DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024043000126 126 Nº 83, terça-feira, 30 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM TOCANTINS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO TOCANTINS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . 37.057.067 JOAQUIM GOMES DA SILVA JUNIOR 14152.185051/2023-78 AI 22.651.662-8 . 4SIGMA SOLUCOES LTDA 14185.028763/2023-11 ND 20.292.652-4 . ACAO EDUCACIONAL LTDA 14185.026463/2023-90 ND 20.290.006-1 . AGROPECUARIA JEM LTDA 14152.177574/2023-41 AI 22.644.185-7 . AGROPECUARIA JEM LTDA 14152.177575/2023-95 AI 22.644.186-5 . AGROPECUARIA JEM LTDA 14152.177576/2023-30 AI 22.644.187-3 . AGROPECUARIA JEM LTDA 14152.177577/2023-84 AI 22.644.188-1 . AGROPECUARIA JEM LTDA 14185.025106/2023-12 ND 20.288.365-5 . AUTO POSTO 7 LTDA 14152.187305/2023-92 AI 22.653.916-4 . AUTO POSTO 7 LTDA 14152.187306/2023-37 AI 22.653.917-2 . AUTO POSTO 7 LTDA 14152.187307/2023-81 AI 22.653.918-1 . AUTO POSTO 7 LTDA 14185.026270/2023-39 ND 20.289.762-1 . AUTO VIP LATAS LTDA 14185.027407/2023-72 ND 20.291.079-2 . B G MENESES 14152.186217/2023-73 AI 22.652.828-6 . BRITO EDUCACIONAL LTDA 14185.029388/2023-19 ND 20.293.370-9 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ONILDO LTDA 14152.185447/2023-15 AI 22.652.058-7 . CENTRO EDUCACIONAL ATITUDE LTDA 14185.026271/2023-83 ND 20.289.763-0 . CENTRO EDUCACIONAL PONTO DE MUTACAO LTDA 14185.029722/2023-34 ND 20.293.726-7 . CENTRO EDUCACIONAL SUPREMO DE ENSINO LTDA 14185.028353/2023-62 ND 20.292.159-0 . CHAVEIRO CRISTAL LTDA 14152.191819/2023-42 AI 22.658.430-5 . CHOPERIA PALMAS 50 GRAUS EIRELI 14185.028355/2023-51 ND 20.292.161-1 . COMANDO NORTE CONSTRUTORA LTDA. 14152.201381/2023-18 AI 22.667.992-6 . COMEC LTDA. 14185.029135/2023-45 ND 20.293.086-6 . CONSORCIO EDECONSIL/VIATEC 14152.184279/2023-41 AI 22.650.890-1 . CONSORCIO EDECONSIL/VIATEC 14152.184284/2023-53 AI 22.650.895-1 . CONSTRUARTE CONSTRUTORA LTDA 14185.029605/2023-71 ND 20.293.599-0 . CRISTIANO DE MELLO ALVARES 14152.207997/2023-01 AI 22.674.608-9 . DROGARIA VITAPHARMA EIRELI 14185.028362/2023-53 ND 20.292.169-7 . E COELHO DA SILVA 14185.027395/2023-86 ND 20.291.067-9 . EDSON ALVES DOS REIS (CEI 512401693087) 14152.188573/2023-21 AI 22.655.184-9 . EDSON ALVES DOS REIS (CEI 512401693087) 14152.188575/2023-11 AI 22.655.186-5 . EDSON ALVES DOS REIS (CEI 512401693087) 14152.188581/2023-78 AI 22.655.192-0 . EDSON ALVES DOS REIS (CEI 512401693087) 14185.026494/2023-41 ND 20.290.050-9 . ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 14152.183332/2023-96 AI 22.649.943-0 . ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 14152.183362/2023-01 AI 22.649.973-1 . ENGEMAR ENGENHARIA LTDA 14152.185092/2023-64 AI 22.651.703-9 . ENGEMAR ENGENHARIA LTDA 14152.185098/2023-31 AI 22.651.709-8 . ENGEMAR ENGENHARIA LTDA 14152.185100/2023-72 AI 22.651.711-0 . ENGEMAR ENGENHARIA LTDA 14152.185101/2023-17 AI 22.651.712-8 . ENGEMAR ENGENHARIA LTDA 14152.185103/2023-14 AI 22.651.714-4 . ENGEMAR ENGENHARIA LTDA 14152.185105/2023-03 AI 22.651.716-1 . ENGEMAR ENGENHARIA LTDA 14152.185106/2023-40 AI 22.651.717-9 . ENGEMAR ENGENHARIA LTDA 14152.185109/2023-83 AI 22.651.720-9 . ENGEMAR ENGENHARIA LTDA 14152.185110/2023-16 AI 22.651.721-7 . ENGEMAR ENGENHARIA LTDA 14152.185112/2023-05 AI 22.651.723-3 . ENGEMAR ENGENHARIA LTDA 14152.185113/2023-41 AI 22.651.724-1 . ENGEMAR ENGENHARIA LTDA 14152.185115/2023-31 AI 22.651.726-8 . ENGEMAR ENGENHARIA LTDA 14152.185116/2023-85 AI 22.651.727-6 . ENGEMAR ENGENHARIA LTDA 14152.185117/2023-20 AI 22.651.728-4 . ENGEMAR ENGENHARIA LTDA 14152.185118/2023-74 AI 22.651.729-2 . ENGEMAR ENGENHARIA LTDA 14152.185119/2023-19 AI 22.651.730-6 . ENGEMAR ENGENHARIA LTDA 14152.185120/2023-43 AI 22.651.731-4 . ENGEMAR ENGENHARIA LTDA 14152.185121/2023-98 AI 22.651.732-2 . ENGEMAR ENGENHARIA LTDA 14152.185126/2023-11 AI 22.651.737-3 . ENGEMAR ENGENHARIA LTDA 14152.185134/2023-67 AI 22.651.745-4 . ENGEMAR ENGENHARIA LTDA 14152.185137/2023-09 AI 22.651.748-9 . ENGEMAR ENGENHARIA LTDA 14152.185140/2023-14 AI 22.651.751-9 . ENGEMAR ENGENHARIA LTDA 14152.185143/2023-58 AI 22.651.754-3 . ESTRELA COMERCIO DE PISCINAS LTDA 14152.194297/2023-31 AI 22.660.908-1 . ESTRELA COMERCIO DE PISCINAS LTDA 14152.194302/2023-13 AI 22.660.913-8 . ESTRELA COMERCIO DE PISCINAS LTDA 14152.194431/2023-01 AI 22.661.042-0 . ESTRELA COMERCIO DE PISCINAS LTDA 14152.194432/2023-48 AI 22.661.043-8 . EVERALDO DOURADO CARDOSO 14152.115798/2023-69 AI 22.582.409-4 . EVERALDO DOURADO CARDOSO 14152.116604/2023-42 AI 22.583.215-1 . EVERALDO DOURADO CARDOSO 14152.116668/2023-43 AI 22.583.279-8 . FARMACIA DO TRABALHADOR LTDA 14185.029272/2023-80 ND 20.293.240-1 . FORTES COMERCIO DE GRAOS LTDA 14152.192817/2023-71 AI 22.659.428-9 . FORTES COMERCIO DE GRAOS LTDA 14152.192819/2023-60 AI 22.659.430-1 . FORTES COMERCIO DE GRAOS LTDA 14185.027212/2023-22 ND 20.290.855-1 . GOL TINTAS COMERCIO DE MATERIAIS PARA PINTURA LTDA 14185.027232/2023-01 ND 20.290.882-8 . GT SERVICOS LTDA 14152.181256/2023-84 AI 22.647.867-0 . GT SERVICOS LTDA 14152.184329/2023-90 AI 22.650.940-1 . GURGEL & VIEIRA LTDA 14152.184136/2023-39 AI 22.650.747-5 . GURGEL & VIEIRA LTDA 14152.184914/2023-90 AI 22.651.525-7 . H. L. COMERCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS E ARTIGOS R 14185.029271/2023-35 ND 20.293.239-7 . HENRIQUE & JULIANO PRODUCOES E EVENTOS LTDA 14152.188553/2023-51 AI 22.655.164-4 . HENRIQUE & JULIANO PRODUCOES E EVENTOS LTDA 14152.188556/2023-94 AI 22.655.167-9 . HENRIQUE & JULIANO PRODUCOES E EVENTOS LTDA 14152.188557/2023-39 AI 22.655.168-7 . HENRIQUE & JULIANO PRODUCOES E EVENTOS LTDA 14152.188565/2023-85 AI 22.655.176-8 . HENRIQUE & JULIANO PRODUCOES E EVENTOS LTDA 14185.026495/2023-95 ND 20.290.051-7 . ILKA MARIA FERREIRA DUARTE 04211040405 14152.123212/2023-30 AI 22.589.823-3 . ILKA MARIA FERREIRA DUARTE 04211040405 14152.123218/2023-15 AI 22.589.829-2 . ILKA MARIA FERREIRA DUARTE 04211040405 14152.123222/2023-75 AI 22.589.833-1 . ILKA MARIA FERREIRA DUARTE 04211040405 14152.123223/2023-10 AI 22.589.834-9 . ILKA MARIA FERREIRA DUARTE 04211040405 14185.017791/2023-03 ND 20.279.634-5 . IMPÉRIO VERDE INDÚSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.030309/2023-08 AI 22.496.924-2 . INDUSTRIA DE CERAMICA CAMPOS E CAMPOS LTDA 14185.025998/2023-43 ND 20.289.436-3 . INDUSTRIA DE PAES GUG LTDA 14185.028215/2023-83 ND 20.291.993-5 . INTERV CENTER SERVICOS CARDIOVASCULARES LTDA 14185.027493/2023-13 ND 20.291.172-1