DOU 29/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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QTD I N T E R ES S A D O P R O C ES S O FUNDAMENTO LEGAL REGIME JURÍDICO CARGO . 1 ELY MARCIO DINIZ NERIS 05504.024531/2018-78 Art. 43 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, conforme estabelecido no Anexo VI CO M I S S I O N A D O CAEX-AP1 - equivalente ao CCE 5, previsto na Lei nº 14.204/2021 . 2 FLAVIO TEODORO DO PRADO 05504.021912/2018-03 Art. 43 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, conforme estabelecido no Anexo VI CO M I S S I O N A D O CAEX-AP1 - equivalente ao CCE 5, previsto na Lei nº 14.204/2021 . 3 OCIR DE OLIVEIRA LOBATO 05504.005990/2018-52 Art. 43 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, conforme estabelecido no Anexo VI CO M I S S I O N A D O CAEX-AP1 - equivalente ao CCE 5, previsto na Lei nº 14.204/2021 ART. 6º - POLICIAIS CIVIS . QTD I N T E R ES S A D O ( A ) P R O C ES S O FUNDAMENTO LEGAL R EG I M E J U R Í D I CO CARGO C AT EG O R I A . 1 CARLOS GUEDES DE SOUZA 05504.015507/2018-48 Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº 13.681/18 ES T AT U T Á R I O Agente de Polícia Civil Classe Especial . 2 DIEL DE PAULA FERREIRA 05504.022597/2018-23 Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº 13.681/18 ES T AT U T Á R I O Agente de Polícia Civil Terceira Classe . 3 JOSE LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA 05504.006870/2018-72 Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº 13.681/18 ES T AT U T Á R I O Agente de Polícia Civil Terceira Classe . 4 MARCIA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA 05504.004806/2015-12 Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº 13.681/18 ES T AT U T Á R I O Agente de Polícia Civil Classe Especial . 5 MARIA ASSUNÇÃO GIUSTI DE A L M E I DA 05504.003702/2015-82 Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº 13.681/18 ES T AT U T Á R I O Agente de Polícia Civil Terceira Classe . 6 SOLANGE SARMENTO REBELO 05504.021607/2018-11 Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº 13.681/18 ES T AT U T Á R I O Datiloscopista de Polícia Civil Primeira Classe ART. 29 - CARGOS DE PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO E FINANÇAS/CONTROLE . QTD I N T E R ES S A D O ( A ) P R O C ES S O FUNDAMENTO LEGAL R EG I M E J U R Í D I CO CARGO NÍVEL CLASSE P A D R ÃO . 1 MARIA NILZA RODRIGUES M AC H A D O 05504.023663/2018-82 Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo I, Tabela "a", da Lei 13.327, de 29 de julho de 2016 ES T AT U T Á R I O Analista de Planejamento e Orçamento SUPERIOR A I . 2 ROSENILDA CREUSA SILVA DE SOUSA, pensionista de JOSÉ EDSON DOS SANTOS S A R G ES 05504.020976/2018-89 Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo I, Tabela "a", da Lei 13.327, de 29 de julho de 2016 ES T AT U T Á R I O Auditor Federal de Finanças e Controle SUPERIOR A I . 3 TELMA LUCIA PASTANA MONTEIRO 05504.008657/2015-52 Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo I, Tabela "a", da Lei 13.327, de 29 de julho de 2016 ES T AT U T Á R I O Analista de Planejamento e Orçamento SUPERIOR A I . 4 VALERIA CRISTINA BRITO T AV A R ES 05504.009380/2015-85 Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo I, Tabela "c", da Lei 13.327, de 29 de julho de 2016 ES T AT U T Á R I O Técnico de Planejamento e Orçamento INTERMEDIÁRIO A I . 5 WALDIR GARCIA DE OLIVEIRA 05504.012149/2018-11 Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo I, Tabela "a", da Lei 13.327, de 29 de julho de 2016 ES T AT U T Á R I O Analista de Planejamento e Orçamento SUPERIOR A I PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 4.549, DE 26 DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023, Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios de Rondônia. Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II. Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do artigo 22 do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO ANEXO I . Q U A N T I DA D E INTERESSADO (A) PROCESSO (NUP) EMENDA CONSTITUCIONAL . 1 ANA MARIA DE OLIVEIRA 04093.008920/2013-68 EC 98/2017 . 2 ANA PEREIRA DE SOUZA BARDOU BENTO 04093.014253/2013-52 EC 98/2017 . 3 ANGELINA RODRIGUES GONCALVES CARDOSO 04093.000388/2013-31 EC 60/2009 . 4 ANTONIA MARIA DA SILVA SANTOS 04093.003817/2013-21 EC 60/2009 . 5 ANTONIETA MARIA DA SILVA MOREIRA 04093.007230/2013-91 EC 98/2017 . 6 AURIA CATANEO KISCHENER 04093.015991/2013-17 EC 98/2017 . 7 CELIA MESSIAS BAVARESCO 04093.011881/2013-86 EC 98/2017 . 8 CELINA DE CASTRO LIMA FERREIRA 04093.003435/2013-06 EC 60/2009 . 9 CLEUNICE DA SILVA PINTO 04093.007136/2013-32 EC 60/2009 . 10 DIVANILCE CAVALCANTE DO NASCIMENTO 04093.005687/2013-61 EC 60/2009 . 11 ELIZABETE SILVA DE QUEIROZ 04093.006321/2013-18 EC 98/2017 . 12 ERCILA BORGES 04093.015036/2013-80 EC 98/2017 . 13 EVANE LUCIANO DA SILVA 04093.015345/2013-50 EC 98/2017 . 14 FATIMA OLIVEIRA DA SILVA 04093.013206/2013-91 EC 98/2017 . 15 GEDNEIDE ARAUJO DE VASCONCELOS 04093.002414/2013-65 EC 60/2009 . 16 IRACEMA FERREIRA DE LIMA 04093.001852/2013-14 EC 98/2017 . 17 IVETE NABAO GAZETTA 04093.012337/2013-51 EC 98/2017 . 18 JOÃO DOS REIS LACERDA 05210.003681/2018-43 EC 98/2017 . 19 JOSEFA DE AZEVEDO FILHO 04093.002986/2013-44 EC 98/2017 . 20 LAUDECI MARIA DA SILVA RESENDE 04093.002405/2013-74 EC 60/2009 . 21 LAUDELINA VON RON DON SALLES 04093.005209/2013-51 EC 98/2017 . 22 MARIA AGENILDA PINHEIRO DE OLIVEIRA 04093.004299/2013-63 EC 60/2009 . 23 MARIA APARECIDA CUSTODIO 04093.003895/2013-26 EC 98/2017 . 24 MARIA APARECIDA LOURENCO DOS SANTOS 04093.006318/2013-96 EC 60/2009 . 25 MARIA BARBOSA GONCALVES GUIDO DA SILVA 04093.009003/2013-09 EC 98/2017 . 26 MARIA BORTOLI PERTUZZATI 04093.016108/2013-14 EC 98/2017 . 27 MARIA DAS GRACAS ETIENE 04093.007263/2013-31 EC 98/2017 . 28 MARIA DE LOURDES BERNARDI CREPALDI 04093.007762/2013-29 EC 98/2017 . 29 MARIA JOSE BATISTA LARA 04093.006411/2013-09 EC 98/2017