DOU 02/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Produzir conteúdo em diferentes formatos, para conhecer, avaliar e propor processos, fluxos e a criação de novos modelos, instrumentos e arranjos institucionais para a gestão e destinação dos imóveis da União voltada ao interesse social que não se resumam à transferência de propriedade, a exemplo da locação social. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR DE RETRIBUIÇÃO : Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente ACORDO DE COOPERAÇÃO. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 24 de abril de 2024. SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 19739.165620/2023-91 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura OBJETO: Imóvel localizado no Reservatório da Bacia Hidrográfica (Mucuri), Rio Mucuri, no município de Mucuri/BA, para fins de aquicultura. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 6.910,91 m² VALOR DO IMÓVEL: 24.381,69 (vinte e quatro mil trezentos e oitenta e um reais e sessenta e nove centavos) FINALIDADE: Autorização de uso de águas de domínio da União para fins de aquicultura FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020 e a Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 15 de abril de 2024, no Livro nº BA-026-PN, às folhas 065 a 068 da SPU/BA SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA Processo:00361.000343/2011-36 Instrumento: Entrega Outorgante: União Outorgado: Ministério da Pesca e Aquicultura Objeto: espaço físico em corpos d'água sob domínio da União localizada no Reservatório da UHE de Furnas, Município de Guapé, Estado de Minas Gerais. Área: 182.459,43 m² Valor do imóvel: R$ 394.112,36 Finalidade: desenvolvimento de atividade de aquicultura Fundamento Legal: Portaria SPU/ME n° 8.678, de 30/09/2022; art. 40, inciso III, do Anexo I, do Decreto n° 11.437/2023; art. 40, inciso III, do Anexo I, do Decreto n° 11.437/2023, e art. 36, do Anexo, da Portaria ME n° 335, de 02/10/2020; art. 20, inciso III, da Constituição, na INI nº 01, de 10/10/2007; Lavratura:15/04/2024, Livro 10-G, fls 119 a 122 da SPU/MG EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA Processo:00361.002458/2013-27 Instrumento: Entrega Outorgante: União Outorgado: Ministério da Pesca e Aquicultura Objeto: espaço físico em corpos d'água sob domínio da União localizada no Reservatório da UHE de Furnas, Município de Alfenas, Estado de Minas Gerais. Área: 131.620,140 m² Valor do imóvel: R$ 563.334,19 Finalidade: desenvolvimento de atividade de aquicultura Fundamento Legal: Portaria SPU/ME n° 8.678, de 30/09/2022; art. 40, inciso III, do Anexo I, do Decreto n° 11.437/2023; art. 40, inciso III, do Anexo I, do Decreto n° 11.437/2023, e art. 36, do Anexo, da Portaria ME n° 335, de 02/10/2020; art. 20, inciso III, da Constituição, na INI nº 01, de 10/10/2007; Lavratura:15/04/2024, Livro 10-G, fls 81 a 84 da SPU/MG EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA Processo:10154.147545/2023-83 Instrumento: Entrega Outorgante: União Outorgado: Ministério da Pesca e Aquicultura Objeto: espaço físico em corpos d'água sob domínio da União localizada no Reservatório da UHE de Furnas, Município de Guapé, Estado de Minas Gerais. Área: 5.194.140,69 m² Valor do imóvel: R$ 11.219.343,89 Finalidade: desenvolvimento de atividade de aquicultura Fundamento Legal: Portaria SPU/ME n° 8.678, de 30/09/2022; art. 40, inciso III, do Anexo I, do Decreto n° 11.437/2023; art. 40, inciso III, do Anexo I, do Decreto n° 11.437/2023, e art. 36, do Anexo, da Portaria ME n° 335, de 02/10/2020; art. 20, inciso III, da Constituição, na INI nº 01, de 10/10/2007; Lavratura:15/04/2024, Livro 10-G, fls 55 a 62 da SPU/MG SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 00350.000724/2023-88 INSTRUMENTO: TERMO DE ENTREGA PARA UNIDADE DE INSTALAÇÃO DE AQ U I C U LT U R A / P I S C I C U LT U R A OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: Espaço físico em águas de domínio da União, localizada no município de Santa Inês, no reservatório do corpo hídrico da UHE Taquaruçu, bacia hidrográfica Paraná, rio formador Paraná, RIPs 7487000065000 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.411.068,519 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$8.297.082,89 (oito milhões, duzentos e noventa e sete mil, oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos). FINALIDADE: UNIDADE DE INSTALAÇÃO DE AQUICULTURA/PISCICULTURA FUNDAMENTO LEGAL: Portaria conjunta SAP/MAPA-SPU/SEDDM/ME n. 396 de 16/09/2021 LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 12 DE MARÇO DE 2024, no Livro nº 19, às folhas 25-29, da SPU/PR EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.006021/2024-14 INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Vanda Batista de Padua - CPF .576.24- OBJETO: Av. Atlântica, 230, Quadra 53, Lote 3, Balneário Pontal do Sul, situado no município de Pontal do Paraná/PR, cadastrado(s) sob RIP nº 0870 0100244-43 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 592,00 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 38.864,80 FINALIDADE: Residencial e Comercial FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 1 FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15/05/1998, Decreto-Lei nº 2.398, de 1987 e a Instrução Normativa SPU nº. 4, de 14/08/18. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de ocupação, conforme art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21/12/87 - Pagamento Anual LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 24/04/2024 SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.114142/2022-71 INSTRUMENTO: AFORAMENTO GRATUITO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: NATERCIA FERREIRA DAMASCENO RANGEL - CPF .985.915- ** OBJETO: Imóvel total da União, classificado como marginal de rio, constituído pelo lote 25 da Quadra S do Loteamento Mocambinho, situado na avenida Prefeito Freitas Neto, nº 4.979, Bairro Mocambinho, CEP 64010-395, Teresina/PI, Matrícula nº 27.410 do CRI 4º Ofício/Teresina-PI, Inscrição Municipal nº 154.924-3, cadastrado sob RIP nº 1219 0101791- 34. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 207,70 m² ÁREA DA BENFEITORIA: - m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ R$ 4.519,55 (quatro mil, quinhentos e dezenove reais, cinquenta e cinco centavos) FINALIDADE: Residencial FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.636, de 1998. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 27,11 (vinte e sete reais, onze centavos) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Lavrado em 24/04/2024, no Livro nº PI-001-AF, às folhas 191, da SPU/PI, e assinado eletronicamente nos dias 24/04/2024, 25/04/2024 e 26/04/2024. SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EXTRATO DE CESSÃO DE USO PROCESSO: 04972.004723/2016-17 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Universidade Federal de Santa Catarina - CNPJ: .99.526/0001- OBJETO: Terreno de marinha e acrescido de marinha situado na Rua dos Coroas, bairro Barra da Lagoa, no Município de Florianópolis/SC, cadastrado sob RIP Utilização nº 8105 00812.500-8. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 28.306,56 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 16.383.000,00 FINALIDADE: Manutenção e operação da Estação de Maricultura Professor Elpídio Beltrame, atendendo a Políticas Públicas de Educação e Desenvolvimento Local. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º, inciso I, alínea a, da Portaria MP nº 144, de 9 de julho de 2001; e Art. 18, inciso I, da Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 anos LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 26/04/2024, no Livro nº 19 - TERMOS E ESCRITURAS DIVERSAS, às folhas 118-126, da SPU/SC. EXTRATO DE CESSÃO DE USO PROCESSO: 04972.003871/2019-67 INSTRUMENTO: Cessão de Uso em Condições Especiais OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Universidade Federal de Santa Catarina - CNPJ: .*99.526/0001- OBJETO: Ilha denominada Ratones Grande, na qual está inserida a Fortaleza Santo Antônio de Ratones, situada no Município de Florianópolis/SC, cadastrada sob RIP Imóvel nº 8105 00212.500-6. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 172.802,54 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 11.850.445,40 FINALIDADE: Conservação da Ilha de Ratones Grande, bem como a preservação do patrimônio histórico, a promoção da cultura, educação, pesquisa, integração, turismo e economia. FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU/MGI Nº 8.507, de 19 de dezembro de 2023; Art. 2º, inciso I, alínea a, da Portaria MP nº 144, de 9 de julho de 2001; e Art. 18, inciso I, da Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 anos LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 26/04/2024, no Livro nº 19 - TERMOS E ESCRITURAS DIVERSAS, às folhas 102-109, da SPU/SC. EXTRATO DE CESSÃO DE USO PROCESSO: 04972.003871/2019-67 INSTRUMENTO: Cessão de Uso em Condições Especiais OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Universidade Federal de Santa Catarina - CNPJ: .*99.526/0001- OBJETO: Ilha de Anhatomirim, na qual está inserida a Fortaleza de Santa Cruz de Anhatomirim, com exceção da área compreendida num raio de 50 metros em torno do farolete Entregue à Capitania dos Portos, situada no Município de Governador Celso Ramos/SC, cadastrada sob RIP Utilização nº 8111 00016.500- 5. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 51.220,33 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 10.231.787,97 FINALIDADE: Conservação da Ilha de Anhatomirim, bem como a preservação do patrimônio histórico, a promoção da cultura, educação, pesquisa, integração, turismo e economia. FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU/MGI Nº 8.507, de 19 de dezembro de 2023; Art. 2º, inciso I, alínea a, da Portaria MP nº 144, de 9 de julho de 2001; e Art. 18, inciso I, da Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 anos LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 26/04/2024, no Livro nº 19 - TERMOS E ESCRITURAS DIVERSAS, às folhas 110-117, da SPU/SC.