DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, §§ 7º e 10, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e no art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Esporte, crédito suplementar no valor de R$ 41.117.103,00 (quarenta e um milhões, cento e dezessete mil, cento e três reais), referente a emendas de bancadas estaduais, para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 15.962.575 Operações Especiais 5111 00SU Apoio à Implantação de Escolas para Educação Infantil 12 365 9.048.203 5111 00SU 0001 Apoio à Implantação de Escolas para Educação Infantil - Nacional 12 365 9.048.203 F 4-INV 2 30 8 1000 7.298.203 F 4-INV 2 40 8 1000 1.750.000 5111 0E53 Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola 12 368 6.914.372 5111 0E53 0001 Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola - Nacional 12 368 6.914.372 F 4-INV 2 30 8 1000 6.414.372 F 4-INV 2 30 8 1133 500.000 TOTAL - FISCAL 15.962.575 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 15.962.575 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 5118 Atenção Especializada à Saúde 3.964.773 At i v i d a d e s 5118 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 10 302 3.964.773 5118 8535 0001 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Nacional 10 302 3.964.773 S 4-INV 2 41 6 1000 3.076.000 S 4-INV 2 41 6 1001 888.773 5119 Atenção Primária à Saúde 18.889.755 At i v i d a d e s 5119 8581 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde 10 301 18.889.755 5119 8581 0001 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde - Nacional 10 301 18.889.755 S 4-INV 2 41 6 1001 18.889.755 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 22.854.528 TOTAL - GERAL 22.854.528 ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 5126 Esporte para a Vida 2.300.000 Operações Especiais 5126 00SL Apoio à Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Amador, Educacional, Recreativo e de Lazer 27 812 2.300.000 5126 00SL 0001 Apoio à Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Amador, Educacional, Recreativo e de Lazer - Nacional 27 812 2.300.000 Equipamento instalado (unidade): 1 F 4-INV 2 40 0 1000 800.000 F 4-INV 7 90 0 1034 1.500.000 TOTAL - FISCAL 2.300.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.300.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26281 - Fundação Universidade Federal de Sergipe ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 1.750.000 At i v i d a d e s 5113 8282 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 1.750.000 5113 8282 7385 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - Campus Universitário Prof. Antônio Garcia Filho - No Município de Lagarto - SE 12 364 1.750.000 F 4-INV 2 90 8 1000 1.750.000 TOTAL - FISCAL 1.750.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.750.000