DOU 02/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024050200181 181 Nº 84, quinta-feira, 2 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 12 (doze) meses, prorrogável na forma do Art. 57 da Lei Federal nº 8.666/1993 e seus incisos, respeitando-se os diplomas legais, a jurisprudência e os princípios de Direito vigentes; BASE LEGAL DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO: Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 10.024/2019, Decreto Federal nº 7.746/2012, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Lei Estadual nº 10.403/2015, Lei estadual nº 11.000/2019, Decreto Estadual nº 33.332/2017, Decretos Estaduais nº 36.184/2020 e n° 36.845/2021 Instrução Normativa SEAP/MA nº 03/2018, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Federal 7.892/2013, Decreto Estadual nº 24.629/2008 e demais normas regulamentares pertinentes à espécie, e ainda, às condições impostas pelo edital licitatório; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros para cobertura do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: CONVÊNIO 906596/2020 (CIAPIS TIMON): Órgão: 56.000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Unidade Orçamentária: 56101- SEAP; Função: 14; Subfunção: 421; Programa: 0554; Ação: 4687 Modernização da Gestão Prisional - SEAP; Subação: 018476 Implantação - Convênio Central integrada de Alternativas Penais; Natureza da Despesa: 44.90.52.99 - Outros materiais Permanente; Grupo Programação Financeira: 004 Investimentos; Fonte Concedente: 2.700.906596 - Superávit Convênio 906596/2020MJ/SEAP; CONVÊNIO 905110/2020 (ESCRITÓRIO SOCIAL): Órgão: 56.000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Unidade Orçamentária: 56101- SEAP; Função: 14; Subfunção: 421; Programa: 0554; Ação: 4687 Modernização da Gestão Prisional - SEAP; Subação: 18474- Implantação- Convênio Escritório Social; Natureza da Despesa: 44.90.52.99 - Outros Materiais Permanentes; Grupo Programação Financeira: 004 - Investimentos; Fonte Concedente: 2.700.906596- Superávit Convênio 906596/2020MJ/SEAP; PROCAP 2012 (774361/2012): Órgão: 56.000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Unidade Orçamentária: 56101- SEAP; Função: 14; Subfunção: 421; Programa: 0554; Ação: 4244 Ressocialização de Apenados - SEAP; Subação: 015807- Capacitação - PROCAP 2012 Convênio nº 774361/2012; Natureza da Despesa: 44.90.52.99 - Outros Materiais Permanentes; Grupo Programação Financeira: 004 - Investimentos; Fonte Concedente: 2.700.303125 - Superávit Convênio nº 774361/2012 MJ/SEAP; PROCAP 2019 (892582/2019): Órgão: 56.000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Unidade Orçamentária: 56101- SEAP; Função: 14; Subfunção: 421; Programa: 0554; Ação: 4244 Ressocialização de Apenados - SEA P ; Subação: 16036- Capacitação- Convênio 892582/2019; Natureza da Despesa: 44.90.52.99 - Outros Materiais Permanentes; Grupo Programação Financeira: 004 - Investimentos; Fonte Concedente: 2.700.292582- Superávit Financeiro do Convênio nº 892582/2019 MJ/SEAP; 03 UBS (894009/2019): Órgão: 56.000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Unidade Orçamentária: 56101- SEAP; Função: 14; Subfunção: 421; Programa: 0554; Ação: 4687 Modernização de Gestão Prisional; Subação: 16049 - Aquisição de Equipamentos e/ou Materiais Permanentes; Natureza da Despesa: 44.90.52.99 - Outros Materiais Permanentes; Grupo Programação Financeira: 004 - Investimentos; Fonte Concedente: 2.700.894009 - Superávit Financeiro do Convênio nº 894009/2019 MJ/SEAP; 04 UBS (894009/2019): Órgão: 56.000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Unidade Orçamentária: 56101- SEAP; Função: 14; Subfunção: 421; Programa: 0554; Ação: 4687 Modernização de Gestão Prisional; Subação: 15804 - Aquisição de Equipamentos e/ou Materiais Permanentes - CONV4UBS; Natureza da Despesa: 44.90.52.99 - Outros Materiais Permanentes; Grupo Programação Financeira: 004 - Investimentos; Fonte Concedente: 2.700.822248 - Superávit Financeiro do Convênio nº 822248/2015 MJ/SEAP; SIGNATÁRIOS: Murilo Andrade de Oliveira- Secretário/SEAP, pela CONTRATANTE, e Paulo Ricardo de Oliveira Souza - Representante Legal, pela CONTRATADA. DATA DE ASSINATURA: Em 22 de abril de 2024 as partes assinaram o presente Contrato. GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2024/CASACIVIL/MT Processo: CASACIVIL-PRO-2024/03757. Contratante: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ n. 03.507.415/0007-30.CONTRATADA:CENTRO SUL DISTRIBUIDORA LTDA-CNPJ n. 39.726.480/0001- 08.OBJETO: contratação de empresa especializada em serviços de confecção e montagem de caixas de MDF, 30 (trinta) unidades, com dimensões de 75 x 60 x 60 cm (a-l-p) com todas as laterais externas envelopadas, conforme a arte definida pelo órgão, para atender a demanda da Unidade de Ações Sociais e Atenção à Família que integra a Casa Civil do estado de Mato Grosso.MODALIDADE:Contratação Direta- Dispensa de Licitação (art. 75, caput, II da Lei n. 14.133/2021).Fundamentação LegaL:Lei Federal n°14.133/2021, Decreto Estadual nº1.525/2022 e Decreto 11.871/2023.Dotação Orçamentária:Unidade Orçamentária:04101.Unidade Gestora:0012.Projeto/atividade: 2767.Fonte:1.500.000/1.501.0100. Natureza de Despesa:3.3.90.30.044.Vigência:O prazo de vigência deste termo de contrato é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do termo, devendo ser observada a existência de créditos orçamentários.VALOR TOTAL:R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais).DATA DA ASSINATURA:18/04/2024.ASSINAM: ANILDO CESÁRIO CORREA-CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO E JACIRA FIGUEIREDO ASSUNÇÃO - Representante da Empresa CENTRO SUL DISTRIBUIDORA LTDA. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2024/CASACIVIL/MT Reabertura P R O C ES S O : I N T E R M AT - P R O - 2 0 2 3 / 1 5 8 0 2 . A Casa Civil do Estado de Mato Grosso torna público que realizará licitação, tendo por objeto a aquisição de Equipamentos de Tecnologia e Suporte para atender as demandas de infraestrutura para implementação do Projeto VIII do Programa Terra a Limpo (Decreto Governamental n° 55/2019), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.LANÇAMENTO E ENVIO DA(S) PROPOSTA(S) NO SIAG:entre os dias 23/04/2024 a 06/05/2024, período integral, exceto quanto ao dia da abertura da sessão, quando o horário máximo de aceitação será até as 08h45min - Horário local (Cuiabá/MT).ABERTURA DAS PROPOSTAS E INÍCIO DA SESSÃO: no dia 06/05/2024 às 09h00min - Horário local (Cuiabá/MT), através do endereço: http://aquisicoes.seplag.mt.gov.br.EDITAL E ADENDOS DISPONIBILIZADOS NO:Portal de Aquisições: http://aquisicoes.seplag.mt.gov.br - duvidas pelo e-mail:[email protected] - tel. 065-3613-3674. Cuiabá-MT, 19 de abril de 2024. ANILDO CESÁRIO CORREA Secretário Adjunto de Administração Sistêmica da Casa Civil do Estado de Mato Grosso GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO MS AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2024 Segundo Adendo. A AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPEN, através da Superintendência de Operacionalização de Contratações - SUOC/SEL/SAD, torna público o segundo adendo da licitação abaixo: OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO COM FORNECIMENTO DE DISPOSITIVOS, MATERIAIS E SERVIÇOS PREGÃO ELETRÔNICO: 0001/2024 PROCESSO: 31/022.003/2021 A LT E R AÇÕ ES : 1) Alterar a redação do subitem 1.16.2.1 do ANEXO I "A" - Termo de Referência, passando a constar: 1.16.2.1. Plantão telefônico tipo 0800 em horário integral (regime 24h horas x 7 dias); 2) Acrescentar o subitem 10.5.44.1 ao ANEXO I "A" - Termo de Referência, com a seguinte redação: 10.5.44.1. A Contratada deverá possibilitar a integração de toda a base de dados dos monitorados com uma nova empresa, quando houver a finalização do contrato; ABERTURA DA SESSÃO: Às 08:30 horas no dia 16 de maio de 2024 (HORÁRIO LOCAL). ENDEREÇO DA ABERTURA DA SESSÃO: www.compras.ms.gov.br As demais condições permanecem inalteradas. O edital completo, adendos e demais avisos, encontram-se disponíveis aos interessados gratuitamente no site www.compras.ms.gov.br Aplicam-se a esta licitação as Leis nº 8.666/1993 e 10.520/2002. Campo Grande - MS, 30 de abril de 2024. RODRIGO ROSSI MAIORCHINI Diretor-Presidente - Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do S u l / AG E P E N GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DE MINAS GERAIS -EMATER MG AVISO DE LICITAÇÃO Edital através do Processo 3041002 00074/224 no site www.compras.mg.gov.br ou www.emater.mg.gov.br - Processo SEI n.º 3040.01.0002045/2023-73, Objeto: aquisição de botijão criogênico, sêmen bovino e insumos para inseminação artificial em bovinos. Sessão pública: recebimento das propostas até 17/05/2024 as 08:45h. Sessão publica 17/05/2024 às 09:00h. Belo Horizonte-MG, 30 de abril de 2024. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3º Termo aditivo. Partes: Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE e a empresa TROPICAL ENGENHARIA SERVIÇOS E CONSULTORIA LT DA Objeto: Prorrogação de vigência do contrato 9299268/2021 por 12 (doze) meses a partir do dia 24/04/2024 e atualização do valor para: R$4.775.618,18. Dotação orçamentária: 2421.20.544.56.1095. 0001 33903999 fontes 0/10.3 e 0/24.1 Data: 30/04/2024.Assinam: Saramíreis.Patrícia Ferreira Castro - IDENE e Sérgio Castejon Garcia - TROPICAL. GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO AVISO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE CONVITE PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SERVIÇOS DE CONSULTORIA Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) República Federativa do Brasil Projeto de Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado da Paraíba - PROFISCO II Contratação de Serviço de Consultoria Empréstimo nº 5188/OC-BR O Estado da Paraíba recebeu Financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Linha de Crédito Condicional para Empréstimos de Investimentos (CCLIP) BR X1039, tendo como executor a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ para o Projeto de Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado da Paraíba - PROFISCO II, e se propõe utilizar uma parte dos fundos para os contratos de serviços de consultoria. Os serviços de Consultoria compreendem a prestação de serviços técnicos especializados para desenvolver metodologia e implantar o Sistema Integrado de Planejamento e Gestão por Resultados - SIPGR, na administração pública estadual, com previsão de execução de até 24 (vinte e quatro) meses e que possui os seguintes objetivos: - Desenho e implementação de uma plataforma digital que permita a captura, tratamento e disponibilização de dados públicos permitindo a realização de análise exploratória de dados e mediante o uso de técnicas avançadas de análise de dados, que subsidiará o desenvolvimento da diagnose socioeconômico e ambiental do estado; - Aporte de metodologia para o desenho e apoio para a implementação do plano estratégico e o modelo de gestão para resultados para a administração pública, garantindo o alinhamento com os instrumentos de planejamento PPA/LDO/LOA e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis - ODS; - Implantação de modelo de gestão dos investimentos públicos do estado e a carteira de projetos; - Implantação de metodologia para avaliação de resultados de projetos e políticas públicas; - Apoio à configuração e implantação de ferramenta de software para o gerenciamento da execução da estratégia; - Apoio para o Gerenciamento de portfólios e projetos; - Implantação de plano de capacitação e programa de gestão da mudança que visam garantir a internalização da cultura do planejamento estratégico e com foco em resultados. A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e a Secretaria de Estado da Administração - SEAD convidam as empresas de consultoria elegíveis a manifestar o interesse em prestar os serviços solicitados. As empresas de consultoria interessadas deverão proporcionar informações que indique que estão qualificadas para prestar os serviços, através da apresentação do portfólio, atestados, contratos, declarações, emitidas por órgãos ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, ou empresa privada, devendo constar a descrição de serviços similares realizados, de modo a demonstrarem experiência compatível com os objetivos, acima descritos. A lista curta deverá incluir no mínimo 5 (cinco) e no máximo 8 (oito) empresas elegíveis e pode incluir somente empresas de consultorias nacionais. Contudo, se expressarem interesse, as empresas estrangeiras devem ser consideradas. As empresas consultoras serão selecionadas de acordo com os procedimentos indicados nas Políticas para a Seleção e Contratação de Consultores financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento GN-2350-15, e poderão participar todas as empresas de países de origem que forem elegíveis, segundo o estabelecido nessas políticas. As empresas consultoras poderão associar-se com outras empresas, por meio de consórcio ou acordo de subconsultoria, para melhorar as suas qualificações. Para fins de estabelecimento da lista curta, a nacionalidade de uma empresa é a do país em que ela foi legalmente constituída e, no caso de um consórcio, a nacionalidade da empresa designada para representá-lo. A empresa consultora será selecionada de acordo com a Seleção Baseada na Qualidade e Custo (SBQC), conforme políticas do Banco Interamericano de Desenvolvimento - GN- 2350-15. As empresas consultoras interessadas podem obter mais informações pelo e- mail: [email protected]