DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024043000086 86 Nº 83, terça-feira, 30 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . DANIEL CORTEZ BORGES XXX.455.068-XX PA 10814.722988/2023-45 AI 0817600-204824/2023 . DOMINGOS SOARES DE FRANCA NETO XXX.417.818-XX PA 10814.720527/2024-19 AI 0817600-206212/2023 . HUGO DELLEON ALENCAR RODRIGUES XXX.608.013-XX PA 10814.720120/2024-91 AI 0817600-203874/2023 . LUIZA SALINAS DE OLIVEIRA XXX.803.635-XX PA 10814.720130/2024-27 AI 0817600-221834/2023 A cópia do processo poderá ser obtida por meio do Portal e-CAC, via GOV.BR, com selo prata ou ouro, utilizando o serviço "Processos em que sou o Interessado Principal" ou na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do seu domicílio tributário. A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail desta Alfândega [email protected], ou em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. Em 29 de abril de 2024. SILVIA SAYURI HINUY DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 170135 Número do Contrato: 4/2019. Nº Processo: 15875.720024/2019-85. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado: 78.766.151/0001-42 - SIGMAFONE TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Sub-rogação total do contrato à srrf08/dipol em função da reestruturação da lógística da 8rf.. Vigência: 15/05/2019 a 05/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 32.755,60. Data de Assinatura: 23/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/04/2024). DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO AVISO DE PENALIDADE O Delegado da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo - DERAT/SPO no uso de suas atribuições, e em vista do que consta nos autos do processo nº 19841.720017/2023-16, resolve: Aplicar à empresa MN RAMC SERVIÇOS LTDA- CNPJ 13.956.031/0001-62, responsável pela prestação de serviço de apoio administrativo - postos de carregadores, a sanção administrativa de MULTA, no valor de R$ 562,40 (quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), com base no item 23.1.1 do Termo de Referência e conforme previsto na Cláusula 11ª, item 11.1.1 do Contrato n°06/2023, celebrado em 27/09/2023. Tal fato foi objeto de registro no SICAF/SIASG, conforme determina o item 6.6 da IN MARE n.º 05/95. ERASMO DE SOUZA DIAS AVISO DE PENALIDADE O Delegado da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo - DERAT/SPO no uso de suas atribuições, e em vista do que consta nos autos do processo n.º 19841.720013/2022-49, resolve: Aplicar à empresa MN RAMC SERVIÇOS LTDA- CNPJ 13.956.031/0001-62, responsável pela prestação de apoio administrativo - postos de auxiliar de escritório, a sanção administrativa de MULTA, no valor de R$ 2.335,40 (dois mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos) e a rescisão unilateral do contrato, com base no item 23.1."a" do Termo de Referência e conforme previsto na Cláusula 11ª, item 11.1.1 do Contrato n°05/2022, celebrado em 08/08/2022. Tal fato foi objeto de registro no SICAF/SIASG, conforme determina o item 6.6 da IN MARE n.º 05/95. ERASMO DE SOUZA DIAS AVISO DE PENALIDADE O Delegado da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo - DERAT/SPO no uso de suas atribuições, e em vista do que consta nos autos do processo nº 19841.720005/2024-64, resolve: Aplicar à empresa MN RAMC SERVIÇOS LTDA- CNPJ 13.956.031/0001-62, responsável pela prestação de serviços de apoio administrativo - postos de recepcionistas, a sanção administrativa de MULTA, no valor de R$ 3.649,56 (três mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), com base no item 23.1.1 do Termo de Referência e conforme previsto na Cláusula 11ª, item 11.1.1 do Contrato n° 01/2024, celebrado em 26/02/2024. Tal fato foi objeto de registro no SICAF/SIASG, conforme determina o item 6.6 da IN MARE n.º 05/95. ERASMO DE SOUZA DIAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170177 Número do Contrato: 10/2021. Nº Processo: 11065.728530/2021-11. Pregão. Nº 8/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 05.245.502/0004-49 - MHNET TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato de prestação de serviço telefônico fixo comutado - stfc para a arf/lajeado.. Vigência: 01/07/2024 a 30/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.940,79. Data de Assinatura: 19/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/04/2024). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 9/2024 - UASG 170183 Número do Contrato: 2/2019. Nº Processo: 11060.725498/2019-47. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado: 00.976.595/0001-15 - LIMPADORA SANTO AUGUSTO LTDA. Objeto: Sub-rogação do contrato da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS para a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, UG 170177, com efeitos a partir de 01/04/2024. Vigência: 04/11/2019 a 03/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 587.412,96. Data de Assinatura: 26/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170183 Número do Contrato: 2/2022. Nº Processo: 11060.730865/2021-49. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: Sub-rogação do contrato da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS para a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, UG 170177, com efeitos a partir de 01/04/2024. Vigência: 20/04/2022 a 20/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 39.826,60. Data de Assinatura: 26/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 170183 Número do Contrato: 3/2021. Nº Processo: 11060.720546/2021-25. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado: 36.251.821/0001-48 - GABRIELA DELAVECHHIA PALMA. Objeto: Sub-rogação do contrato da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS para a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, UG 170177, com efeitos a partir de 01/04/2024. Vigência: 01/06/2021 a 01/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 75.138,36. Data de Assinatura: 28/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/03/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2024 - UASG 170183 Número do Contrato: 1/2017. Nº Processo: 11060.723508/2016-67. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado: 14.095.528/0001-04 - BONI EMPREENDIMENTOS LTDA.. Objeto: Sub-rogação do contrato da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS para a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, UG 170177, com efeitos a partir de 01/04/2024. Vigência: 23/01/2017 a 22/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 434.632,80. Data de Assinatura: 26/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 170183 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 11060.723597/2022-90. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado: 92.966.571/0001-01 - EPAVI VIGILANCIA LTDA. Objeto: Sub-rogação do contrato da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS para a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, UG 170177, com efeitos a partir de 01/04/2024. Vigência: 11/08/2022 a 11/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.305.040,20. Data de Assinatura: 26/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024). SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PATRIMÔNIO EDITAL DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICO Nº 1/2024/CGFOP/DEATI/SUPERINTENDENTE/SUSEP O Coordenador Geral da Coordenação Geral de Finanças, Orçamento e Patrimônio - CGFOP, do Departamento de Administração e Finanças - DEAFI, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo Susep n. 15414.601104/2020-01 e considerando o disposto nos artigos 4º, 119 e 120 da Resolução CNSP n. 393, de 30 de outubro de 2020, e que até esta data não foram atendidos os termos do OFÍCIO ELETRÔNICO Nº 2/2023/CORAF/CGFOP/DEATI/SUPERINTENDENTE/SUSEP, de 09 de fevereiro de 2023, INTIMA MILTON HERINGER FILGUEIRAS, CPF n. .887.426-*, que se encontra em local incerto e não sabido, na qualidade de responsável pela sociedade FILG U E I R A S ADMINISTRADORA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ME, CNPJ n. 22.049.522/0001-10, a efetuar o pagamento da respectiva multa ou apresentar defesa restrita à sua responsabilidade na forma assumida no distrato social, no prazo máximo de trinta dias contados da data da intimação decorrente da publicação deste edital. A intimação decorrente da publicação deste edital considera-se realizada no primeiro dia útil posterior ao decurso do prazo de trinta dias contados da data de sua publicação. Para a realização do pagamento, deverá ser obtida a Guia de Recolhimento da União - GRU, por meio de solicitação ao endereço eletrônico [email protected]. Decorrido o prazo de pagamento, sem que este tenha sido providenciado, o processo será enviado à Procuradoria Federal instalada na Susep, para procedimento de inscrição na Dívida Ativa da União. Adicionalmente, caso não haja o pagamento, o referido débito será inscrito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, no prazo de 75 dias contados da data da intimação decorrente da publicação deste edital, nos termos da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002. Informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no site da SUSEP no endereço eletrônico http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/solicitacao-de- vistas-copias-de-processo e informações sobre o peticionamento eletrônico constam no endereço eletrônico http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/usuario-externo- do-sistema-eletronico-de-informacoes-2013-sei. ADRIANO SIMÕES ANDRADE EDITAL DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICO Nº 3 / 2 0 2 4 / CG FO P / D EAT I / S U P E R I N T E N D E N T E / S U S E P O Coordenador Geral da Coordenação Geral de Finanças, Orçamento e Patrimônio - CGFOP, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo Susep nº 15414.611057/2020- 04 e considerando o disposto nos artigos, 4º, 119 e 120 da Resolução CNSP n.º 393, de 30 de outubro de 2020 e que, até esta data, não foram atendidos os termos do OFÍCIO ELETRÔNICO Nº 718/2021/COJUC/CGRAJ/DIR1/SUSEP e do OFÍCIO ELETRÔNICO Nº 719/2021/COJUC/CGRAJ/DIR1/SUSEP, ambos de 20 de agosto de 2021, bem como o OFÍCIO ELETRÔNICO Nº32/2023/CORAF/CGFOP/DEATI/SUPERINTENDENTE/SUSEP, de 19 de junho de 2023;, decide: INTIMAR o senhor VLADIMIR NICOLAI FORNELI DE ARAUJO, inscrito no CPF XXX.244.366.XXX-XX, representante da BRASIL CAR - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO VEICULAR, inscrita no CNPJ sob nº 10.332.621/0001-26, e a Sra. DANI E LY DUQUE DE SOUZA, inscrita no CPF sob nº .882.246-*, na qualidade de responsável solidário, a efetuarem o pagamento da multa aplicada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da intimação decorrente da publicação deste edital. A intimação decorrente da publicação deste edital considerar-se-á realizada no primeiro dia útil posterior ao decurso do prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação. Para a realização do pagamento, deverá ser obtida Guia de Recolhimento da União - GRU, por meio de solicitação ao endereço eletrônico [email protected].