DOU 02/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024050200140 140 Nº 84, quinta-feira, 2 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.628.318/0001-72, RPM7E75, FRMEV00926952024, 606-82; .242.010-*, RLO4C99, FRMEV00975852024, 606-82; 14.532.755/0001-41, QIS9I03, FRMEV00985822024, 606-82; .550.228-, EJW1999, FRMEV01085742024, 606-82; 10.703.572/0001-90, EPU7H96, FRMEV01113972024, 606-82; 00.389.481/0037-80, SFE7J41, FRMEV01116712024, 606-82; SFE5F86, FRMEV01136372024, 606-82; .914.109-, IRC2F49, FRMEV01119452024, 606-82; 20.324.586/0001-57, BDJ8F76, FRMEV00863012024, 606-82; 08.766.660/0001-90, OOE0I52, FRMEV01105902024, 606- 82; 25.215.966/0001-77, ECM5A15, FRMEV01033342024, 606-82; .247.360-*, JBK4B42, FRMEV01128862024, 606-82; 12.863.297/0001-06, RAD7J55, FRMEV01131462024, 606-82; 19.232.679/0002-53, PRI7119, FRMEV01131992024, 606-82; 10.266.668/0002-10, RZW4C38, FRMEV00883982024, 606-82; RZW4C38, FRMEV00884032024, 606-82; 14.754.364/0001-71, JAY5F36, FRMEV00966552024, 606-82; 73.477.424/0001-15, RXU9I44, FRMEV00973682024, 606-82; .567.739-, MAG3C90, FRMEV01074842024, 606-82; 19.383.601/0001-59, EXU0F72, FRMEV01089822024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13767/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .361.269-, MIG0B81, FRMEV01116742024, 606-82; 22.025.313/0001-37, MTB3B60, FRMEV00837712024, 606-82; MTB3B60, FRMEV00837802024, 606-82; 12.297.100/0001-00, RLD6I00, FRMEV01114322024, 606-82; 80.954.852/0001-57, MIN2693, FRMEV01131112024, 606-82; 08.101.177/0001-96, QJR6F20, FRMEV01120052024, 606-82; .082.938-*, SUX7I75, FRMEV01135972024, 606-82; 15.918.737/0001-65, APX0A97, FRMEV01105342024, 606-82; 13.860.137/0001-68, FYN8D63, FRMEV01106882024, 606-82; 86.898.475/0001-62, FBZ5D56, FRMEV01127392024, 606-82; BEI4D18, FRMEV01100402024, 606-82; 18.363.003/0001-55, APS4J37, FRMEV01128512024, 606-82; 09.506.289/0001-90, JAD9J51, FRMEV01129262024, 606-82; 07.171.602/0003-12, JBH2A69, FRMEV01130702024, 606-82; 19.831.630/0001-36, STX9J69, FRMEV01131382024, 606-82; .939.666-, JJQ6G37, FRMEV01132982024, 606-82; 12.012.699/0001-99, ITZ4906, FRMEV01133462024, 606-82; 38.534.062/0001-56, AHQ7G75, FRMEV01135852024, 606-82; .826.059-, QIS5010, FRMEV01046202024, 606-82; 19.609.714/0001-20, MIW0C21, FRMEV01087122024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13768/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.271.311/0001-46, QJM5H45, FRMEV00911762024, 606-82; 45.050.663/0001-59, FAP8595, FRMEV00962102024, 606-82; .476.846-*, FUD1D38, FRMEV01055142024, 606-82; 05.245.986/0001-83, IZJ1I14, FRMEV01079252024, 606-82; IZJ1I14, FRMEV01130362024, 606-82; .309.770-, IFQ1245, FRMEV01086842024, 606-82; .859.769-, MJO3700, FRMEV01107682024, 606-82; 06.536.715/0001-40, QJW0199, FRMEV01110312024, 606-82; 35.805.588/0001-35, RKZ9E30, FRMEV01118512024, 606-82; 32.467.857/0001-02, EFV5H56, FRMEV01116442024, 606- 82; 33.034.171/0001-90, RYO6H38, FRMEV01120632024, 606-82; .499.279-*, SDX9A55, FRMEV01122472024, 606-82; .405.304-, HIA6220, FRMEV01128882024, 606-82; .372.408-, EFW3E86, FRMEV01132212024, 606-82; .146.469-*, ASN0B39, FRMEV01132922024, 606-82; 31.794.699/0001-32, RYG7E04, FRMEV01133712024, 606-82; 24.283.266/0001-57, RYF8I14, FRMEV00929422024, 606- 82; 03.810.221/0001-13, AHO1117, FRMEV00960592024, 606-82; 81.803.215/0001-42, RLI6A34, FRMEV01023172024, 606-82; .171.270-, MEN6I16, FRMEV01041472024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13769/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 21.666.396/0001-80, RXY5G86, FRMEV01113682024, 606-82; 25.476.596/0001- 21, SST6G33, FRMEV01117672024, 606-82; GGI0I41, FRMEV01117992024, 606-82; 21.962.726/0001-85, RXM0J06, FRMEV00935842024, 606-82; 00.289.831/0001-25, RHL1J02, FRMEV01042092024, 606-82; 03.044.969/0001-52, RWL9B01, FRMEV01078832024, 606-82; 15.379.986/0001-20, BCA5A70, FRMEV01088202024, 606-82; 12.512.962/0001-09, SCO5A67, FRMEV01100832024, 606-82; RBK6D54, FRMEV01127732024, 606-82; 74.006.115/0001-20, RDS4C93, FRMEV00900082024, 606-82; 16.900.507/0001-31, MDE5G41, FRMEV01114642024, 606-82; .158.409-, MCY0376, FRMEV01115532024, 606-82; 24.706.585/0001-28, STR5B19, FRMEV01124062024, 606-82; 09.257.647/0001-78, AMQ4440, FRMEV01124782024, 606-82; AMQ4440, FRMEV01124802024, 606-82; 21.854.689/0001-91, EJW5H98, FRMEV01132192024, 606-82; 01.688.518/0001-22, SIF0E95, FRMEV00939792024, 606-82; 05.088.867/0001-64, RRR1A01, FRMEV01003042024, 606-82; 13.232.334/0001-32, EGK0H23, FRMEV00950222024, 606-82; 82.660.861/0001-60, MHU8772, FRMEV01061222024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13770/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.474.877/0001-21, JCO3D19, FRMEV00996942024, 606-82; JBV5B38, FRMEV00993822024, 606-82; .214.999-*, AZX5H37, FRMEV00975442024, 606-82; 07.918.499/0001-60, RMJ3A90, FRMEV01007992024, 606-82; 19.103.592/0001-03, AUE7A02, FRMEV00834152024, 606-82; 10.307.314/0001-95, QOC9384, FRMEV01123732024, 606-82; 47.886.993/0001-04, IQQ1F12, FRMEV01131902024, 606-82; 13.036.102/0001-09, QTC0H17, FRMEV01134082024, 606-82; 10.655.370/0001-10, JAZ1F63, FRMEV01121602024, 606-82; 76.354.356/0001-95, QWA0078, FRMEV01121472024, 606-82; 34.845.079/0001-73, EOO7679, FRMEV01123692024, 606-82; .692.309-, DJC3J97, FRMEV01128102024, 606-82; 08.323.473/0001-31, IUI1B18, FRMEV01128832024, 606-82; 17.398.848/0001-13, FGK7D45, FRMEV01129212024, 606-82; FGK7D45, FRMEV01134892024, 606-82; 04.700.046/0001-74, QAP6682, FRMEV01136142024, 606-82; 55.736.151/0001-02, CGG0148, FRMEV00991552024, 606-82; .406.398-, MHG5I89, FRMEV01060942024, 606-82; 34.720.075/0001-69, HBZ6J10, FRMEV01065582024, 606-82; 18.244.838/0001-96, RNA9E70, FRMEV01118022024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13771/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024.