DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024043000086 86 Nº 83, terça-feira, 30 de abril de 2024 ISSN 1677-7050 Seção 2 SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA PORTARIA NORMATIVA Nº 1.176, DE 26 DE ABRIL DE 2024 A SECRETÁRIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA, no uso das atribuições previstas no art. 25 do Anexo I ao Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com base no art. 6º, parágrafo único, e art. 7º, inciso VI, ambas da Portaria nº 1.973, de 31 de agosto de 2021, considerando ainda o art. 9º da Portaria Normativo CGU nº 63, de 31 de março de 2023, e o que consta do processo Administrativo nº 00190.102966/2024-76, resolve: Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora para coordenação das atividades referentes ao evento internacional América Abierta, o qual reunirá vários encontros internacionais voltados para pesquisa, publicação e uso de dados abertos relacionados a temas como transparência, acesso à informação, governo aberto, tecnologias cívicas, jornalismo de dados, governo digital, prestação de contas e equidade. Parágrafo único. No exercício da competência a que se refere o caput, a Comissão poderá convidar outros órgãos governamentais e entidades da sociedade civil com atuação reconhecida na temática para contribuir com sua finalidade. Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes órgãos, entidades e organizações, representadas pelos respectivos membros e suplentes: I - Diretoria de Governo Aberto e Transparência, integrante da Controladoria- Geral da União - DGAT/SIP/CGU, que a coordenará: a) Otávio Moreira de Castro Neves, como titular; b) Marcelo de Brito Vidal, como suplente; II - Open Knowledge Brasil - OKBr: a) Haydée Svab, como titular; b) Murilo Bansi Machado, como suplente; III - Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - Nic.BR: a) Vagner Diniz, como titular; b) Ana Eliza Duarte, como suplente; II - Colaboratório de Desenvolvimento e Participação da Universidade de São Paulo - COLAB/USP a) Gisele Craveiro, como titular; b) Carla Azevedo de Aragão, como suplente. Art. 3º Compete à Comissão Organizadora: I - coordenar, supervisionar e promover a realização do evento América Aberta, atendendo aos aspectos técnicos, institucionais e administrativos; II - definir as orientações para a participação do evento; III - definir a metodologia e os procedimentos a serem empregados nas atividades do evento; IV - aprovar as atividades inscritas para comporem o evento; V - orientar e acompanhar a realização do evento, bem como a avaliação dos resultados obtidos; VI - mobilizar a sociedade civil e demais órgãos do poder público, no âmbito de sua atuação, para organizarem e participarem do evento; VII - promover a integração com órgãos e entidades que tenham interface com o evento para construir propostas conjuntas e tratar de assuntos referentes à temática abordada; VIII- zelar pela efetiva realização do evento, possibilitando a infraestrutura adequada, por meio de parcerias, convênios e contratos, garantindo o atendimento especializado às pessoas com deficiência e a integridade de todos os participantes; IX - aprovar o Relatório Final do evento América Aberta. Art. 4º A Diretoria de Governo Aberto e Transparência (DGAT) atuará como Unidade de Apoio Executivo da Comissão Organizadora Art. 5º A Comissão reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes ao mês, e, extraordinariamente, quando necessário. § 1º As reuniões ordinárias ocorrerão em datas fixadas pelo órgão coordenador, observadas a periodicidade estabelecida no caput deste artigo e a antecedência mínima de 2 (dois) dias para convocação. § 2º A convocação para as reuniões dar-se-á pelo e-mail institucional dos membros da Comissão, dispensada a antecedência mínima no caso de reunião extraordinária. § 3º As reuniões serão realizadas, preferencialmente, de forma remota. Art. 6º Para instalar a reunião da Comissão, será exigido quórum de metade mais um de seus membros, entre eles o coordenador. Art. 7º As deliberações da Comissão serão tomadas por maioria simples, considerando o número de membros presentes à reunião. § 1º Os membros da Comissão terão voto de igual peso. Art. 8º A atuação da Comissão terminará em 31 de março de 2025, com a entrega do Relatório Final do evento América Aberta. Art. 9º A função de membro da Comissão não será remunerada em nenhuma hipótese. Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação IZABELA CORRÊA Conselho Nacional do Ministério Público CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PORTARIA CNMP-CN/COCI Nº 23, 25 DE ABRIL DE 2024 O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das suas atribuições previstas no artigo 130-A, § 3°, inciso II, da Constituição da República e nos artigos 18, incisos II, VII, IX e XIV; 67, caput; 70, caput e §1º; 71; e 72, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução nº 92, de 13 de março de 2013), resolve: Art. 1º DESIGNAR os Membros Auxiliares da Corregedoria Nacional do Ministério Público SAULO JERÔNIMO LEITE BARBOSA DE ALMEIDA e CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO LIMA, no período de 13 a 24 de maio de 2024, para integrar a equipe de trabalho da Correição Ordinária Temática em Direitos Fundamentais que será realizada no Ministério Público do Estado de Pernambuco, particularmente nas promotorias de justiça, núcleos, grupos, centros de apoio e congêneres, com atuação nas áreas de defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar, na prevenção e no enfrentamento à discriminação de raça e diversidade e à violência contra a população LGBTQIAPN+, na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, no combate às organizações criminosas, na garantia da proteção de dados pessoais de cidadãos, na defesa da infância e juventude (inclusive, nas de família) e na defesa da educação infantil, bem como nas promotorias com atribuição em crimes praticados contra crianças e adolescentes, com a finalidade de verificar a regularidade e a qualidade da atuação ministerial, delegando-lhe poderes para a realização das atividades de correição e dos demais atos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA Ministério Público da União ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 318, DE 24 DE ABRIL DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, incisos VI e XV, alínea "c", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; considerando o disposto no art. 2º, § 2º, e no art. 6º, § 5º, da Portaria PGR/MPF nº 749, de 27 de setembro de 2023, e o previsto na Portaria PGR/MPF nº 268, de 18 de abril de 2023; considerando o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.013178/2023-60; e tendo em vista as disposições do EDITAL nº 1/2024/7ª CCR/MPF, de 12 de janeiro de 2024, resolve: Art. 1º Designar a Procuradora da República GABRIELA PUGGI AGUIAR, para exercer, provisoriamente, no período de 22 de abril de 2024 a 21 de agosto de 2024, a titularidade do 3º Ofício Especial de Inspeção e Vistoria do Controle Externo da Atividade Policial no Estado do Pará (PA - OFECEAP - 3º Ofício), na condição de membro suplente, conforme previsto no art. 6º, § 5º, da Portaria PGR/MPF nº 749, de 27 de setembro de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 390, DE 26 DE ABRIL DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO que a Promotora de Justiça ITANÚSIA PINHEIRO ALVES poderá averbar o direito mencionado no art. 2º da Portaria PGJ nº 28, de 16 de janeiro de 2024, junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT); e CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.4875.0107597/2023-97, resolve: Art. 1º Revogar o art. 2º da Portaria PGJ nº 28, de 16 de janeiro de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA SG/MPF Nº 403, DE 25 DE ABRIL DE 2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no artigo 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00155746/2024, resolve: Exonerar, a partir de 30 de abril de 2024, CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA GAMA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 25374, do cargo em comissão de Assessora Nível III, CC-3, da Chefia de Gabinete do Procurador-Geral da República. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO PORTARIA SG/MPF Nº 404, DE 25 DE ABRIL DE 2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho de 2023, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00149910/2024, resolve: 1. Exonerar LUANA GARCEZ STEIN, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 17320, do cargo em comissão de Assessora Nível IV, CC- 4, da Assessoria Jurídica Criminal no Superior Tribunal de Justiça do Gabinete do Procurador-Geral da República. 2. Dispensar PATRICIA PONTE ARAUJO, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 17404, do função de confiança de Assistente Nível II, FC-2, da Assessoria Jurídica Cível do Gabinete do Procurador-Geral da República. 3. Nomear PATRICIA PONTE ARAUJO, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 17404, para exercer o cargo em comissão de Assessora Nível IV, CC-4, da Assessoria Jurídica Criminal no Superior Tribunal de Justiça do Gabinete do Procurador-Geral da República. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO PORTARIA SG/MPF Nº 405, DE 26 DE ABRIL DE 2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho de 2023, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00015971/2024, resolve: 1. Dispensar DANIELA CARVALHO VASCONCELOS, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 25889, da função de confiança de Assistente Nível III, FC-3, da Secretaria Executiva da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. 2. Nomear DANIELA CARVALHO VASCONCELOS, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 25889, para exercer o cargo em comissão de Assessora Nível II, CC-2, da Assessoria Técnica e de Apoio da Secretaria Nacional das Procuradorias Digitais do Ministério Público Federal, em vaga decorrente da exoneração de Raniere Fernandes Moura, matrícula nº 29133, ocorrida em 27 de dezembro de 2023, publicada no DOU de 02 de janeiro de 2024. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO PORTARIA SG/MPF Nº 408, DE 26 DE ABRIL DE 2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho de 2023, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II, 35 - inciso I e 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos expedientes nº PGR- 00154105/2024 e nº PGR-00129485/2024, resolve: 1. Exonerar TEOFILO TOSTES DANIEL, ocupante do cargo de Analista do MPU/Comunicação Social, matrícula nº 11313, do cargo em comissão de Subsecretário de Redação, CC-4, da Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral da República. 2. Exonerar CLARA DE CARVALHO MOUSINHO, ocupante do cargo de Analista do MPU/Comunicação Social, matrícula nº 22341, do cargo em comissão de Coordenadora de Redação - Área Meio, CC-3, da Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral da República. 3. Exonerar MURILO HILDEBRAND DE ABREU, ocupante do cargo de Analista do MPU/Comunicação Social, matrícula nº 13943, do cargo em comissão de Coordenador de Inovação e Tecnologia em Comunicação, CC-3, da Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral da República. 4. Exonerar PAULA NEVES PINTO AMARAL, ocupante do cargo de Analista do MPU/Comunicação Social, matrícula nº 10818, do cargo em comissão de Assessora- Chefe Nível II, CC-2, da Assessoria de Edição - Área Fim - 5, da Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral da República. 5. Exonerar, a partir de 29 de abril de 2024, TEREZINHA MOREIRA DE JESUS, matrícula nº 29677, do cargo em comissão de Assessora Nível II, CC-2, da Coordenadoria de Redação - Área Fim, da Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral da República.