DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024043000125 125 Nº 83, terça-feira, 30 de abril de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 245, DE 29 DE ABRIL DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.208052/2024-56, resolve: Autorizar a empresa NEXTRADING IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA. - CNPJ nº 03.216.327/0001-93, a exercer a atividade de agente de comércio exterior. DIOGO VALERIO DESPACHO SDL-ANP Nº 492, DE 29 DE ABRIL DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições no art. 18, § 1º, inciso V, da Resolução ANP nº 959 de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.203876/2024-30, Torna público o cancelamento da AUTORIZAÇÃO SDL-ANP nº 472, de 18 de julho de 2022, anteriormente outorgada à sociedade INCOL-LUB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA para o exercício da Atividade de Comércio Exterior, somente em relação ao CNPJ sob o nº 04.338.434/0005-80. JARDEL FARIAS DUQUE DESPACHO SDL-ANP Nº 493, DE 29 DE ABRIL DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 25, inciso I, e o que consta do processo nº 48610.233490/2023-71, Torna pública a revogação da(s) autorização(ões) SDL-ANP nº 970, de 20 de dezembro de 2022, da sociedade ALPES DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, CNPJ nº 10.354.704/0013-50, para o exercício da atividade de filial de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA - Filial). JARDEL FARIAS DUQUE DIRETORIA III SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 242, DE 29 DE ABRIL DE 2024 O CHEFE DE NÚCLEO do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base no disposto na Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, concede os registros aos produtos discriminados a seguir: . Nº D ES P AC H O RAZÃO SOCIAL DO DETENTOR CNPJ DO DETENTOR MARCA COMERCIAL P R O C ES S O R EG I S T R O . 3959610 MOTUL BRASIL LUBRIFICANTES LT DA 24.055.649/0001- 78 300V FL ROAD RACING 4T 48600.201587/2024- 15 11524 . 3887519 PETROX DISTRIBUIDORA LTDA 05.482.271/0001- 44 TRANX 80W 48600.204322/2019- 10 17031 . 3951507 PETROS-INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA 34.883.214/0001- 75 MOTORFIX POWER TRUCK 48600.201351/2024- 89 19252 . 3967339 ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA 60.857.349/0015- 71 ZF-ECOFLUID M 48600.201139/2024- 11 21198 . 3946934 RENAULT DO BRASIL S.A. 00.913.443/0001- 73 MOTRIO 4T PERFORMA 48600.201424/2024- 32 21392 . 3963030 PETROS-INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA 34.883.214/0001- 75 MOTORFIX FÓRMULA GDI 48600.201228/2024- 68 21728 . 3943943 INTERLUB GROUP BRASIL LUBRIFICANTES BIO ORIENTADOS LT DA 05.777.410/0001- 67 SINTAPLEX HS 2 48600.201233/2024- 71 22626 . 3951597 FLAPS PRODUTOS AUTOMOTIVOS LT DA 11.561.922/0001- 94 LUXOIL 15W40 LUXCAR 48600.201367/2024- 91 22627 . 3951637 ULTRAX DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA 05.131.638/0001- 85 Q8 CITY 4T 48600.201413/2024- 52 22628 . 3951803 INTERLUB GROUP BRASIL LUBRIFICANTES BIO ORIENTADOS LT DA 05.777.410/0001- 67 INTERCAD BIO 220 48600.201446/2024- 01 22629 . 3952125 INTERLUB GROUP BRASIL LUBRIFICANTES BIO ORIENTADOS LT DA 05.777.410/0001- 67 CAD TEX HT 260 PLUS 48600.201500/2024- 18 22630 . 3953006 NORTLUB INDUSTRIA DE OLEOS MINERAIS E SINTETICOS LTDA 06.294.505/0001- 92 NEWLUB SUPER SINTETICO SAE 5W30 48600.201142/2024- 35 22631 . 3953647 NORTLUB INDUSTRIA DE OLEOS MINERAIS E SINTETICOS LTDA 06.294.505/0001- 92 NEWLUB TRANSMISSÃO ATF DEXRON III 48600.204714/2023- 57 22632 . 3955167 ULTRAX DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA 05.131.638/0001- 85 Q8 FORMULA PLUS 48600.201240/2024- 72 22633 . 3956917 HYSTER-YALE BRASIL EMPILHADEIRAS LTDA. 57.014.896/0001- 85 HY SOURCE GEAR OIL GL-5 48600.201618/2024- 38 22634 . 3959515 CATERPILLAR BRASIL LTDA 61.064.911/0001- 77 CAT DEO-ULS COLD WEATHER 0W-40 48600.201701/2024- 15 22635 ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 243, DE 29 DE ABRIL DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.210925/2024- 91, resolve: autorizar a empresa DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETRÓLEO LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. . CNPJ . 01.256.137/0001-74 . 01.256.137/0004-17 . 01.256.137/0007-60 DIOGO VALERIO PORTARIA MPA Nº 239, DE 29 DE ABRIL DE 2024 Prorroga o prazo para envio do Relatório Anual de Produção da Aquicultura em Águas da União, relativamente ao exercício de 2023. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, no Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020, na Portaria SAP/MAPA nº 412, de 8 de outubro de 2021, e o que consta no Processo nº 00350.013029/2023-86, resolve: Art. 1º Fica prorrogado o prazo para envio do Relatório Anual de Produção da Aquicultura em Águas da União, constante do caput no art. 31 da Portaria SAP/MAPA nº 412, de 8 de outubro de 2021 e Portaria MPA nº 183, de 4 de janeiro de 2024, relativamente ao exercício de 2023, até 31 de maio de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ DE PAULA SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 171, DE 29 DE ABRIL DE 2024 Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ANA VITORIA, na modalidade de permissionamento com método de cerco traineira, e concede, em conversão de modalidade, a Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento de vara e linha de mão (cardume associado) para a embarcação de pesca ANA VITORIA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RS-0000603-8. O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023 e na Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, na Portaria Interministerial nº 59-A, de 9 de novembro de 2018 da Secretaria-geral da Presidência da República e Ministério do Meio Ambiente, Portaria nº 248, de 16 de outubro de 2020 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o que consta no processo 21042.003075/2019-44, resolve: Art. 1° Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ANA VITORIA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RS-0000603- 8 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 461- 009586-6, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de Emalhe Costeiro diversificada, para a captura das espécies-alvo: anchova (Pomatomus saltatrix), corvina (Micropogonias furnieri), pescada (Cynoscion guatucupa), castanha (Umbrina canosai) e abrótea (Urophycis brasiliensis), com área de operação no litoral do Estado do Rio Grande do Sul, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 2.08.001, que corresponde ao item 2.13, do Anexo II da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente. Art. 2° Conceder, em conversão de modalidade, a Autorização de Pesca para a embarcação de pesca ANA VITORIA, de propriedade do Sr. CHARLES ANTONIO POUZADA DA HORA, para operar na modalidade de permissionamento com método de vara e linha de mão (cardume associado), para a captura das espécies-alvo: Albacora- laje (Thunnus albacares), Albacora-bandolim (Thunnus obesus) e Bonito-listrado (Katsuwonus pelamis), com área de operação na Zona Econômica Exclusiva e em Águas Internacionais Adjacentes do Sul/Sudeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 1.10.002, que corresponde ao item 1.18, do Anexo II da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUÍS GUSTAVO CARDOSO Ministério da Pesca e Aquicultura GABINETE DO MINISTRO