DOU 02/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024050200126 126 Nº 84, quinta-feira, 2 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 15.010.135/0001-05, OAP0H59, FRMEV00139522024, 606-82; 07.244.032/0001-81, SDW3E57, FRMEV00385412024, 606-82; .620.510-*, IRV5J37, FRMEV00233842024, 606-82; 11.485.633/0001-53, PRP6577, FRMEV00069222024, 606- 82; 23.191.655/0001-90, JBM4G58, FRMEV00288252024, 606-82; .847.516-, OPS9857, FRMEV00368272024, 606-82; 16.870.920/0001-09, RAA0I37, FRMEV00381152024, 606-82; 21.628.728/0001-32, ILS3C14, FRMEV00428192024, 606-82; 24.627.052/0001-50, QJV2323, FRMEV00259152024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLA6D48, FRMEV00288492024, 606-82; RLH6D09, FRMEV00439522024, 606-82; RLH4B37, FRMEV00288832024, 606-82; 34.384.145/0001-55, GHT7E92, FRMEV00443282024, 606- 82; 34.837.904/0001-98, ILY8D67, FRMEV00286632024, 606-82; 09.421.407/0001-67, QJB1H50, FRMEV00304702024, 606-82; 23.361.963/0001-16, BDK3I42, FRMEV00307632024, 606-82; 29.004.383/0001-58, MLI6D97, FRMEV00473032024, 606- 82; MLI6D97, FRMEV00478732024, 606-82; 07.272.324/0001-28, RXW8C94, FRMEV00324762024, 606-82; 11.264.972/0001-00, ISI5062, FRMEV00488102024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.656/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.145.564/0004-65, IYY9936, FRMEV00395302024, 606-82; JCF3D74, FRMEV00394542024, 606-82; 02.121.163/0001-58, RPN0G35, FRMEV00367362024, 606- 82; 20.845.032/0001-03, IXI9J89, FRMEV00402092024, 606-82; .946.130-, HRN0602, FRMEV00315522024, 606-82; 01.313.301/0001-38, PKZ0207, FRMEV00273282024, 606-82; 06.335.914/0001-90, MET6296, FRMEV00513942024, 606- 82; 07.360.253/0001-15, KZE5749, FRMEV00193882024, 606-82; MMF6104, FRMEV00390172024, 606-82; .280.659-*, ARE2G96, FRMEV00424702024, 606-82; 24.627.052/0001-50, QJV2323, FRMEV00259152024, 606-82; 05.164.360/0001-42, RLB9B55, FRMEV00288942024, 606-82; QJP7J36, FRMEV00281892024, 606-82; QJK3246, FRMEV00342472024, 606-82; .637.398-, EPW6B29, FRMEV00433022024, 606-82; 11.304.764/0001-97, OYC9053, FRMEV00104762024, 606-82; OXE3F65, FRMEV00314492024, 606-82; OXE3F65, FRMEV00321872024, 606-82; 33.644.649/0001- 02, MHX2H48, FRMEV00338522024, 606-82; 10.922.739/0001-04, QIX1450, FRMEV00356792024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.673/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 15.692.020/0001-48, RXU4I12, FRMEV00416272024, 606-82; 10.982.045/0001- 62, GJP3G64, FRMEV00289672024, 606-82; GJP3G64, FRMEV00289692024, 606-82; 11.271.260/0001-18, BXF1B87, FRMEV00082082024, 606-82; 22.327.121/0001-85, MTS5I42, FRMEV00363882024, 606-82; .540.269-, MML4E60, FRMEV00367272024, 606-82; 17.026.764/0001-59, NTY5I46, FRMEV00375532024, 606-82; NTY5I46, FRMEV00379312024, 606-82; 13.385.987/0001-51, SDU2I09, FRMEV00425962024, 606-82; RHL1G32, FRMEV00425762024, 606-82; 24.627.052/0001-50, QJV2323, FRMEV00259152024, 606-82; 45.131.870/0001-38, IYB9I68, FRMEV00264062024, 606-82; 34.093.075/0001-86, MGT0420, FRMEV00282132024, 606-82; FOW6E14, FRMEV00459722024, 606-82; FOW6E14, FRMEV00466452024, 606-82; 30.726.803/0001- 99, FLT2G19, FRMEV00439092024, 606-82; RHV3J27, FRMEV00299272024, 606-82; SDQ7I73, FRMEV00299282024, 606-82; 94.573.490/0001-69, MJH9F26, FRMEV00301992024, 606-82; 20.830.123/0001-67, IMN3J98, FRMEV00346732024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.674/2024/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 2 (dois). Brasília, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.404.287/0461-47, PPR4F90, EPSMA00070612024, 688-20; *.332.557-, MRI1085, EPSMA00044752024, 688-20. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.679/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 84.046.101/0579-77, RTC7E28, EPSMA00203612024, 683-12; 05.492.968/0008- 72, AWA3430, EPSMA00211612024, 683-13; 81.905.176/0014-09, RYD2I46, EPSMA00199082024, 683-12; RNM1B11, EPSMA00199872024, 683-12; 45.070.190/0002- 32, DTP5G41, EPSMA00202932024, 683-12; 61.602.199/0083-69, MSJ1C87, EPSMA00205672024, 683-11; 60.498.706/0134-88, RGB3A35, EPSMA00206622024, 683-12; BDA7A57, EPSMA00209822024, 683-12; 29.617.631/0001-36, QRH3D82, EPSMA00208252024, 683-12; LMO4J76, EPSMA00209742024, 683-13; MSW2H13, EPSMA00185652024, 683-12; QRI6G59, EPSMA00176452024, 683-12; 73.410.326/0147-06, RJB8B86, EPSMA00211782024, 683-12; 61.409.892/0003-35, RKY0A09, EPSMA00201912024, 683-12; 07.957.149/0002-93, CSK4703, EPSMA00208342024, 683-11; 97.246.748/0025-88, BAP2G27, EPSMA00182502024, 683-13; 08.857.972/0001-09, ROK7I25, EPSMA00205282024, 683-12; 22.938.787/0001-70, JAC3D93, EPSMA00208322024, 683-12; 15.174.730/0001-86, SDS8I50, EPSMA00209032024, 683-12; 01.838.723/0172-83, JAJ4B55, EPSMA00212882024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.680/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 29 de abril de 2024.