DOU 02/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024050200124 124 Nº 84, quinta-feira, 2 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Brasília, 23 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 56.045.396/0001-48, FDB7800, FRMEP00113322024, 683-12; 14.894.813/0001-87, KOJ6831, FRMEP00102122024, 683-11; 32.693.095/0001-62, PLN8J13, FRMEP00124382024, 683-13; 82.117.037/0001-69, QJX1019, FRMEP00124242024, 683-13; 43.399.567/0001-95, GBC3077, FRMEP00126922024, 683- 12; DSV6F67, FRMEP00128472024, 683-12; 65.287.369/0001-72, RFM1I07, FRMEP00121922024, 683-11; 23.373.000/0003-02, RVE4E29, FRMEP00129052024, 683- 12; RTO6I85, FRMEP00129442024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.451/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 23 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.980.496/0001-40, , FREVP00229802024, 773-0; .830.269-*, , FREVP00269192024, 773-0; .516.708-, , FREVP00245812024, 773-0; 02.021.980/0001- 34, , FREVP00246022024, 773-0; 33.855.481/0001-76, , FREVP00250922024, 773-0; 17.733.294/0001-63, , FREVP00264382024, 773-0; .662.788-, , FREVP00264492024, 773-0; 32.665.950/0001-21, , FREVP00267252024, 773-0; 08.345.487/0001-56, , FREVP00267772024, 773-0; 22.368.870/0001-50, , FREVP00267912024, 773-0; 41.766.946/0001-40, , FREVP00268512024, 773-0; .185.219-*, , FREVP00269222024, 773-0; 48.036.817/0001-46, , FREVP00272092024, 773-0; .277.479-, , FREVP00272562024, 773-0; .195.117-, , FREVP00267232024, 773-0; .425.999-*, , FREVP00271542024, 773-0; .808.048-, , FREVP00271932024, 773-0; 10.215.988/0061- 09, , FREVP00267002024, 773-0; .509.298-, , FREVP00270672024, 773-0; .736.281-*, , FREVP00270842024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.640/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.435.514/0001-30, PKF6A93, FRMEV00387142024, 606-82; 08.946.091/0001- 64, IZR1C79, FRMEV00409082024, 606-82; 01.525.241/0001-17, RXM9879, FRMEV00417572024, 606-82; 39.804.729/0001-56, SFQ0A10, FRMEV00261182024, 606-82; SFQ0A10, FRMEV00255942024, 606-82; 24.627.052/0001-50, QJV2323, FRMEV00259152024, 606-82; 01.674.295/0001-44, QXM2543, FRMEV00258962024, 606- 82; 01.502.510/0003-91, FVT8E44, FRMEV00296032024, 606-82; 18.802.043/0001-56, MFY8A94, FRMEV00291932024, 606-82; MFY8A94, FRMEV00291942024, 606-82; 28.942.410/0001-70, FCB2F87, FRMEV00291182024, 606-82; 00.358.369/0001-70, IYP5A59, FRMEV00474712024, 606-82; 21.237.638/0001-10, EJW7H19, FRMEV00329342024, 606-82; 23.981.958/0001-06, SFC8H28, FRMEV00341822024, 606-82; 22.306.728/0001-89, SYE4G42, FRMEV00344012024, 606-82; 10.544.507/0001-60, INH2G75, FRMEV00353862024, 606-82; .667.750-, NYK0H09, FRMEV00588702024, 606-82; IYZ7F25, FRMEV00625982024, 606-82; JCA9E93, FRMEV00635342024, 606-82; 29.720.693/0001-79, CVN9G42, FRMEV01524282023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.642/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.350.180/0041-57, RUO4H23, FRMEP00014182024, 683-13; RVT7G11, FRMEP00037822024, 683-11; RVT7G11, FRMEP00012382024, 683-11; 39.561.722/0001- 50, AWJ7F55, FRMEP00042422024, 683-12; 97.211.676/0001-66, JAC2C72, FRMEP00018482024, 683-12; 26.178.616/0014-65, RTQ6C67, FRMEP00007222024, 683- 12; 19.368.927/0021-50, EXW9J97, FRMEP00031342024, 683-12; 38.972.590/0001-97, MLM7H36, FRMEP00024392024, 683-12; .639.921-, PRM8F33, FRMEP00025812024, 683-12; 41.059.454/0001-15, BEP9A36, FRMEP00030272024, 683-12; 76.539.600/0001-94, SDQ9J43, FRMEP00029482024, 683-11; SEB0I15, FRMEP00031562024, 683-11; SEV1J84, FRMEP00031612024, 683-11; 14.752.202/0001-02, PRV5768, FRMEP00029852024, 683- 12; 09.428.438/0001-40, IRU6842, FRMEP00031522024, 683-12; 35.094.018/0001-84, MON5J82, FRMEP00030982024, 683-13; 02.913.489/0020-80, RUV7D30, FRMEP00007672024, 683-12; RVC4I03, FRMEP00032852024, 683-12; 14.523.230/0001-40, RIE3F26, FRMEP00007862024, 683-12; 10.922.739/0001-04, REB4I22, FRMEP00034282024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.644/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TREC H O 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.108.923/0001-12, RFU1I83, FRMEP00049712024, 683-12; .794.886-*, HOA9C58, FRMEP00047962024, 683-13; 22.482.228/0001-06, RNM9A09, FRMEP00049252024, 683-13; 34.850.389/0001-86, BEO7G67, FRMEP00014872024, 683-12; .952.531-, SBY8D67, FRMEP00050862024, 683-12; 45.217.882/0001-80, CVN9634, FRMEP00003252024, 683-13; .054.869-, NUG2J50, FRMEP00050382024, 683-12; 28.453.270/0001-77, JCG9989, FRMEP00022842024, 683-12; 10.578.604/0002-54, RSU6F05, FRMEP00022542024, 683-12; 25.501.990/0001-72, RNV5D61, FRMEP00023582024, 683-12; RGB7D84, FRMEP00007912024, 683-12; 17.799.438/0003-46, EKH1738, FRMEP00027582024, 683-12; .373.099-*, MMD3790, FRMEP00005712024, 683-11; 09.319.355/0001-12, fnu2200, FRMEP00006552024, 683-12; 87.675.831/0001-41, ISG6J34, FRMEP00008012024, 683-12; 35.538.658/0001-36, HGJ1B90, FRMEP00010422024, 683-13; 36.653.286/0001-51, BUD7G96, FRMEP00010252024, 683-12; 39.306.565/0001-37, RRY1B85, FRMEP00012352024, 683-12; .470.381-, KAM9H13, FRMEP00011572024, 683-12; 00.720.203/0001-52, JAR3G76, FRMEP00011762024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.645/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .921.541-, OAT7222, FRMEV00012192024, 606-82; 37.053.239/0001-30, IWS4J96, FRMEV00380172024, 606-82; 43.313.447/0001-23, MJC9E07, FRMEV00393672024, 606-82; 11.914.299/0001-06, JBQ7G26, FRMEV00223592024, 606-82; 43.622.887/0001-62, FWV3D44, FRMEV00034462024, 606-82; 28.877.693/0001-14, DTD0616, FRMEV00253812024, 606-82; 83.163.576/0001-05, RDT6J97, FRMEV00363652024, 606-82; MMH7A73, FRMEV00016002024, 606-82; 21.919.463/0001-21, GKB9G16, FRMEV00280362024, 606-82; 52.706.736/0001-83, QWX5G24, FRMEV00251212024, 606-82; 21.216.398/0001-78, FGZ0C09, FRMEV00252652024, 606-82; 24.627.052/0001-50, QJV2323, FRMEV00259152024, 606-82; .251.076-*, BWU5F56, FRMEV00275682024, 606-82; 03.362.521/0001-87, RLO4D97, FRMEV00266102024, 606-82; RXQ6D78, FRMEV00135312024, 606-82; .979.540-, IPZ5666, FRMEV00452162024, 606-82; 48.212.305/0001-93, ASO8A07, FRMEV00320992024, 606-82; .519.257-, RLN1D32, FRMEV00318952024, 606-82; *.743.649-, QMM7A38, FRMEV00480602024, 606-82; 28.567.130/0001-20, AZZ0383, FRMEV00334572024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente