DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.912.412/0001-72, GBP8113, EPSA500018092021, 683-12; 03.551.015/0001- 36, AUT9A27, EPSA500024902021, 683-11; 14.218.726/0001-00, BUS2653, EPSA500024372020, 683-12; 34.356.531/0001-33, APB3E08, EPSA300003982022, 683-11; 31.452.113/0023-67, QON1707, EPSA300004192022, 683-13; 61.295.473/0007-43, RBF6E11, EPSA500029532022, 683-11; 34.063.876/0001-07, KNZ8003, EPSA300000642020, 683-13; 39.701.066/0001-44, MRV2C00, EPSA500029812022, 683-11; 32.705.849/0006-61, ODM5D50, EPSA100010962020, 683-12; .540.287-*, QRJ6J16, EPSA500011612021, 683-12; 25.034.354/0001-88, QHV6559, EPSA100005182021, 683-12; 13.810.803/0001-53, QOU6513, EPSA100003342021, 683-12; 05.969.945/0006-44, MTN8656, EPSA500012642021, 683-12; .427.827-, LRD2E22, EPSA100005002021, 683-12; 07.015.016/0034-85, NCH0E16, EPSA500017782022, 683-11; 08.461.482/0001-99, DAO8423, EPSA300007422021, 683-12; 26.741.182/0001-45, GUK5696, EPSA500017072021, 683-12; .410.177-, ODL3822, EPSA100000662021, 683-12; 08.688.083/0001-65, PSZ0786, EPSA500018222021, 683-12; .966.947-*, CBS6295, EPSA500001002022, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.469/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.580.147/0001-91, MRT2631, EPSA500078302020, 683-12; 00.796.754/0005- 23, OLQ2G21, EPSA500048632021, 683-13; 83.817.858/0059-97, KZW8801, EPSA600023682020, 683-11; 33.620.655/0001-11, LRG4I06, EPSA500044192021, 683-12; 29.067.113/0303-46, BYH8G99, EPSA500049152021, 683-12; 11.979.834/0001-07, BHQ6E48, EPSA500079372020, 683-12; 32.897.219/0001-21, BBU0506, EPSA500079142020, 683-13; 06.046.847/0001-93, LPP9F99, EPSA600022592021, 683-12; 05.969.945/0006-44, MHT4904, EPSA500046902020, 683-12; JQM0279, EPSA500042482020, 683-12; 01.340.549/0001-98, KVQ7202, EPSA500041652020, 683-12; .319.337-, ODA9669, EPSA500081192020, 683-11; 46.557.347/0001-30, MRH1581, EPSA500031952022, 683-11; 33.841.127/0001-92, KME5853, EPSA500048422021, 683-11; 05.637.647/0001-42, MLH8804, EPSA600020972021, 683-12; 42.164.067/0001-01, GFY4C36, EPSA500030612022, 683-13; .840.597-, MTZ1311, EPSA500040372020, 683-13; 34.482.185/0001-30, CVN9535, EPSA500045002020, 683-13; 14.380.218/0001-23, EJV3057, EPSA600000562021, 683-12; .513.177-*, HGJ6D09, EPSA500050102021, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.470/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.795.131/0001-21, QJK7744, EPSB100020432021, 683-12; .542.627-, MMC0906, EPSA600032232020, 683-12; 03.209.087/0003-61, PVK7482, EPSB100005702020, 683-12; 34.936.496/0001-21, APU6B16, EPSB100035832020, 683-12; .321.539-, RDU6G61, EPSB100030702021, 683-12; 17.469.701/0028-97, RDZ6A67, EPSB100015432022, 683-12; RLI5G76, EPSB100011162022, 683-12; .810.469-*, MLA2C44, EPSB100020132020, 683-12; 64.547.649/0001-00, BZG9948, EPSA600026122021, 683-12; 71.138.572/0001-80, IZA6B31, EPSB100010732022, 683-12; 25.018.545/0002-37, IUY5415, EPSB100027332020, 683-12; 37.582.261/0001-77, FCD5J25, EPSB100037832021, 683-12; 81.175.416/0012-03, BAG4203, EPSB100020962021, 683-12; 07.670.089/0007-38, QJT6C06, EPSB100022412022, 683-12; 09.239.288/0001-26, MEH5508, EPSB100031612021, 683-13; 36.391.477/0001-92, AII8A86, EPSB100012092021, 683-13; 27.509.133/0001-44, JAT7B62, EPSB100013572022, 683-13; 13.030.704/0001-59, MJE0A67, EPSB100017452021, 683-13; .566.429-, MKS5J33, EPSB100010952021, 683-13; .409.667-, DUO4B87, EPSA600024592021, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.471/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 37.306.464/0001-30, RDO2I83, EPSB200000092022, 683-12; IZI4H01, EPSB200006572022, 683-12; 20.250.879/0001-37, RDU6G61, EPSB100050362021, 683-11; 43.923.520/0001-89, NVZ5C56, EPSB100049392021, 683-12; 26.756.140/0001-88, IQT7D52, EPSB200001202021, 683-12; 19.200.230/0001-22, IZV5I55, EPSB200003452020, 683-12; KOP8062, EPSB200003642020, 683-13; 25.112.100/0001-30, AUP9E43, EPSB200009912022, 683-13; 79.038.097/0068-99, KAU5E50, EPSB100038202021, 683-12; 57.700.916/0008-48, EFG2H42, EPSB100051532021, 683-12; 19.172.206/0002-08, GBL9887, EPSB200000282021, 683-12; 93.586.303/0020-81, QJN0237, EPSB100039802021, 683-12; .816.059-*, JAT7G82, EPSB100045822021, 683-12; 23.087.468/0001-60, RLC0B92, EPSB200007812022, 683-12; RLC0D02, EPSB200010092022, 683-12; 10.744.827/0002-44, LMR6I82, EPSB200007232022, 683-12; 24.846.469/0001-04, OKQ2794, EPSB100040282021, 683-12; 89.626.386/0012-08, ICS0864, EPSB200006142020, 683-12; 03.446.545/0001-14, QTM4090, EPSB100047312021, 683-13; 92.644.483/0018-23, IYW4830, EPSB100045892021, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.472/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 24 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 15.782.582/0001-82, FQY5272, FRMEP00122682024, 683-11; .169.601-, OAP1611, FRMEP00122882024, 683-12; .241.869-, IPT3A92, FRMEP00122912024, 683- 13; 26.288.069/0001-56, BDA4A61, FRMEP00123382024, 683-13; BAD6F37, FRMEP00125902024, 683-13; 43.872.331/0001-24, PKY7D46, FRMEP00124052024, 683-12; 02.913.489/0020-80, RVC4H25, FRMEP00124202024, 683-12; RUV7D52, FRMEP00126932024, 683-12; RVC4I03, FRMEP00127812024, 683-12; 33.070.814/0011-23, RLB1F32, FRMEP00124262024, 683-13; 00.686.742/0001-12, FDB0C90, FRMEP00124422024, 683-12; 12.465.793/0001-01, SDX3H32, FRMEP00124482024, 683-12; 00.748.916/0001-24, RAZ1F55, FRMEP00125012024, 683-12; 22.482.228/0001-06, RNM9A30, FRMEP00125292024, 683-12; RNG7D80, FRMEP00127092024, 683-12; *.745.315-, MQL7500, FRMEP00125402024, 683-12; 78.807.427/0001-93, BET3A92, FRMEP00126202024, 683-12; 92.597.137/0001-93, JAO5A94, FRMEP00126852024, 683-12; 14.170.909/0001-00, RXS6C06, FRMEP00127712024, 683-12; 24.126.069/0001-24, DIO6F60, FRMEP00129262024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.473/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à