371532024, 606-82; 11.728.147/0001-19, SEY2I86, FRMEV00369222024, 606-82; .887.198-, NZO3B07, FRMEV00387022024, 606-82; 09.505.473/0001-15, GCU3J88, FRMEV00393582024, 606-82; 30.847.434/0001-92, HDW5F17, FRMEV00399762024, 606-82; 12.106.914/0001-10, QCB4820, FRMEV00405932024, 606-82; 35.096.524/0001-02, SPC4F42, FRMEV00151792024, 606-82; 28.681.544/0001-85, PGQ7055, FRMEV00363242024, 606-82; 94.426.210/0001-90, JAA9C10, FRMEV00002862024, 606-82; 17.363.989/0001-09, RMD6D52, FRMEV00015212024, 606-82; .972.529-, DGX4C39, FRMEV00202692024, 606-82; .911.105-*, DTC3H27, FRMEV00388042024, 606-82; .151.030-, IKY7871, FRMEV00388222024, 606-82; 04.910.644/0001-78, QII5573, FRMEV00382972024, 606-82; 04.697.277/0001-76, PLF3978, FRMEV00385782024, 606-82; 73.417.735/0001-99, BDQ9E26, FRMEV00396752024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.590/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.068.993/0001-39, GZX3745, FRMEV00159172024, 606-82; 02.453.377/0001- 21, IYU7825, FRMEV00365192024, 606-82; 34.383.983/0001-04, JBI7I77, FRMEV00185592024, 606-82; 14.751.361/0001-84, RYS4J29, FRMEV00373702024, 606-82; RXY7F48, FRMEV00370852024, 606-82; 23.515.385/0002-06, RYF2C58, FRMEV00201272024, 606-82; 23.792.047/0001-30, SJE4G33, FRMEV00216682024, 606-82; .127.128-, BWG7781, FRMEV00375702024, 606-82; 27.069.218/0001-59, EFO9J89, FRMEV00375932024, 606-82; .599.029-*, MDW0H78, FRMEV00376422024, 606-82; 35.401.837/0001-27, DJE9G82, FRMEV00388572024, 606-82; 03.392.409/0001-99, ISG9J09, FRMEV00405242024, 606-82; 20.412.410/0001-57, RCA8E06, FRMEV00366292024, 606-82; 09.433.294/0001-10, QIM1B75, FRMEV00370462024, 606-82; RYO4F34, FRMEV00369712024, 606-82; 14.009.753/0001-72, ITD7H19, FRMEV00375822024, 606-82; .104.309-*, QHF2A20, FRMEV00393682024, 606-82; QHF2A20, FRMEV00388592024, 606-82; 00.586.411/0001-00, RYU3A37, FRMEV00394412024, 606-82; 27.521.346/0001-91, QXB2861, FRMEV00420942024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente AVISO DE PENALIDADE Comunico que o Diretor-Geral desta Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no bojo do Processo Administrativo Sancionador n° 50500.402963/2019-08, autuado em razão de irregularidades cometidas por empresas participantes do Pregão Eletrônico nº. 019/2019, cujas condutas podem resultar em aplicação de penalidade, aplicou contra as empresas indicadas abaixo as seguintes sanções administrativas: PRIMER TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 11.235.004/0001-75) a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União por 03 (três) meses, com base no artigo 7° da Lei 10.520/2002, e itens 20.3.4 e 20.1.3 do edital. MORADA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI (CNPJ: 12.645.977/0001-45) a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União por 03 (três) meses, com base no artigo 7° da Lei 10.520/2002, e itens 20.3.4 e 20.1.3 do edital. Fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da presente publicação, para a interposição do correspondente recurso administrativo, o qual poderá ser remetido, preferencialmente, ao endereço eletrônico "[email protected]", além da possibilidade de solicitação de cópia integral do referido processo através daquele canal de comunicação. EDUARDO JOSÉ MARRA Superintendente de Gestão Administrativa DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE CONTRATO Nº 41/2024 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.042620/2022-49. Pregão Nº 338/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 44.211.299/0003-60 - IMPORTA BRASIL LTDA. Objeto: Aquisição de materiais de tecnologia da informação, visando a modernização do parque de ativos do dnit, nos seguintes itens: notebooks.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 26/04/2024 a 26/04/2025. Valor Total: R$ 9.988,00. Data de Assinatura: 26/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/04/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO CEDENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF 04.892.707/0001-00, representado pelo seu Diretor de Administração e Finanças, MARCOS DE BRITO CAMPOS JUNIOR. CESSIONÁRIA: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOV AÇ ÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.489.828/0003-17, neste ato representada pela senhora Diretora ANA LÍLIA LIMA DOS SANTOS. CONTRATO: Contrato de Cessão de Uso nº 047/2013. ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar o Preâmbulo em seu item 2) DA FINALIDADE e a Cláusula Primeira - DO OBJETO. VIGÊNCIA: 24 meses, contados da data de assinatura do Termo. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pelo Regimento Interno do DNIT, os termos do Contrato de Doação com Encargo celebrado entre a União e o DNIT, lavrado no Livro da Secretaria de Património da União nº 06 as fls. 163-165 e Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007. EFICÁCIA: A eficácia legal do presente Termo Aditivo se dará a partir do primeiro dia útil após a publicação de seu extrato no Diário Oficial da União. Nº DO PROCESSO: 50600.508874/2017-76. DATA DA ASSINATURA: 26/04/2024.