DOU 29/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024042900126 126 Nº 82, segunda-feira, 29 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO a)Processo: TC- 002.084/2024-4; b)Espécie: 1º TA ao CT nº 17/2023-REP-SP, firmado em 25/04/2024, entre o TCU - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e a empresa PK9 TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA; c)Objeto: PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato nº 17/2023-Rep-SP até 02/05/2025 ou até a conclusão do procedimento licitatório que está sendo tratado no âmbito do processo TC 037.289/2023-3 o que ocorrer primeiro; d)Fundamento Legal: art. 57, inciso II da Lei 8.666/93; e)Valor: R$ 428.351,25; f)NE: 2024NE000229; g)Signatários: pelo Contratante, FABIANA RUAS VIEIRA , e pela Contratada, RODRIGO VANNUCCI DA CUNHA CAVALCANTI. EXTRATO DE TERMO ADITIVO a)Processo: TC- 039.013/2023-5; b)Espécie: 2º TA ao CT nº 16/2023-REP-SP, firmado em 25/04/2024, entre o TCU e a empresa ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA; c)Objeto: ALTERAÇÃO CONTRATUAL E PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato n.º 16/2023-REP-SP para o período de 03/05/2024 a 02/05/2025; d)Fundamento Legal: art. 57, inciso II, e artigo 65, inciso I, alíneas "a" e "b" da Lei 8.666/93; e)Valor: R$ 336.770,17; f)NE: 2024NE000242; g)Signatários: pelo Contratante, FABIANA RUAS VIEIRA, e, pela Contratada, LINDOLPHO VALENTIM CUNHA JUNIOR. SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 497/2024-TCU/SEPROC, DE 25 DE ABRIL DE 2024 Secretaria de Apoio à Gestão de Processos TC 042.794/2021-8 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO Paulo Barbosa Coelho, CPF: 695.418.929-49, do Acórdão 10383/2023- TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, Sessão de 5/9/2023, proferido no processo TC 042.794/2021-8, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 16/4/2024: R$ 532.812,78. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 48.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527- 5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço Defensoria Pública da União GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL EXTRATO DE CARTA DE INTENÇÕES Espécie: Carta de Intenções entre a Defensoria Pública da União e a Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do MERCOSUR (IPPDH). Objeto: Fomentar esforços para a implementação de práticas de cooperação para o intercâmbio de informações e estratégias sobre a proteção e promoção dos direitos humanos de pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade social. Processo: 08038.004884/2022-70 Vigência: 18 de abril de 2025, (1 ano). Data da Assinatura: Brasília-DF, Brasil, 18 de abril de 2024. LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES- Defensor Público-Geral Federal SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 1002/2024 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.023789/2021-94. Dispensa Nº 90100/2024. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 27.149.049/0001-67 - VEGA SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação, pelo processo remanescente, de empresa especializada para prestação, de forma contínua, dos serviços de agente de portaria, para atender à pretensa sede e a atual sede da unidade da defensoria pública da união de macapá/ap, nos endereços rua jovino dioná, n. 68 - macapá/ap e rua eliezer levy nº 2403, bairro centro - macapá/ap, conforme especificações constantes neste contrato, no termo de referência e anexos do edital de pregão eletrônico n.º 22/2022.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: II. Vigência: 08/05/2024 a 07/11/2024. Valor Total: R$ 136.546,56. Data de Assinatura: 24/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 24/04/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 84/2021. Nº Processo: 08173.000051/2020-13. Pregão. Nº 40/2021. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 19.007.136/0001-51 - LUCRAFE COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto: 1. Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 84/2021, por mais 12 (doze) meses, a contar de 10/08/2024 a 09/08/2025. 2. Registrar a inclusão do parágrafo sétimo, na cláusula nona, sendo que com a pretendida modificação, fica alterado o que se segue: " cláusula nona - do reajuste parágrafo primeiro - o valor contratado poderá ser reajustado, anualmente, caso seja prorrogado, com a periodicidade mínima de 01 (um) ano, contado, no primeiro reajuste da data de apresentação da proposta, utilizando-se, para tanto, o índice nacional de preços ao consumidor amplo - ipca/ibge (índice oficial do país usado para calcular preços de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, concessionárias de serviços públicos e domicílios), como é definido na alínea 'b' do item 7 do anexo ix da instrução normativa nº 05 de 26 de maio de 2017. i. Conforme a instrução normativa n° 05/2017 - seges, os reajustes dos itens envolvendo insumos (exceto quanto a obrigações decorrentes de acordo ou convenção coletiva de trabalho e de lei) e matérias serão efetuados com base em índices oficiais, previamente definidos no contrato, que guardem a maior correlação possível com o segmento econômico em que estejam inseridos tais insumos ou materiais ou, na falta de qualquer índice setorial, o índice nacional de preços ao consumidor amplo - ipca/ibge. parágrafo segundo - o reajuste a que se refere a este item dependerá de prévia solicitação da contratada, desde que comprovada a variação de preços, por intermédio de planilha de preços. parágrafo terceiro - ao receberas faturas caberá ao fiscal do contrato conferir a exata incidência do percentual utilizado, para verificar se foram atendidos os pressupostos deste item, inclusive quanto à precisão dos cálculos. parágrafo quarto - a decisão sobre o pedido de reajuste deverá ser dada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos. parágrafo quinto - o prazo referido no subitem anterior ficará suspenso enquanto a contratada não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pela contratante para a comprovação da variação dos custos. parágrafo sexto - o reajuste será formalizado por apostilamento, exceto quanto coincidirem com a prorrogação contratual, ocasião em que será formalizado por termo aditivo, e não poderá alterar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. parágrafo sétimo - a contratada, para fazer jus à repactuação retroativa, deverá solicitá-la até a prorrogação contratual ou o encerramento do contrato, pois serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o fim da vigência do ajuste.". Vigência: 10/08/2024 a 09/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 70.449,61. Data de Assinatura: 25/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/04/2024). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90015/2024 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.011411/2023. Objeto: Contratação, para o período de 12 (doze) meses, de empresa especializada na prestação dos serviços de transporte terrestre por aplicativo, para atender às necessidades da DPU em âmbito nacional, conforme edital e anexos. As proposta e lances deverão ter como referência a contratação por todo o período de 12 (doze) meses.. Total de Itens Licitados: 71. Edital: 29/04/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra 1, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/290002-5-90015-2024. Entrega das Propostas: a partir de 29/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/05/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. JOAO EGIDIO MORAES CUNHA Pregoeiro (SIASGnet - 25/04/2024) 290002-00001-2024NE000008 Poder Legislativo SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2024/0067. Processo: 00200.006730/2024-43. Celebrado com CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRANÓPOLIS - SP. CNPJ: 45.116.597/0001-72. Data da assinatura: 26/04/2024. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/I N T E R L EG I S Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 26/04/2024 final: 25/04/2029. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Fernando Boarato Meneguin, Diretor-Executivo, pela Câmara: Fausto Luano Rosa, Presidente. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90054/2024 - UASG 20001 Nº Processo: 00200.021692/2023. Objeto: Aquisição de equipamentos para controle de distúrbios civis (CDC) para a Secretaria de Polícia do Senado Federal - SPOL, de acordo com os termos e especificações do edital e seus anexos. . Total de Itens Licitados: 4. Edital: 29/04/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Copel - - Senado Federal, Via N2, Bloco 16, Cep 70.165-900, Zona Cívico- administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-90054- 2024. Entrega das Propostas: a partir de 29/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/05/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no CATMAT e as constantes do edital, prevalecerão as últimas. . JULIANA SA DE ALMEIDA BEZERRA Pregoeira (SIASGnet - 26/04/2024) 20001-00001-2024NE000003