DOU 02/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.633/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.555.784/0001-85, EJV2549, FRMEV00212992024, 606-82; 21.399.444/0001- 11, HIL0J34, FRMEV00396132024, 606-82; 33.462.736/0001-30, QJP6C50, FRMEV00252312024, 606-82; QTL8F09, FRMEV00443812024, 606-82; 32.465.018/0001-55, RYN3G57, FRMEV00299432024, 606-82; 55.753.578/0001-00, GAT7E64, FRMEV00324262024, 606-82; GAT6A42, FRMEV00344132024, 606-82; 02.884.318/0001-08, CLU5683, FRMEV00400552024, 606-82; 06.030.377/0001-70, RYK2F60, FRMEV00423072024, 606-82; 85.142.446/0001-03, RXN7H32, FRMEV00258622024, 606-82; RXN7H32, FRMEV00259072024, 606-82; RLA8F89, FRMEV00255762024, 606-82; 05.729.054/0001-06, QJS4812, FRMEV00287672024, 606-82; .651.861-, NFJ0J40, FRMEV00439002024, 606-82; 24.363.827/0001-28, DVM9H39, FRMEV00091152024, 606- 82; 35.109.252/0001-38, CNT3B82, FRMEV00486012024, 606-82; 39.486.052/0001-55, EZU6D44, FRMEV00335352024, 606-82; 40.060.730/0001-00, QFO8D82, FRMEV00493702024, 606-82; .699.879-, OAR0I78, FRMEV00358682024, 606-82; .046.049-*, CUD4B32, FRMEV00636372024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.638/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.628.629/0001-92, RXQ9A16, FRMEP00022112024, 683-12; .476.740-, IPT5C86, FRMEP00018522024, 683-12; .719.277-, KPL6C46, FRMEP00021642024, 683-13; 13.316.064/0001-48, CTA8C36, FRMEP00030652024, 683-12; 28.280.341/0001- 87, JCH4F37, FRMEP00043322024, 683-12; .554.306-*, GZG0J84, FRMEP00049752024, 683-12; 26.950.151/0001-02, AZS8A83, FRMEP00052712024, 683- 12; 07.272.709/0001-95, GGW0D83, FRMEP00004292024, 683-12; .048.857-, MTT9A78, FRMEP00024012024, 683-13; .877.928-, EZU8J01, FRMEP00025852024, 683-11; 39.486.052/0001-55, FQA2A41, FRMEP00028162024, 683-12; 91.278.382/0001- 75, JBV3J77, FRMEP00007212024, 683-12; 36.376.804/0001-37, RBB4G49, FRMEP00031832024, 683-13; 17.281.424/0001-74, PUU8E14, FRMEP00031162024, 683- 13; 10.819.318/0001-52, izk3i95, FRMEP00007622024, 683-12; 39.154.269/0001-68, ASU5A53, FRMEP00009602024, 683-12; 28.365.252/0001-33, RKU6D33, FRMEP00009182024, 683-13; 08.628.629/0012-45, EXU5230, FRMEP00011332024, 683- 12; 13.182.758/0001-30, RIP4G53, FRMEP00011942024, 683-12; 00.679.427/0001-68, GKA8G55, FRMEP00013052024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EXTRATO DE TERMO ADITIVO UNIDADE GESTORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, com sede em Brasília/DF, Setor de Autarquias Norte, Edifício Núcleo dos Transportes, Quadra 3, Lote "A", representado pela sua Diretor de Infraestrutura Aquaviária o senhor ERICK MOURA DE MEDEIROS e, de outro lado, a SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DE RONDÔNIA - SOPH, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.278.152/0001-86, representada pelo senhor FERNANDO CÉSAR RAMOS PARENTE, com a interveniência do ESTADO DE RONDÔNIA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.394.585/0001-71, representado pelo seu Governador em Exercício, o senhor MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 003/2014. ESPÉCIE: 9º Termo Aditivo. OBJETO: Formalizar a prorrogação de prazo de vigência do Termo de Compromisso nº 003/2014. FUNDAMENTO LEGAL: O presente instrumento tem como fundamento legal o artigo 3º da Lei n° 11.578, de 26 de novembro de 2007; o art. 57, § 1º, inciso II, e o art. 116 ambos da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993; além dos demais dispositivos aplicáveis às transferências obrigatórias. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente do Termo de Compromisso antes estipulado 30/04/2024, será prorrogado por 02 (dois) meses, passando a nova vigência para 30/06/2024. EFICÁCIA: Este Termo terá eficácia a partir da data de sua publicação em extrato no D.O.U. PROCESSO Nº: 50600.029484/2023-82. DATA DE ASSINATURA: 25/04/2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393003 Número do Contrato: 185/2020. Nº Processo: 50600.004634/2020-01. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 311/2019. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 38.743.357/0001-32 - STRATA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo e adequação de quantidades com aumento de valor ao contrato pp-185/2020. prazo: prorrogação da vigência - 194, dias corridos, passando o vencimento para o dia 30/01/2025 e execução: 72 dias corridos, passando o vencimento para 30/09/2024. Valor: o valor do aditivo é de r$ 612.060,77 a preços iniciais, passando o valor do contrato a preço iniciais de r$ 8.780.621,96, para r$ 9.392.682,73. Vigência: 20/07/2024 a 30/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.392.682,73. Data de Assinatura: 25/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/04/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 17/2024 - UASG 393003 Número do Contrato: 1086/2010. Nº Processo: 50600.005540/2009-35. Concorrência. Nº 513/2009. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRAN S P O R T ES . . Contratado: 88.849.773/0001-98 - STE SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA SA. Objeto: Prorrogação do prazo de execução e de vigência por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias consecutivos, transferindo o vencimento do prazo de execução de 29/04/2024 para 29/04/2025 e do prazo de vigência de 26/10/2024 para 26/10/2025. O valor do presente contrato passará dos atuais r$ 41.114.382,33 (quarenta e um milhões, cento e quatorze mil, trezentos e oitenta e dois reais e trinta e três centavos) para r$ 41.769.469,63 (quarenta e um milhões, setecentos e sessenta e nove mil quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos), em virtude do acréscimo de r$ 679.532,54 (seiscentos e setenta e nove mil quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), em função da prorrogação de prazo e supressão de r$ 24.445,24 (vinte e quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), em função do desconto de 1,2% aplicado aos saldos do contrato para manutenção da vantajosidade, sendo todos os valores a preços iniciais.. Vigência: 26/10/2024 a 26/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 41.769.469,63. Data de Assinatura: 29/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 29/04/2024). DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 90107/2024 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 19/04/2024 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de apoio técnico administrativo especializado de nível superior, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Total de Itens Licitados: 00006 Novo Edital: 02/05/2024 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a Asa Norte - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 02/05/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 16/05/2024, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. LEANDRO FRAUZINO REAL Pregoeiro (SIDEC - 30/04/2024) 393003-39252-2024NE800661 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90090/2024 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 17/04/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para Execução dos Serviços Necessários de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) nas Rodovias BR-104/AL (km 0,00 - km 74,40/ km 83,30 - km 94,00) e BR-416/AL (km 0,00 - km 49,40) sobre jurisdição da Superintendência Regional do DNIT no estado de Alagoas, no âmbito do Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO. WYLKEN DOS SANTOS MACHADO Pregoeiro Substituto (SIDEC - 30/04/2024) 393026-39252-2023NE000024 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA SERVIÇO 9-SRE-AM EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 17/2024 - UASG 393009 Número do Contrato: 588/2016. Nº Processo: 50601.000105/2013-91. Tomada de Preços. Nº 328/2014. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 08.156.424/0001-51 - MAIA MELO ENGENHARIA LTDA. Objeto: 17º Termo Aditivo de Rerratificação e de Prorrogação de Prazo de Execução e de Vigência sem Acréscimo de Valor e sem Inclusão de Preços Novos ao Contrato SR-00588/2016- 00, Prorrogando por mais 180 dias, o Prazo de término de execução é 180 dias de