DOU 02/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024050200123 123 Nº 84, quinta-feira, 2 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 23 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .093.839-*, RLK3J93, FRMEV00988032024, 606-82; 12.596.846/0001-15, RKX2J19, FRMEV00992532024, 606-82; 08.215.974/0001-02, QXP5D43, FRMEV01019942024, 606-82; JBW8G52, FRMEV01049472024, 606-82; IZJ9J51, FRMEV01058062024, 606-82; 85.165.678/0001-87, RYJ9H63, FRMEV01031362024, 606- 82; RYJ5B69, FRMEV01031372024, 606-82; RYJ5B69, FRMEV01031932024, 606-82; RXP1C28, FRMEV01045612024, 606-82; .224.720-, IQY1C41, FRMEV01032282024, 606-82; 17.711.822/0001-83, SWX7G80, FRMEV00990532024, 606-82; 01.651.522/0001- 16, IQK5H86, FRMEV01018162024, 606-82; 10.340.821/0001-20, QJA4I37, FRMEV00990192024, 606-82; 09.156.601/0001-62, CUE0I77, FRMEV00810532024, 606- 82; 13.549.679/0001-14, RLA4G30, FRMEV00937732024, 606-82; 06.880.099/0001-40, MLL0D68, FRMEV01046502024, 606-82; 23.878.001/0001-39, BBX4E07, FRMEV00930592024, 606-82; 85.179.919/0001-47, RAE2350, FRMEV00954272024, 606- 82; 90.147.539/0001-60, IYV2591, FRMEV01045692024, 606-82; IYV2589, FRMEV00904822024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.432/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 23 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 58.338.138/0001-85, QNF5J67, FRMEV00827612024, 606-82; 37.743.272/0001- 91, BCM0H06, FRMEV00839772024, 606-82; 12.128.566/0001-82, QHX4030, FRMEV01026112024, 606-82; 07.011.220/0001-60, QJT3353, FRMEV01019232024, 606-82; 03.279.710/0002-71, BWO5368, FRMEV01040422024, 606-82; 24.151.373/0001-21, QXZ5G22, FRMEV01061742024, 606-82; 05.127.341/0001-46, RXT4G31, FRMEV01055272024, 606-82; RYT9F26, FRMEV01055602024, 606-82; RYT9F26, FRMEV01056662024, 606-82; 32.384.712/0001-48, OWY5J13, FRMEV01061682024, 606-82; 03.052.564/0001-66, QWC3J69, FRMEV00858332024, 606-82; QWE0F59, FRMEV00916602024, 606-82; RSC7E77, FRMEV00923652024, 606-82; 40.309.604/0001-39, MKG1B25, FRMEV01025122024, 606-82; 19.328.667/0001-46, QII6D62, FRMEV01044952024, 606-82; 02.551.325/0001-98, RYJ8B65, FRMEV01054262024, 606-82; 04.300.418/0001-75, PWR4058, FRMEV01061842024, 606-82; 19.130.573/0001-68, BCZ9E83, FRMEV00898622024, 606-82; 47.627.603/0001-81, EKH0B62, FRMEV01066022024, 606-82; 11.330.443/0001-67, QIN8837, FRMEV01085622024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.443/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 23 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.576.035/0001-15, JCN1G33, FRMEV01033412024, 606-82; JBP0C51, FRMEV01034862024, 606-82; JCD1G34, FRMEV01040242024, 606-82; 02.412.371/0002-97, FCZ9D27, FRMEV01048382024, 606-82; 57.700.916/0001-71, FFW4D05, FRMEV01005642024, 606-82; 00.830.188/0001-03, QUY6482, FRMEV00827782024, 606-82; 26.524.880/0001-99, QJV5J24, FRMEV01021562024, 606-82; JBN1F77, FRMEV01023272024, 606-82; JBS3J55, FRMEV01029572024, 606-82; 03.350.624/0001-27, FQX1G47, FRMEV01055832024, 606-82; FQX1G47, FRMEV01061702024, 606-82; EQG6I09, FRMEV01076452024, 606-82; 05.414.492/0001-85, GBX1D34, FRMEV01057592024, 606-82; 78.531.530/0001-53, MFV6531, FRMEV01061322024, 606-82; 05.359.132/0006-32, PRO4I88, FRMEV01069082024, 606-82; 05.359.132/0001-28, SCP0H51, FRMEV00938452024, 606-82; 28.245.697/0001-80, BDN3C24, FRMEV00980612024, 606-82; 08.544.683/0001-50, EKS4341, FRMEV01064212024, 606-82; 76.641.448/0001-56, ASY1F37, FRMEV01076902024, 606-82; 89.317.697/0001-32, JBI4B02, FRMEV01089772024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.444/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 23 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.694.082/0001-51, QRD9J12, FRMEP00122092024, 683-13; 07.298.131/0008- 12, BDF6J54, FRMEP00122872024, 683-12; 02.984.365/0001-23, RAF0040, FRMEP00123022024, 683-13; 15.688.918/0001-42, AWV7G10, FRMEP00123402024, 683- 12; 37.098.948/0001-31, MMH4005, FRMEP00123912024, 683-11; 01.655.996/0001-36, JAD8A54, FRMEP00124072024, 683-12; JAZ8D76, FRMEP00125942024, 683-12; .908.258-, AMD5E88, FRMEP00124122024, 683-12; 31.500.831/0001-56, SHX7D16, FRMEP00124542024, 683-11; 18.949.392/0002-86, OUQ1H94, FRMEP00125042024, 683-12; 17.707.556/0001-15, OUR9210, FRMEP00125032024, 683-13; 84.308.980/0008-50, QWN4D37, FRMEP00125912024, 683-11; 09.393.226/0001-74, MLX0H47, FRMEP00126912024, 683-12; 21.483.359/0011-09, PYM8290, FRMEP00124532024, 683-11; 40.136.102/0001-53, RTR5D53, FRMEP00122282024, 683-12; 22.447.684/0008-83, LUC8A18, FRMEP00126012024, 683-12; RJQ8J92, FRMEP00126862024, 683-12; LU C 9 A 7 2 , FRMEP00126882024, 683-12; LUI5H32, FRMEP00127302024, 683-12; 33.070.814/0003-13, GHQ7I42, FRMEP00129082024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.445/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 23 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.597.754/0001-85, QKL5D62, FRMEP00119172024, 683-12; *.321.057-, ATT0G44, FRMEP00122642024, 683-12; 66.301.334/0001-03, PXC8748, FRMEP00122712024, 683-11; GVE6599, FRMEP00124272024, 683-13; 66.555.723/0001-65, EJV8341, FRMEP00123062024, 683-13; FEF8H17, FRMEP00124932024, 683-12; 09.354.947/0001-75, AZU1H71, FRMEP00123122024, 683-11; 40.151.089/0001-01, ITL5G41, FRMEP00123372024, 683-12; 12.028.222/0001-00, RHZ3A60, FRMEP00123482024, 683-12; 42.415.810/0001-59, LON8567, FRMEP00123492024, 683-11; 41.648.996/0001-23, GAL2D22, FRMEP00124062024, 683-12; 26.492.049/0001-00, BEH4J45, FRMEP00124912024, 683-12; 34.321.574/0001-83, SCW7J73, FRMEP00125302024, 683-12; 04.940.750/0001-02, RER0B31, FRMEP00125872024, 683-13; 90.187.816/0001-69, JBO6C11, FRMEP00126042024, 683-12; 31.766.924/0001-27, ASQ0E38, FRMEP00126342024, 683-11; 10.466.983/0001-00, JAZ3A26, FRMEP00128492024, 683-12; 07.829.847/0001-22, JAS4C26, FRMEP00126732024, 683-13; 15.271.016/0001-06, IEU5D15, FRMEP00124862024, 683-12; 32.479.916/0001-62, QBK5F13, FRMEP00125022024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.447/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 9 (nove).