DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024043000112 112 Nº 83, terça-feira, 30 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, por meio da Gerência Regional Norte/GR1, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08 e nos artigos 21 e 100, ambos da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve N OT I F I C A R : O Sr. Arnaldo Moraes da Silva, CPF Não Informado, sobre ocorrência de prescrição no procedimento administrativo no 02632.000059/2013-10, referente ao Auto de Infração nº 032256-A . Fica ainda notificado a respeito da manutenção a partir da Decisão Nº 286/2018-CR-1/ICMBio (20/12/2018), das medidas cautelares que são: Apreensão de 05 (cinco) malhadeiras de 50m (cinquenta metros) constantes no Termo de Guarda nº 37288-A, declarando o perdimento dos bens apreendidos em favor da Administração Pública e a soltura de 10 peixes vivos de espécies diversas, conforme especificado no Termo de Destinação Sumária nº 27494-A. O Sr. Avelino Justiniano de Souza Neto, CPF: .947.221-*, sobre ocorrência de prescrição no procedimento administrativo no 02070.001464/2010-15, referente ao Auto de Infração nº 022233-A . Fica ainda notificado a respeito do cancelamento a partir da Decisão Nº 56/2020-CR-1/ICMBio (20/04/2020), das medidas cautelares que são: Apreensão dos bens constantes no Auto de Infração e Complemento 34361-A, fl. 6 que foram restituídos ao autuado em cumprimento à decisão judicial, e do Caminhão especificado Termo de Destinação de Bens Apreendidos nº 016063/A (SEI 3848539, fl. 03), devolvendo o bem que já se encontra em Depósito definitivamente ao proprietário. O Sr. Francisco do Carmo Monteiro, CPF: .744.662-, sobre ocorrência de prescrição no procedimento administrativo no 02212.000011/2014-33, referente ao Auto de Infração nº 006687-B . por meio da Declaração de Prescrição 10562079/2022 - Autoridade Julgadora - GR1/GR-1/GABIN/ICMBio (25/02/2022). O Sr. Antonio Ivanir Nobre de Souza, CPF: .481.772-, sobre ocorrência de prescrição no procedimento administrativo no 02268.000012/2013-51, referente ao Auto de Infração nº 039805-B . Fica ainda notificado a respeito do cancelamento a partir da Declaração de Prescrição 9798968/2021 - Autoridade Julgadora - GR1/GR-1/GABIN/ICMBio (19/10/2021), das medidas cautelares que são: Apreensão da balsa de garimpo denominada "Marimar" e do motor Yanmar 18 HP conforme descrito Termo de Depósito n° 21242-B, devendo ser o bem restituído ao autuado O Sr. Santiago Ferreira Júlio, CPF: .051.223-*, sobre ocorrência de prescrição no procedimento administrativo no 02070.002340/2010-57, referente ao Auto de Infração nº 014685-A . Fica ainda notificado a respeito do cancelamento a partir da Decisão Nº 309/2018-CR-1/ICMBio (19/12/2018), das medidas cautelares que são: Apreensão de um motor honda GX 160 5,5 conforme descrito no Auto de Infração 014685- A, devendo ser o bem restituído ao autuado. O Sr. Eduardo Paes da Costa, CPF .755.362-, sobre ocorrência de prescrição no procedimento administrativo no 02212.000026/2014-00, referente ao Auto de Infração nº 037884-A . Fica ainda notificado a respeito da manutenção a partir da Decisão Nº 55/2020-CR-1/ICMBio (20/04/2020), das medidas cautelares que são: Destinação do armamento à Polícia Federal de Rondônia e Destinação Sumária de Destruição/Inutilização aplicada, descrita no Termo de Destinação Sumária nº 23203/A. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. TATIANE MARIA VIEIRA LEITE Gerente Regional do ICMBio Norte - GR-1 EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerência Regional Norte/GR1, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08 e nos artigos 21 e 100, ambos da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve NOTIFICAR: O Sr. Josue França Malta, CPF: .868.522-, que em 27.02.2021 encerrou o prazo para a apresentação da readequação do pedido de conversão de multa e por não apresentar manifestação, foi reconhecida a desistência tácita do pedido de Conversão de Multa, deste modo, informamos que daremos prosseguimento na apuração da Infração do Auto de Infração 002411-B no procedimento administrativo nº 02119.000170/2018-20. O Sr. Wagner Antônio da Silva , CPF: .491.591-*, que em 27.02.2021 encerrou o prazo para a apresentação da readequação do pedido de conversão de multa e por não apresentar manifestação, foi reconhecida a desistência tácita do pedido de Conversão de Multa, deste modo, informamos que daremos prosseguimento na apuração da Infração do Auto de Infração 021038-B no procedimento administrativo nº 02119.001708/2019-02. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. TATIANE MARIA VIEIRA LEITE Gerente Regional do ICMBio Norte - GR-1 EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, por meio da Gerência Regional Região Norte/GR1, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal 6514/2008, resolve: Notificar o Sr. Paulo Luis da Silva, CPF: .128.611-*, para manifestar-se em ALEGAÇÕES FINAIS nos autos do processo administrativo nº 02119.011647/2016-31, relativo ao Auto de Infração de nº 036786-B, em trâmite na Gerência Regional Norte, excepcionalmente no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data desta publicação sob pena de preclusão. Adicionalmente notifica-se da emissão Despacho Saneador nº 160/2023 - EIJAI/ICMBio que convalidou o Auto de Infração nº 036786-B, processo administrativo 02119.011647/2016-31, indicando o valor da multa simples em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). É concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto n. 6.514/2008. Informamos ainda da possibilidade de adesão a uma das soluções legais possíveis para encerramento do processo, conforme definido pelo Decreto Federal nº 6.514/2008 (art. 95-A e B; 96, § 5º, inc. II; 97-B) Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. TATIANE MARIA VIEIRA LEITE Gerente Regional do ICMBio Norte - GR-1 GERÊNCIA REGIONAL SUL EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 10/2024 GR-5 SC Processo 02127.000420/2021-28. TERMO COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 10/2024 GR-5 SC, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Renato Momo. OBJETO: se compromete a fazer a aquisição de insumos conforme especificações e prazos detalhados nos cronogramas físicos e financeiros dos projetos Controle do Javali (Sus scrofa) no Parque Nacional de São Joaquim em Santa Catarina e Prevenção e combate a incêndios florestais no Parque Nacional de São Joaquim. Vigência de até 180 dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 26/04/2024. PELO ICMBio/GR5: Walter Steenbock - GERENTE REGIONAL. PELO PROCURARDOR DO COMPROMISSÁRIO: Gabriel Paulo Thiesen. Ministério de Minas e Energia SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 320004 Número do Contrato: 13/2022. Nº Processo: 48340.003573/2022-84. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS-CGRL. Contratado: 09.370.244/0001-30 - DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA. Objeto: O objeto deste apostilamento é REPACTUAR os preços da contratação, com base na Cláusula Sexta do Contrato nº 13/2022.- MME. Vigência: 25/09/2022 a 25/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.159.857,00. Data de Assinatura: 04/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 04/10/2023). AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 36/2024 - UASG 323102 Número do Contrato: 37/2021. Nº Processo: 48051.004198/2021-64. Pregão. Nº 10/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 09.370.244/0001-30 - DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 37/2021, por mais 12 meses.. Vigência: 03/05/2024 a 03/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.531.400,00. Data de Assinatura: 25/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/04/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 30/2024 - UASG 323102 Número do Contrato: 33/2021. Nº Processo: 48051.001833/2021-51. Pregão. Nº 8/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 34.409.656/0001-84 - PA ARQUIVOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato administrativo de serviços nº 33/2021, por mais 30 (trinta) meses, conforme cláusula segunda - da vigência e nos termos do art. 57 da lei nº 8.666/93, com início em a contar de 28/04/2024 e término em 28/10/2026.. Vigência: 28/04/2024 a 28/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.939.385,75. Data de Assinatura: 22/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/04/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 25/2024 - UASG 323102 Número do Contrato: 36/2021. Nº Processo: 48051.001831/2021-62. Pregão. Nº 8/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 04.744.134/0001-78 - SOS TECNOLOGIA E GESTAO DA INFORMACAO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 36/2021, por mais 12 (doze) meses, passando a ter vigência, após a assinatura no período de 25 de abril de 2024 a 25 de abril de 2025.. Vigência: 25/04/2024 a 25/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.960.767,11. Data de Assinatura: 08/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/04/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 13/2024 - UASG 323102 Número do Contrato: 4/2021. Nº Processo: 48061.000147/2020-63. Pregão. Nº 6/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato por mais 30 (trinta) meses, reajustar o valor conforme ist 2023 e sub-rogar o contrato da gerencia regional anm-go, cnpj: 29.406.625/0019-69, para a agência nacional de mineração/anm-df, cnpj sob o nº 29.406.625/0001-30.. Vigência: 07/04/2024 a 07/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.856,98. Data de Assinatura: 25/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/03/2024). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00037/2022 publicado no D.O de 2023-01-05, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 29/12/2022 a 25/10/2026. . Leia-se: Vigência: 29/04/2024 a 29/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 29/04/2024). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00036/2022 publicado no D.O de 2024-04-30, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 29/12/2022 a 25/10/2026. . Leia-se: Vigência: 29/04/2024 a 29/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 29/04/2024). AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S E R R AT A Na publicação no DOU, Sessão 03, Nº 63, p. 90, de terça-feira, 02 de abril de 2024, referente ao Processo nº 48610.203509/2019-79, TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO N.º 8.012/19-ANP- 203.509 CELEBRADO ENTRE A ANP E O CONSÓRCIO MPOG STFC E SMP, onde constou: "Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 384.273,80." leia-se: "Valor do Aditivo: R$128.091,26 ."