DOU 02/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024050200091 91 Nº 84, quinta-feira, 2 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 prejuízo ao Erário, ou devolva os valores liberados corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei, para a conta vinculada 0751.006.647102- 4 até o efetivo recolhimento, conforme descrição a seguir e demonstrativo de débito obtido no sítio eletrônico do TCU: R$ 2.720.438,05 (dois milhões, setecentos e vinte mil, quatrocentos e trinta e oito reais e cinco centavos) em 29/04/2024. Permanecendo a irregularidade descrita acima, será instaurada Tomadas de Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao órgão de Controle Interno competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012 e alterações da Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, podendo ser providenciada a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme Lei 10.522/2002. Informamos que o processo terá continuidade independentemente de manifestação de Vossa Senhoria, a partir do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da presente comunicação. SILVIO JOSÉ CONCEIÇÃO Gerente de Filial GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO GOIÂNIA - GO EXTRATO DE DISTRATO Contrato de Repasse nº 914742/2021/MCIDADES/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Aloândia/GO, CNPJ 01.345.537/0001-56; Objeto termo de distrato. Fundamentação legal: PI 424/16 e IN MPDG 002/18. Data do distrato 30/04/2024. Contrato de Repasse nº 925809/2021/MCIDADES/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Aloândia/GO, CNPJ 01.345.537/0001-56; Objeto termo de distrato. Fundamentação legal: PI 424/16 e IN MPDG 002/18. Data do distrato 30/04/2024. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO RIO DE JANEIRO - RJ EXTRATO DE SUB-ROGAÇÃO Sub-Rogação do Contrato de Repasse nº919238/2021/MCID/CAIXA, SUB-ROGANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS SEINFRA/RJ/CNPJ 08.599.767/0001- 90, SUB-ROGADO: SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES SECID/RJ/CNPJ 52.399.071/0001- 02,T. Aditivo -29/04/2024 Ana Denise Coimbra Dos Santos -representante da CAIXA , Douglas Ruas dos Santos representante do Sub-rogado, Claudio Bomfim de Castro e Silva Governo do Estado do Rio de Janeiro Interveniente Anuente. GERÊNCIA EXECUTIVA HABITAÇÃO GOIÂNIA - GO EXTRATO DE CONTRATO Contratada: PRS - PROJETOS REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, CNPJ: 06.265.390/0001- 08. Objeto: Prestação de consultoria técnica especializada de engenharia e elaboração de projetos de reforços estruturais e de melhoria no sistema de captação de águas pluviais no Residencial Recanto das Veredas Localizado em Senador Canedo/GO, acompanhado pelo SISAQ 8794. Contratação 0015/2024. Data de assinatura: 11/03/2024. Vigência: 12 meses a partir da assinatura. Valor: R$ 44.200,00. Item orçamentário: Dotação do FAR. Número do processo: 0015/2024. Enquadramento Legal: Lei 10.188. CENTRALIZADORA REGIONAL ATIV TEC HABITAÇÃO NORDESTE EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Partes: Caixa Econômica Federal CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ CNPJ 28.636.579/0001-00. Objeto: Cláusula 2, alteração da vigência. RESIDENCIAL PARQUE DOS BEM TE VIS APF 0318.868-19. Valor: R$ 575.290,82 (sem alteração). Vigência: 25/06/2024 a 24/06/2025. Data da assinatura: 29/04/2024. NELSON RUAS DOS SANTOS E ALAN DELFINO DOS SANTOS Partes: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE S ÃO GONÇALO/RJ - CNPJ 28.636.579/0001-00. Objeto: Cláusula 2, alteração da vigência. RESIDENCIAL PARQUE DAS ARARAS APF 0318.872-70. Valor: R$ 575.290,82 (sem alteração). Vigência: 24/07/2024 a 23/07/2025. Data da assinatura: 29/04/2024. NELSON RUAS DOS SANTOS E ALAN DELFINO DOS SANTOS Partes: Caixa Econômica Federal CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE PAU LO AFONSO/BA CNPJ 14.217.327/0001-24. Objeto: Trabalho Social. RESIDENCIAL FRANCISCO CHAGAS DE CARVALHO APF 0499.533-83. Valor: R$ 209.970,00 (sem alteração). Vigência: 29/04/2024 a 28/04/2026. Data da assinatura: 29/04/2024. MARCONDES FRANCISCO DOS SANTOS E JOSÉ GILBERTO BASTOS REIS Partes: Caixa Econômica Federal CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ CNPJ 28.636.579/0001-00. Objeto: Cláusula 2, alteração da vigência. RESIDENCIAL ARUBA APF 0362.091-41. Valor: R$ 283.194,44 (sem alteração). Vigência: 25/06/2024 a 24/06/2025. Data da assinatura: 29/04/2024. NELSON RUAS DOS SANTOS E ALAN DELFINO DOS SANTOS CASA DA MOEDA DO BRASIL EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 1517/2024, celebrado entre a CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB e a BRAS ONDA PAPELÃO ONDULADO LTDA, inscrita no CNPJ nº 95.370.078/0001-04; cujo escopo é a aquisição de insumos de papelão - ITEM 3; modalidade de licitação Pregão Eletrônico nº 00111/2023; Processo nº 18750.108727/2023-11; amparo legal é a Lei Federal nº 13.303/16 e o Regulamento de Licitações e Contratos - RLC/CMB; recurso orçamentário "Materiais e Produtos", constante do orçamento de 2024; assinado em 09/04/2024, vigente por 12 meses; no valor global de R$2.369.400,00; assinam pela CMB o Presidente Sérgio Perini Rodrigues e o Diretor Marcio Luis Gonçalves Dias; pela contratada o Sócio Administrador: Mario Renato Mota Thomaz. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº P79084, celebrado entre a CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB e a SCHULER PRESSEN GMBH; cujo objeto é a prestação de serviço de Retrofit/Upgrade em 10 prensas de cunhagem, para atender as demandas de cunhagem de moedas; Processo nº 18750.107920/2023-35; Amparo legal: art. 30, caput, c/c inciso I, da Lei Federal nº 13.303/16 e Regulamento de Licitações e Contratos da CMB. Recurso Orçamentário: "Investimentos no Ativo Imobilizado e Intangível"; constante do orçamento de 2024, no valor total de €2.656.646,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e quarenta e seis euros), equivalente a R$14.106.524,60 (quatorze milhões, cento e seis mil, quinhentos e vinte e quatro reais, e sessenta centavos); assinado em: 25/04/2024, vigente por 24 meses até 25/04/2026; assinam pela CMB: Sérgio Perini Rodrigues e Marcio Luis Gonçalves Dias - Superintendentes; pela contratada: Flavio Campos da Paz Mondolfo - Procurador. EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E QUITAÇÃO Espécie: Termo de Reconhecimento de Dívida e Quitação nº1511/2024; celebrado entre a Casa da Moeda do Brasil - CMB e KANTRO EMPREENDIMENTOS, APOIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ nº 40.383.584/0001-50; em decorrência da prestação de serviços de asseio, conservação e jardinagem realizados no período de 23/01/2024 a 07/02/2024, não cobertos pelo contrato nº0411/2018, conforme descrito na nota fiscal nº 00020271; valor global R$ 239.937,77; processo nº 18750.001971/2024-35; amparo legal: Artigos 320, 422 e 884 do Código Civil Brasileiro; recurso orçamentário: "Serviços de Tereiros", constante do orçamento de 2024; assinado em: 25/04/2024; Assinam pela CMB: Sérgio Perini Rodrigues - Presidente e Carlos Martins Marques de Santana - Diretor; pela Credora: Silmar Isaias Dias - Procurador. EXTRATO DE TERMO DE ENCERRAMENTO AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO Espécie: Termo de Encerramento, Ajuste de Contas e Quitação do Contrato nº 1153/2022, oriundo do Pregão Eletrônico nº 0053/2022; referente a aquisição de Produtos Químicos para atender as demandas de produção da estação de tratamento (Aquasave), mediante o interesse mútuo das partes, celebrado de forma amigável, com amparo legal na Lei nº 13.303/16 e nos preceitos de Direito Privado, entre a Casa da Moeda do Brasil - CMB e a SUMATEX PRODUTOS QUIMICOS LTDA - CNPJ nº 30.927.990/0001-79; Processo nº 18750.108058/2022-05; As partes reconhecem a não execução total do contrato n° 1153/2022 e acordam que o saldo de R$ 105.062,40 (cento e cinco mil, sessenta e dois reais e quarenta centavos), equivalente a 23.040 kg do item 135684 não serão objeto de reivindicação, desonerando-se a CONTRATADA de sua entrega e eximindo a CMB de quaisquer ônus de não tê-lo consumido. As partes dão plena, rasa, geral, irrevogável, irretratável, total e recíproca quitação das obrigações pactuadas no Contrato nº1153/2022; assinado em 24/04/2024; assinam pela CMB: Marcos José dos Santos Filhos e Luis Carlos Batista - Superintendentes; pela contratada: Fabio Martins da Silva - Procurador. SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 186473/2024 - UASG 806030 Processo Nº SERPRO-PMR-2023/00015. PREGÃO Nº: 00915/2023. Contratante: S E R V I ÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da Contratada: 20.324.748/0001- 57 - VLP NOBREAKS E ESTABILIZADORES EIRELI- EPP. Objeto: Locação de No-break - Regionais e Escritórios. Vigência: 24/04/2024 a 23/04/2029. Data da Assinatura:24/04/2024. Valor total: R$ 264.060,00. Valor anual: R$ 52.812,00. EXTRATO DE CONTRATO Nº 186477/2024 - UASG 806030 Processo Nº SERPRO-PMR-2023/00015. PREGÃO Nº: 00915/2023. Contratante: S E R V I ÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da Contratada: 40.649.288/0001- 44 - NEW TECH SISTEMAS DE ENERGIA LTDA. Objeto: Locação de No-break - Regionais e Escritórios. Vigência: 24/04/2024 a 23/04/2029. Data da Assinatura:24/04/2024. Valor total: R$ 219.000,00. Valor anual: R$ 43.800,00. EXTRATO DE CONTRATO Nº 186480/2024 - UASG 806030 Processo Nº SERPRO-PMR-2023/00015. PREGÃO Nº: 00915/2023. Contratante: S E R V I ÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da Contratada: 12.137.769/0001- 35 - E. F. DE OLIVEIRA COMERCIO & SERVIÇOS. Objeto: Locação de No-break - Regionais e Escritórios. Vigência: 23/04/2024 a 22/04/2029. Data da Assinatura: 23/04/2024. Valor total: R$ 50.000,00. Valor anual: R$ 10.000,00. EXTRATO DE CONTRATO Nº 186481/2024 - UASG 806030 Processo Nº SERPRO-PMR-2023/00015. PREGÃO Nº: 00915/2023. Contratante: S E R V I ÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da Contratada: 15.686.391/0001- 17 - TRANSFER SERVIÇOS DE ENERGIA LTDA. Objeto: Locação de No-break - Regionais e Escritórios. Vigência: 29/04/2024 a 28/04/2029. Data da Assinatura: 29/04/2024. Valor total: R$ 846.473,40. Valor anual: R$ 169.294,68. AVISO DE PRORROGAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 261/2024 O Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), por meio da Comissão de Licitação - COLIC, vem comunicar a prorrogação do prazo da Consulta Pública Eletrônica para validação de especificação, com o objetivo de subsidiar estudo para futura contratação de empresa fornecedora de Plataforma para Desenvolvimento de Soluções de Inteligência Artificial com serviço de implantação e serviços técnicos especializados, visando atender à crescente demanda por soluções de inteligência artificial (IA) para a tecnologia proposta. Os arquivos da Consulta Pública estarão disponíveis entre os dias 11/04/2024 e 13/05/2024 e podem ser obtidos por meio da URL https://www.serpro.gov.br/consultas- publicas/sede/0261-2024. Brasília-DF, 30 de abril de 2024. COMISSÃO DE LICITAÇÃO REGIONAL RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONTRATO Nº 186483/2024 - UASG 803070 Processo Nº SERPRO-PMC-2024/00001. PREGÃO Nº: 00044/2024. Contratante: S E R V I ÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da Contratada: 27.414.128/0001- 58 - M&M IMPORTACAO E ECOMMERCE DE INFORMATICA LTDA. Objeto: Aquisição de baterias chumbo-ácidas estacionárias (baterias seladas tipo VRLA" - Valve Regulated Lead Acid) para nobreak/UPS da Regional Rio de Janeiro-Horto. Vigência: 29/04/2024 a 28/10/2024. Data da Assinatura: 29/04/2024. Valor total: R$ 164.220,00. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 186455 - UASG 803070 Contrato RG Nº: 186455/2024. Pregão Nº: 01700/2020. Processo Nº: 01700/2020. Contratante: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da Contratada: 04.743.858/0001-05 - MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A. Objeto: Termo Aditivo de Supressão RG 87174. Vigência: 25/04/2024 a 28/02/2026. Data da Assinatura: 25/04/2024. REGIONAL SÃO PAULO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.213/2024 - UASG 803080 Processo: PMT-2024/00001. Objeto: Contratação de serviços contínuos de Medicina do Trabalho em Saúde Ocupacional, com dedicação de mão de obra e com o fornecimento de medicamentos e materiais, para atendimento dos empregados do SERPRO, Regional Belém e Regional Porto Alegre. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 03/05/2024 das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: https://www.gov.br/compras. Entrega das Propostas: a partir de 03/05/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 20/05/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: As especificações encontram-se no Edital SUPGA/GAADM/GAAD2 Nº 90213/2024. FRANCISCO CARLOS DE SOUSA PINTO Pregoeiro