DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024043000096 96 Nº 83, terça-feira, 30 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 18.544.2084.5308.2747-Construção da Barragem Jequitaí no Estado de Minas Gerais; nº 18.544.2084.109H.2747 - Construção de Barragens - Município de Jequitaí/MG e nº 18.544.2221.5308.0031-Construção da Barragem Jequitaí no Estado de Minas Gerais, GND 4 - Investimentos, URG 195009. Dotação a empenhar: R$ 0,00; Necessidade de dotação para o exercício: R$ 0,00. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Termo de Compromisso original, que não colidam com as deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 26/04/2024. JOSÉ VIVALDO SOUZA DE MENDONÇA FILHO - Diretor da Área de Revitalização e Sustentabilidade Socioambiental - respondendo pela Presidência da CODEVASF. HENRIQUE DE ASSIS COUTINHO BERNARDES - Diretor da Área de Desenvolvimento Integrado e Infraestrutura - CODEVASF. CARLOS ALEXANDRE GONÇALVES DA SILVA Diretor- Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE. AVISO DE PENALIDADE A Diretoria da Área de Revitalização e Sustentabilidade Socioambiental da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, c/c art. 65, inciso IV, do Regimento interno da Codevasf e nos termos da Determinação nº 206 de 14 de agosto de 2023, autorizar, I - A aplicação de penalidade à empresa PORTO CRUZ COMÉRCIO IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES EIRELI, CNPJ: 21.665.350/0001- 47, com base na Nota Técnica 14/2023 - 3ª/GRR/UDT (peça 37 e 39), no Parecer Jurídico n° 68/2023 - 3ª/AJ (peça 42), Despacho 3ª/AJ (peça 70), constantes no processo administrativo nº 59530.000251/2023-43-e: a) Suspenção temporária de participar em licitações e impedimento de contratar com a Codevasf pelo prazo de 18 (dezoito) meses à empresa PORTO CRUZ COMÉRCIO IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES EIRELI, CNPJ: 21.665.350/0001-47, referente a inexecução parcial do Contrato nº 3.493.00/2021, cujo objeto é o fornecimento, carga, transporte e descarga de equipamentos, utensílios e indumentárias, todos para uso em atividade apícola, destinados a implantação de ações de inclusão produtiva e outras demandas na área de atuação da 3ª Superintendência Regional da Codevasf. Em 26 de abril de 2024. JOSE VIVALDO SOUSA DE MENDONÇA FILHO Diretoria da Área de Revitalização e Sustentabilidade Socioambiental da Codevasf 1ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL AVISO DE REVOGAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 82/2023 - UASG 195005 Processo nº 59510.003252/2023-88-e ESPÉCIE: Fica revogada a licitação supracitada, publicada no DOU de 04/12/2023. Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia para construção de galpão em estrutura metálica na sede da 1ª Superintendência Regional da Codevasf, no município de Montes Claros, no estado de Minas Gerais. JORGE ROBERTO CAETANO BRASIL Superintendente Regional Substituto EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.003223/2023-16-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0011.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) AMEFA - ASSOCIAÇÃO MINEIRA DAS ESCOLAS FAMÍLIA AGRÍCOLA, CNPJ nº 00.325.635/0001-69. OBJETO: DOAÇÃO KIT APICULTURA. VALOR: R$ 85.239,20. DATA DA ASSINATURA: 29/04/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516- *, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) JOSE MARIA ROSA, CPF nº .878.896-. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.000366/2024-57-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0063.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE LAPINHA DOS GAMAS, CNPJ nº 21.370.580/0001-89. OBJETO: DOAÇÃO CARRETA AGRICOLA. VALOR: R$ 19.500,00. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) ANTONIO CRISTIANO RODRIGUES , CPF nº .350.256-*. EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.000213/2024-18-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0084.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTORES RURAIS DE GRÃO MOGOL, CNPJ nº 11.358.521/0001-31. OBJETO: DOAÇÃO DE TUBOS. VALOR: R$ 16.498,50. DATA DA ASSINATURA: 29/04/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) LUCAS MATHEUS OLIVEIRA GONÇALVES, CPF nº .897.236-. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.000600/2024-46-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0104.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AGRESP, CNPJ nº 11.015.905/0001- 51. OBJETO: DOAÇÃO IMPLEMENTOS AGRICOLAS. VALOR: R$ 25.600,00. DATA DA ASSINATURA: 11/04/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-*, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) RAIMUNDO VIEIRA LOPES, CPF nº .712.936-. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.000674/2024-82-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0124.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE BEBEDOURO, CNPJ nº 01.001.816/0001-00. OBJETO: DOAÇÃO ENSILADEIRA/PICADEIRA. VALOR: R$ 17.500,00. DATA DA ASSINATURA: 26/04/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) JOSÉ RAIMUNDO CARLOS GUEDES, CPF nº .523.296-*. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.000117/2024-61-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0127.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) município de GUARACIAMA/MG, CNPJ nº 01.612.549/0001- 08. OBJETO: DOAÇÃO GRADE ARADORA. VALOR: R$ 15.700,00. DATA DA ASSINATURA: 26/04/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) JOSÉ MARIA FIGUEIREDO SOBRINHO, CPF nº .161.296-. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.000740/2024-14-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0181.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MACHADOS, CNPJ nº 25.214.727/0001-00. OBJETO: DOAÇÃO TRATOR E ENSILADEIRA. VALOR: R$ 143.500,00. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-*, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) ALIDEMAR MARIA DE FATIMA FERREIRA, CPF nº .560.306-. 2ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PROCESSO: nº 59500.002261/2012-18-e ESPECIE: Contrato nº 2.0529.00/2022, celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, Concedente; JOACI NUNES DE SOUZA, CPF/MF nº .061.755-, Concessionário; Objeto: A Concessão de Direito Real de Uso, de forma a viabilizar a implantação da Etapa 1, do Projeto de Irrigação Baixio de Irecê, Xique-Xique/BA, composto dos imóveis: Lote 24 - Setor 01, Mat. Nº 8997, de uma área total de 9,4809 ha, sendo 6,4344 ha irrigáveis e 3,0465 ha não irrigáveis e Lote 50 - Setor 01, Mat. Nº 9023, de uma área total de 7,7307 ha; sendo 6,5586 ha irrigáveis e 1,1721 ha não irrigáveis, Prazo: 35 anos; Valor de R$ 238.746,38; Data: 23/11/2023; Assinam: Harley Xavier Nascimento - Superintendente da CODEVASF 2ª/SR e Joaci Nunes de Souza. AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90013/2024 - UASG 195004 A 2ª Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba - CODEVASF, CNPJ 00.399.857/0014-40, comunica aos interessados que a 2ª Superintendência Regional da Codevasf através da Determinação Regional nº 182, de 26/04/2024, da Superintendência Regional da Codevasf - 2ª SR, peça 17 do Processo administrativo nº. 59523.000022/2024-07-e, autorizou com base no art. 106, Inciso II do Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC/2024), a contratação por Dispensa de Licitação, da empresa DANILO MONTEIRO DE OLIVEIRA, CNPJ nº 23.813.605/0001-05, cujo objeto é o fornecimento de materiais elétricos visando a construção da rede de iluminação do pátio do Escritório de Apoio Técnico de Guanambi - 2ª/EGU, no valor total de R$ 7.566,78 (sete mil, quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos). Sendo encerrada a dispensa no portal do SIASGnet-DC em 29/04/2024. ANA MAIARA VEIGA PEREIRA Chefe Substituta da Secretaria Regional de Licitações 3ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 59530.001328/2023-01-e ESPÉCIE: Contrato nº 3.0346.00/2023. CONTRATANTE: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF. CONTRATADA: D.FEDERAL - COMERCIAL DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.950.917/0001-98. OBJETO: Fornecimento, carga, transporte e descarga, por Sistema de Registro de Preços - SRP, de Máquinas e Equipamentos Apícolas para atendimento de diversas localidades, no âmbito da 3ªSuperintendência Regional da CODEVASF, no estado de Pernambuco. PRAZO: O prazo de vigência contratual é de 180 (cento e oitenta) dias, conforme estabelecido no item 11 do Termo de Referência, Anexo I do Edital Pregão Eletrônico - SRP nº 010/2023- UASG195002, contados a partir da data de emissão da Ordem de Fornecimento, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial da União. VALOR: O valor total do Contrato é de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais). RECURSOS: Os recursos correrão à conta dos Programas de Trabalho - PTRES nº 219453, nº 174366 e nº224673; e estão assegurados através das Notas de Empenho nº 2023NE530757 e nº 2023NE530761, datadas de 27 de dezembro de 2023; nº 2023NE530557, datada de 05 de dezembro de 2023; e nº2023NE531060, datada de 29 de dezembro de 2023; constantes do Processo Administrativo nº 59530.001328/2023-01-e. DATA DE ASSINATURA: 16/04/2024. ASSINAM: Edilázio Wanderley de Lima Filho, Superintendente Regional da 3ª SR - CODEVASF e Nathalia de Macedo Assunção, pela CONTRATADA. EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PROCESSO: 59530.000386/2024-90-e ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis, nº 03.0063.00/2024, que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor da Associação dos Moradores do Povoado de São Bento e Adjacências, CNPJ: 00.691.523/0001-21, no município de Exu, no estado de Pernambuco. OBJETO: Doação onerosa de 15 (cinco) ensiladeiras, tombamento nº 321.735-7, tombamento nº 321.736-4, tombamento nº 321.737-1, tombamento nº 321.738-8, tombamento nº 321.739-5, 6 (seis) Cisternas de 15 mil Litros e 10 (dez) Caixas d'água de 5 mil litros, avaliados no valor de R$ 106.750,56 (cento e seis mil, setecentos e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos), pertencentes à CODEVASF, sob a responsabilidade da 3ª Superintendência Regional. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução Regional nº 095, de 5 de março de 2024, do Comitê de Gestão Executiva da 3ª SR - CODEVASF de acordo com o art. 29, XVII, da Lei nº 13.303/16, conforme previsto na Norma para Alienação de Bens - NOR 454 e com os procedimentos contidos no Processo Administrativo n° 59530.000386/2024-90-e. DATA DE ASSINATURA: 03/04/2024. ASSINAM: Edilazio Wanderley de Lima Filho, Superintendente Regional da Codevasf 3ª/SR e Felipe Bento de Moura, Presidente da Associação. EXTRATO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PROCESSO: 59530.000425/2024-59-e ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis, nº 03.0072.00/2024, que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor da Associação dos Pequenos Produtores do Sítio Bargado, CNPJ: 00.667.090/0001-79, no município de Dormentes, no estado de Pernambuco. OBJETO: Doação onerosa de 1 (um) trator agrícola, YTO -LY 1104, 90 CV, tombamento nº 347.001-1, CHASSI: 00000000032309421, avaliado no valor R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), pertencente à CODEVASF, sob a responsabilidade da 3ª Superintendência Regional. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução Regional nº 103, de 13 de março de 2024, do Comitê de Gestão Executiva da 3ª SR - CODEVASF de acordo com o art. 29, XVII, da Lei nº 13.303/16, conforme previsto na Norma para Alienação de Bens - NOR 454 e com os procedimentos contidos no Processo Administrativo n° 59530.000425/2024-59-e. DATA DE ASSINATURA: 08/04/2024. ASSINAM: Edilazio Wanderley de Lima Filho, Superintendente Regional da Codevasf 3ª/SR e Cosme Damião de Souza, Presidente da Associação. EXTRATO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PROCESSO: 59530.002508/2023-00-e ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis, nº 03.0618.00/2023, que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor do Município de Barra de Guabiraba, CNPJ: 10.120.962/0001-38, no estado de Pernambuco. OBJETO: Doação onerosa de 1 (um) trator agrícola NEW HOLLAND, 75 CV, tombamento nº 309.794-8, CHASSI: NH1595209, 1 (uma) grade aradora tombamento nº 321.066-6, 1 (um) arado reversível, tombamento nº 309.689-9, e 1 (um) sulcador, tombamento nº 309.648- 0, avaliados no valor de R$ 239.750,00 (duzentos e trinta e nove mil, setecentos e cinquenta reais), pertencentes à CODEVASF, sob a responsabilidade da 3ª Superintendência Regional. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução Regional nº 568 , de 1 de dezembro de 2023, do Comitê de Gestão Executiva da 3ª SR - CODEVASF de acordo com o art. 29, XVII, da Lei nº 13.303/16, conforme previsto na Norma para Alienação de Bens - NOR 454 e com os procedimentos contidos no Processo Administrativo n° 59530.002508/2023-00-e. DATA DE ASSINATURA: 29/12/2023. ASSINAM: Edilazio Wanderley de Lima Filho, Superintendente Regional da Codevasf 3ª/SR e Diogo Carlos de Lima Silva, Prefeito Municipal. EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROCESSO: 59530.001575/2022-18-e ESPÉCIE: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato nº 3.0021.00/2023. CON T R AT A N T E : Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEV A S F. CONTRATADA: Serviset Tecnologia e Facilities Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 24.054.324/0001-70. OBJETO: Prestação dos serviços continuados de limpeza,