DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024043000146 146 Nº 83, terça-feira, 30 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 COMUNICADO Nº 41.552, DE 26 DE ABRIL DE 2024 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 29 de abril de 2024, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/10/2024, 1º/1/2025, 1º/4/2025, 1º/7/2025, 1º/10/2025, 1º/1/2026, 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/7/2027, 1º/1/2028 e 1º/1/2030; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2024, 15/5/2025, 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2025, 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/9/2024, 1º/3/2025, 1º/9/2025, 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030 e 1º/6/2030. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 29/4/2024, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 29/4/2024, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 30/4/2024; e VI - data de liquidação da revenda: 30/7/2024. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 29/4/2024, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: n m PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x k=1 k=1 q S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1} k=1 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Controladoria-Geral da União CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO EXTRATO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC Processo nº 00190.108704/2022-53 Agente Público: IAN LOPES ABOU IBRAHIM Descrição do fato: falta de zelo para com as atribuições do cargo, ausência da observância de normas regulamentares e deixar de levar as irregularidades de que teve ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade competente para apuração. Enquadramentos: art. 116, incisos I, III e VI, da Lei nº 8.112/90. Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2024 - UASG 200009 Nº Processo: 41460096053202398. Objeto: Contratação de empresa para realização de serviços gráficos e diagramação.. Total de Itens Licitados: 14. Edital: 30/04/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2, Sala 628, Ed. Sede D. do Mpdft, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200009-5-90004-2024. Entrega das Propostas: a partir de 30/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/05/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. ANA LUISA CARDOSO ZARDIM Secretária de Licitação (SIASGnet - 29/04/2024) 200009-00001-2024NE000001 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2024 - UASG 200009 Nº Processo: 33310107099202337. Objeto: Contratação de empresa de engenharia para modernização do sistema de geração de energia de emergência.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 30/04/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2, Sala 628, Ed. Sede do Mpdft, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200009-5- 90011-2024. Entrega das Propostas: a partir de 30/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/05/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. ANA LUISA CARDOSO ZARDIM Secretária de Licitação (SIASGnet - 29/04/2024) 200009-00001-2024NE000001 PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Contratantes: União Federal por intermédio do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. Processo: 19.04.4568.0024634/2024-23. Objeto: Participação de um servidor na capacitação "Formação Executiva em Inteligência Artificial para Gestores", na modalidade online, no período de 8 de maio a 3 de julho de 2024. Valor total: R$ 4.876,00 (quatro mil e oitocentos e setenta e seis reais. Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação, art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/21. Autoridade Superior: CLAUDIA MARIA RAMOS - Secretária-Geral Adjunta do MPDFT, em 26/4/2024. CLAUDIA MARIA RAMOS. Secretária-Geral Adjunta do MPDFT. COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, ficam a Sra. IRACINA BERNARDES DOS SANTOS, CPF .197.831-* e os Srs. DIOMAR ALVES DOS SANTOS, CPF 891.491-, WILLAN ROGER BERNARDES DOS SANTOS, CPF .572.811-, RICARDO BERNARDES DOS SANTOS, CPF .578.151-* e ALAN AFONSO DA SILVA, CPF .994.947.* comunicados do arquivamento do Pje 0708175-98.2022.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar no75/1993. Brasília, 29 de abril de 2024. CAROLINA REBELO SOARES Promotora de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, tendo em vista o disposto no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/99, vem, por meio do presente, intimar a empresa COMBAT ARMOR DEFENSE DO BRASIL EIRELI, CNPJ 33.101.177/0001-33, para tomar ciência da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo nº 1.00.000.010189/2023-98, sobre a aplicação da penalidade de suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Procuradoria-Geral da República, pelo prazo de 2 (dois) anos. Destaca-se que os autos do mencionado processo administrativo se encontram franqueados à interessada para consulta e cópia, podendo ser solicitado no endereço http://www.mpf.mp.br/mpfservicos, opção SOLICITAR - Informações processuais, cópias/vistas, ou pelo e-mail [email protected]. Informa-se ainda que fica fixado o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data da publicação, conforme alínea "f" do inciso I do artigo 109 da Lei nº 8.666/1993, para que a interessada, querendo, apresente recurso da decisão ora comunicada, devendo fazê-lo, exclusivamente, por meio do sistema de PETICIONAMENTO ELETRÔNICO do MPF (http://www.mpf.mp.br/mpfservicos.), opção PROTOCOLAR - em processo existente. DAVI LUCAS BOIS Secretário de Administração Adjunto EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 33/2023. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL". CNPJ: 03.627.226/0001-05. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses. Vigência: 05/05/2024 a 04/05/2025. Data de Assinatura: 11/04/2024. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 482.102,28. Valor Global do Contrato: R$ 964.204,56. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração e pela Contratada, FERNANDO ANTONIO BELLEZZIA. Processo MPF/PGR: 1.00.000.013181/2020-31. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO AVISO DE PENALIDADE PGEA nº 1.03.000.001112/2023-15. Contrato nº 05/2020. A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, com fulcro artigo 41, inciso VIII, do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, alterada pela Portaria SG/MPF nº 552, de 10 de agosto de 2022, na figura do Secretário Regional, resolve aplicar à empresa Galápagos Construções e Instalações Ltda (CNPJ: 02.912.440/0001-40), a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Procuradoria Regional da República da 3ª Região, a contar desta publicação, pelo prazo de 4 (quatro) meses e meio, pela inexecução do Contrato nº 05/2020, com fulcro no artigo 87, III, da Lei n 8.666/1993, c/c o artigo 15, inciso II e art. 19, IV, da IN SG/MPF nº 02/2020 e c/c a alínea "b", parágrafo terceiro, da Cláusula Décima Segunda do Contrato no 05/2020. Data da assinatura: 20/03/2024. EVALDO MARTINS VIEIRA Secretário Regional PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS AVISO DE DESFAZIMENTO DE BENS Nº 2/2024 A PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO AMAZONAS (PR-AM), sediada na Avenida André Araújo, 358, Aleixo, em Manaus/AM, CEP 69060-000, por intermédio da Comissão Permanente de Desfazimento de Bens, instituída pela Portaria GABPC/PRAM Nº 134 (PR- AM-00045531/2023), de 15 de agosto de 2023, publicada no Diário Eletrônico Administrativo do Ministério Público Federal - DMPF-e nº 155/2023, de 18 de agosto de 2023, da Excelentíssima Procuradora-Chefe, à época, da Procuradoria da República no Amazonas, TORNA PÚBLICO o resultado final referente ao Aviso de Desfazimento de Bens 01/2024, de 12 de março de 2024: