DOU 02/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 19 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.034.842/0001-25, HBZ2D17, FRMEV00994882024, 606-82; 32.768.207/0001- 05, KUY8E54, FRMEV01005662024, 606-82; 11.388.359/0001-02, EPM7B71, FRMEV00835192024, 606-82; 15.806.504/0001-70, QKJ8D42, FRMEV01015772024, 606-82; 27.340.703/0001-15, QTM0199, FRMEV01027062024, 606-82; 80.432.693/0004-73, RLG9J65, FRMEV01029782024, 606-82; 39.612.228/0001-78, IUK7J10, FRMEV01030182024, 606-82; IUK7J10, FRMEV01030192024, 606-82; .343.040-*, IEI1G89, FRMEV01033912024, 606-82; 43.678.869/0001-00, SDH1C84, FRMEV01036962024, 606-82; 14.014.551/0001-19, MML5C63, FRMEV01041232024, 606-82; AYL8982, FRMEV01041262024, 606-82; 08.228.692/0001-31, FCR5F04, FRMEV00879342024, 606-82; 15.584.205/0001-39, FWK7E41, FRMEV00914252024, 606-82; 02.633.108/0001-47, IIY1B66, FRMEV00924192024, 606-82; 01.709.227/0001-73, ATD4187, FRMEV00969582024, 606-82; 88.651.500/0001-34, JBV3H67, FRMEV01016772024, 606-82; JBV3H67, FRMEV01017962024, 606-82; 14.721.937/0001-60, EZU2D35, FRMEV01043312024, 606-82; 07.706.796/0002-22, SFM1B59, FRMEV01046282024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.324/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 19 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .887.300-, IVP2C40, FRMEV00837152024, 606-82; IUK4J07, FRMEV00825862024, 606-82; .820.859-, AWZ4A05, FRMEV01013762024, 606-82; 01.517.779/0001-80, MFK9107, FRMEV01030782024, 606-82; 14.487.286/0001-96, IHN9723, FRMEV01032482024, 606-82; 75.276.774/0001-49, MME1739, FRMEV01032532024, 606-82; 73.936.908/0001-85, JCI0D54, FRMEV01032872024, 606-82; JCI0D54, FRMEV01035882024, 606-82; 10.886.840/0001-57, FRR0426, FRMEV01033572024, 606-82; 09.527.502/0001-40, RYO3D71, FRMEV01034182024, 606-82; .434.248-*, GXH7C88, FRMEV01034612024, 606-82; .882.188-, NLO9C59, FRMEV01035512024, 606-82; 83.569.988/0001-31, MLD3G67, FRMEV01036562024, 606-82; 01.464.000/0001-05, EZU9H97, FRMEV01038822024, 606-82; .141.039-, MKD4G07, FRMEV01049542024, 606-82; .564.110-*, HTP3E65, FRMEV00908012024, 606-82; 88.961.974/0001-82, IZR2J02, FRMEV00995372024, 606-82; 06.281.087/0001-07, MLV6338, FRMEV01043212024, 606-82; 06.880.996/0001-53, SDF4A98, FRMEV01044652024, 606-82; .419.808-, FRW1E76, FRMEV01053532024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.325/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 19 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.281.792/0001-61, SJN1D24, FRMEV00975752024, 606-82; 02.120.547/0001-56, BDY4C25, FRMEV00985152024, 606-82; 08.995.997/0001-79, RXQ6F77, FRMEV00999762024, 606-82; 20.893.198/0001-97, IQX6B25, FRMEV01002232024, 606-82; 05.682.283/0001-12, JAV8C48, FRMEV00816982024, 606- 82; 48.765.519/0001-97, QJG6G65, FRMEV01017932024, 606-82; .565.829-, MIW9C01, FRMEV01026432024, 606-82; 15.548.956/0001-08, JAQ1J26, FRMEV01028532024, 606-82; 04.463.344/0001-98, MHX9B32, FRMEV01034472024, 606- 82; 91.966.622/0001-24, ISJ9952, FRMEV01035192024, 606-82; 79.940.979/0001-38, MLI6700, FRMEV01038382024, 606-82; MLI6700, FRMEV01041222024, 606-82; 31.403.599/0001-38, MFR3C12, FRMEV01039082024, 606-82; 34.934.698/0001-34, RLA5D85, FRMEV01045252024, 606-82; RLA5D85, FRMEV01045452024, 606-82; 05.860.555/0001-27, EFV3J54, FRMEV00974382024, 606-82; .389.445-*, OZS1H96, FRMEV00983312024, 606-82; OZS1H96, FRMEV00983332024, 606-82; 21.018.827/0001- 00, NBJ6G13, FRMEV00821882024, 606-82; 75.904.383/0204-08, AVR3448, FRMEV01053282024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.326/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 19 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.553.119/0001-30, OQH2531, FRMEV00997762024, 606-82; OQH2531, FRMEV00997772024, 606-82; .179.549-, AHE4218, FRMEV00829582024, 606-82; 02.057.102/0001-79, DNT1G61, FRMEV00839062024, 606-82; 05.682.283/0001-12, IZP0620, FRMEV00813102024, 606-82; IZE6E63, FRMEV01009012024, 606-82; IZP0620, FRMEV01009692024, 606-82; 22.063.338/0001-25, SDV7I09, FRMEV00951382024, 606-82; 16.736.685/0001-79, MDV7B14, FRMEV01018892024, 606-82; .273.309-, MBV0B00, FRMEV01026312024, 606-82; 10.774.970/0001-06, RYI5G83, FRMEV01030382024, 606-82; 30.520.901/0001-75, MMB6A36, FRMEV01031302024, 606-82; .413.853-*, CPI5H80, FRMEV01040062024, 606-82; 03.300.197/0001-72, RDT9C36, FRMEV01040112024, 606-82; 16.941.716/0001-23, PPY0J83, FRMEV01041012024, 606-82; 04.886.150/0001-03, RAI3H20, FRMEV00913682024, 606-82; RYP3H20, FRMEV00931542024, 606-82; RYP3H20, FRMEV00931582024, 606-82; RYP3H20, FRMEV00954382024, 606-82; 41.487.980/0001-86, BBE4I21, FRMEV01045062024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.327/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .802.346-, RHK4H33, FRMEV00925812024, 606-82; 06.118.543/0001-94, NJN8602, FRMEV00975022024, 606-82; NJN8602, FRMEV00975032024, 606-82; 12.066.349/0001-05, GAU9025, FRMEV00992092024, 606-82; 26.239.495/0001-08, MDL3B36, FRMEV00995622024, 606-82; .556.649-, NVP0E52, FRMEV01008262024, 606-82; .497.665-*, OBU5532, FRMEV00805332024, 606-82; 49.503.446/0001-28, IKD8F83, FRMEV00814782024, 606-82; .408.748-, ABZ3E43, FRMEV00830422024, 606-82; 07.104.460/0001-09, IQX1595, FRMEV01030572024, 606-82; 00.073.957/0008-34, MKG6470, FRMEV01037352024, 606-82; .331.415-, OXE5B42, FRMEV01037512024, 606-82; .976.378-*, JXZ4B64, FRMEV01037692024, 606-82; 17.345.325/0001-09, EPA0B68, FRMEV01037782024, 606-82; .745.569-, AWC6G89, FRMEV01040212024, 606-82; 08.177.641/0001-28, IWX1I63, FRMEV01048992024, 606-82; 29.421.020/0001-18, JCC0F40, FRMEV01050122024, 606-82; 16.581.759/0001-45, CJU1F53, FRMEV00899582024, 606-82; .596.148-, QBH9J67, FRMEV01047812024, 606-82; 15.453.345/0001-78, QIJ3G14, FRMEV01052252024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.328/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil