DOU 02/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024050200139 139 Nº 84, quinta-feira, 2 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.557.806/0001-24, SYC6G80, FRMEV01010362024, 606-82; 07.546.683/0001- 26, MGO9247, FRMEV01107142024, 606-82; .168.720-*, ACS7C10, FRMEV01114112024, 606-82; 23.640.984/0001-70, GHO0B41, FRMEV01132312024, 606-82; 01.431.604/0001-55, IXE4579, FRMEV01110032024, 606-82; 23.363.268/0001-93, RYD6J06, FRMEV01132602024, 606-82; .488.159-, MHN4A39, FRMEV00980972024, 606-82; .627.389-, IHQ0G66, FRMEV01098262024, 606-82; .285.575-*, MIK8639, FRMEV01128852024, 606-82; .182.479-, AQL0690, FRMEV01130812024, 606-82; 10.970.933/0001-65, IKA2A51, FRMEV01131642024, 606-82; 13.678.100/0001-13, JBJ8F52, FRMEV01132772024, 606-82; 06.300.127/0001-02, RXN8J36, FRMEV01132812024, 606-82; .671.109-, MEB0909, FRMEV01133252024, 606-82; .511.288-*, CKH5J56, FRMEV01135752024, 606-82; .173.659-, MJF1408, FRMEV01136392024, 606-82; 02.818.773/0001-05, RLI6E37, FRMEV00861992024, 606-82; 11.858.622/0001-71, QJC5D59, FRMEV00890682024, 606-82; 04.933.915/0001-00, RYN7A70, FRMEV00922452024, 606-82; 29.497.002/0001-10, GFS9H92, FRMEV00909902024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13762/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.976.882/0001-01, MDB0E75, FRMEV00888282024, 606-82; MDB0E75, FRMEV00888442024, 606-82; 00.569.100/0001-33, DGW4587, FRMEV00964732024, 606- 82; 27.718.732/0001-78, SDY6H53, FRMEV00814832024, 606-82; 49.871.213/0001-88, GJP4I18, FRMEV01079952024, 606-82; 80.273.881/0001-53, SDY0H15, FRMEV01090542024, 606-82; 21.156.207/0001-20, PZB3H25, FRMEV01107872024, 606-82; 06.789.693/0001-20, RXZ9A17, FRMEV01118202024, 606-82; 10.201.992/0001-79, SNY8D41, FRMEV01130472024, 606-82; 38.065.814/0001-87, ATX1I99, FRMEV01129412024, 606-82; .442.179-, MLY4965, FRMEV01106302024, 606-82; 12.955.637/0001-10, IYM9760, FRMEV01124892024, 606-82; 31.370.162/0001-45, DTD3F16, FRMEV01125712024, 606-82; 08.087.494/0001-03, RLO2I78, FRMEV01130042024, 606-82; RYP3I24, FRMEV01130122024, 606-82; .418.439-*, MAW6613, FRMEV01133992024, 606-82; 39.692.297/0001-39, BBH0A68, FRMEV01135022024, 606-82; 92.528.538/0002-72, JAS2C63, FRMEV00991092024, 606-82; 23.463.160/0001-72, FED1E25, FRMEV01043182024, 606-82; 05.686.051/0001-32, RHY8G07, FRMEV01058552024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13763/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.624.554/0001-71, BDB4F27, FRMEV01120002024, 606-82; 01.394.209/0001- 40, GFO6H55, FRMEV00954212024, 606-82; 01.379.418/0001-14, JCL8C26, FRMEV00973812024, 606-82; .597.109-, MFW2F04, FRMEV00995002024, 606-82; 08.612.539/0001-03, IVA0884, FRMEV01040382024, 606-82; 12.816.158/0002-02, QJZ9B03, FRMEV01096092024, 606-82; QTK5319, FRMEV01100982024, 606-82; 49.455.129/0001-83, RXL5G64, FRMEV01100412024, 606-82; 07.704.206/0001-41, FLQ5I52, FRMEV01115802024, 606-82; 43.786.207/0001-46, IMS1G05, FRMEV01119082024, 606-82; 21.085.963/0001-05, HOA1C52, FRMEV01127742024, 606-82; 10.201.992/0001-79, SNY8C91, FRMEV01130522024, 606-82; 25.266.869/0001-03, JAW5C53, FRMEV01129112024, 606-82; 10.696.931/0001-20, OZJ4E55, FRMEV01118662024, 606-82; 09.584.237/0001-31, JBB6E33, FRMEV01133062024, 606-82; 17.665.604/0001-50, BAN0F56, FRMEV01133332024, 606-82; 69.011.898/0001-08, JHQ4F06, FRMEV01135382024, 606-82; 47.836.148/0001-24, QIY0D18, FRMEV01043542024, 606-82; .159.299-, MLI6370, FRMEV01104792024, 606-82; 12.940.759/0001-33, GCE9D34, FRMEV01108292024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13764/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .888.909-*, RXQ5C78, FRMEV00941822024, 606-82; 08.864.891/0001-36, FFL2A53, FRMEV00934962024, 606-82; .188.036-, MSN6881, FRMEV01016892024, 606-82; .710.810-, MGZ2J68, FRMEV01073492024, 606-82; .851.061-*, EOE8B04, FRMEV01095102024, 606-82; .622.380-, RLM6A78, FRMEV01130912024, 606-82; .552.909-, ATC7416, FRMEV01135712024, 606-82; 50.243.021/0001-06, BIQ8317, FRMEV01103242024, 606-82; .051.970-*, LZG1617, FRMEV01123462024, 606-82; 20.364.104/0001-92, KDH2256, FRMEV01130232024, 606-82; .342.480-, EVO8241, FRMEV01130822024, 606-82; 17.565.015/0001-08, FHA5C64, FRMEV01131162024, 606-82; .468.772-, MLV9F28, FRMEV01133012024, 606-82; 22.679.824/0001-72, RYW6I78, FRMEV01135912024, 606-82; .816.500-*, IEN3J01, FRMEV01136612024, 606-82; .824.821-, NLU2E47, FRMEV00991982024, 606-82; 07.031.007/0001-10, DTC7A80, FRMEV01077142024, 606-82; .129.616-, HFC5965, FRMEV01101922024, 606-82; 21.213.983/0001-14, SFD6G54, FRMEV01116402024, 606- 82; SFD6G54, FRMEV01116412024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13765/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.070.478/0001-04, QQF8222, FRMEV00943222024, 606-82; RTP3H49, FRMEV00943912024, 606-82; 01.818.041/0001-52, MCO6793, FRMEV01048692024, 606- 82; 82.368.440/0001-60, AQC1A17, FRMEV01068712024, 606-82; 01.688.890/0001-39, MKZ3A23, FRMEV01108332024, 606-82; 06.992.897/0001-63, MIN2G58, FRMEV01120172024, 606-82; .715.206-*, opu8c76, FRMEV01123942024, 606-82; 57.077.430/0001-29, EWJ4J05, FRMEV00962372024, 606-82; .619.385-, QMD3F18, FRMEV01104922024, 606-82; 09.598.688/0001-28, MJW4B52, FRMEV01117162024, 606- 82; 42.279.461/0001-95, MJU2J37, FRMEV01120452024, 606-82; 21.441.921/0001-60, QIZ8G72, FRMEV01120732024, 606-82; 02.499.459/0003-79, EKW9647, FRMEV01128072024, 606-82; .730.129-, MET3872, FRMEV01132452024, 606-82; 23.904.186/0001-09, MLL8E34, FRMEV01134782024, 606-82; 02.707.997/0001-40, MDE5J75, FRMEV00929522024, 606-82; 28.542.149/0001-11, IWT4F13, FRMEV00943942024, 606-82; *.212.429-, MAY5D44, FRMEV00837482024, 606-82; 48.904.316/0001-34, CUD6C30, FRMEV01097862024, 606-82; 45.670.964/0001-85, RMT9F93, FRMEV01105212024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13766/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de