DOU 02/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A interessada perceberá proventos equivalentes a 100% da média das contribuições vertidas a partir de julho de 1994, excluídas, da base de cálculo, as menores remunerações em montante correspondente ao que exceder a 30 anos de contribuição, com reajuste nos termos estabelecidos para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 20, § 2º, II, e § 3º, II, e art. 26, caput, § 3º, I, e §§ 6º e 7º da Emenda Constitucional nº 103/2019). Des. Raimundo Nonato Silva Santos ATO Nº 8, DE 25 DE ABRIL DE 2024 O Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 2024.0.000000837-4, publicada no Diário da Justiça Eletrônico n.º 136, edição extraordinária, de 25 de abril de 2024, páginas 1 a 3, resolve: Aposentar CÍCERO ANTÔNIO MATOS FEITOSA, matrícula TRE-CE n.º 12585, CPF n.º .555.-, ocupante do cargo de Analista Judiciário, criado pela Lei n.º 6.082/1974, área de atividade Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, Classe C, Padrão 13, regido pela Lei n.º 11.416/2006, com fundamento no artigo 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019. O interessado perceberá proventos equivalentes a 100% da média das contribuições vertidas a partir de julho de 1994, excluídas, da base de cálculo, as menores remunerações em montante correspondente ao que exceder a 35 anos de contribuição, com reajuste nos termos estabelecidos para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 20, § 2º, II, e § 3º, II, e art. 26, caput, § 3º, I, e §§ 6º e 7º da Emenda Constitucional n.º 103/2019). Des. Raimundo Nonato Silva Santos PORTARIA Nº 434, DE 30 DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no desempenho das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 174, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e pelo artigo 141, inciso I, da Lei n.º 8.112/1990, com esteio no artigo 132, III, e 139, da Lei n.º 8.112/1990, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Disciplinar SEI n.º 2022.0.000011536-4, resolve: Art. 1º APLICAR A PENALIDADE DE DEMISSÃO ao servidor JORGE LUIS BUBLITZ, CPF *.747.221-, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado - Programação de Sistemas, do Quadro Permanente deste Tribunal Regional Eleitoral, pela prática das infrações disciplinares previstas nos artigos 132, inciso III, e 139, ambos da Lei nº 8.112/90. Art. 2º DECLARAR VAGO em decorrência, o cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado - Programação de Sistemas, Classe "C", Padrão 13, revertendo a vaga à Classe "A", Padrão 01. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL PORTARIA Nº 103, DE 30 DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 30, incisos I e II do Regimento Interno deste Tribunal, bem como o que consta no Processo Administrativo nº 0002874-64.2024.6.07.8100, resolve: Designar, ad referendum do Tribunal, o Juiz de Direito Pedro Oliveira de Vasconcelos para exercer, a partir da publicação deste ato, a função de Juiz Substituto da 21ª Zona Eleitoral, ficando dispensada a Juíza de Direito Cristiana Torres Gonzaga, em 22/4/2024, em decorrência da sua remoção, a pedido, da titularidade do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Recanto das Emas para a 1ª Vara Cível de Ceilândia, conforme Portaria GPR nº 942/2024-TJDFT, disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico do TJDFT em 19/4/2024. Des. JAIR SOARES TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS PORTARIA Nº 164, DE 30 DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, incisos XXI do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE/GO nº 298, de 18 de outubro de 2018); resolve: Art. 1º EXONERAR os servidores constantes do Anexo I desta Portaria do exercício de cargos comissionados na Secretaria deste Tribunal Regional Eleitoral, conforme discriminado no referido Anexo. Art. 2º NOMEAR os servidores constantes do Anexo II desta Portaria para o exercício dos cargos comissionados na Secretaria deste Tribunal Regional Eleitoral, conforme discriminado no referido Anexo. Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Des. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA ANEXO I Exonera servidores do exercício dos cargos comissionados da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás . SERVIDOR(A) VÍNCULO FUNCIONAL CARGO COMISSIONADO LOT AÇ ÃO . WILSON GAMBOGE JÚNIOR EFETIVO DIRETOR-GERAL C J-4 DIRETORIA-GERAL DG DG . PEDRO HENRIQUE GOMES PEREIRA DE SOUZA AZZI EFETIVO SECRETÁRIO-GERAL DA DIRETORIA-GERAL C J-3 SECRETARIA-GERAL DA DIRETORIA-GERAL SGDG DG . JOSÉ CARLOS DA SILVA EFETIVO ASSESSOR ESPECIAL DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, GOVERNANÇA E GESTÃO C J-3 ASSESSORIA ESPECIAL DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, GOVERNANÇA E GESTÃO ASPLAN DG . THAÍS CEDRO GOMES EFETIVO COORDENADORA JURÍDICA DE CONTRATOS E PESSOAL C J-2 COORDENADORIA JURÍDICA DE CONTRATOS E PESSOAL COJ D G SGDG . SILVIO JOSÉ ALBERTO DE MORAIS FILHO EFETIVO ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, ELEIÇÕES, ESTATÍSTICA E INTELIGÊNCIA DE DADOS C J-1 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, ELEIÇÕES, ESTATÍSTICA E INTELIGÊNCIA DE DADOS ASPLAN DG . CARLÚCIO JOSÉ VILELA EFETIVO ASSESSOR JURÍDICO DA SECRETARIA-GERAL DA DIRETORIA-GERAL C J-1 ASSESSORIA JURÍDICA DA SECRETARIA-GERAL DA DIRETORIA-GERAL SGDG DG . JOSÉ FERNANDO ALVES DE SOUSA EFETIVO ASSESSOR II C J-2 ASSESSORIA DE EXAME DE CONTAS ELEITORAIS E PARTIDÁRIAS SG P R ES . DENIA BRITO SANTOS EFETIVO CHEFE DE GABINETE C J-1 GABINETE DA PRESIDÊNCIA G B P R ES P R ES . DENISE ARANHA SOUZA GODINHO LOTAÇÃO PROVISÓRIA CHEFE DE GABINETE C J-1 GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA G BV P C SVPCRE . LEONARDO SAPIÊNCIA SANTOS EFETIVO SECRETÁRIO JUDICIÁRIO C J-3 SECRETARIA JUDICÁRIA SJD SJD . FILOMENA LOPES FERREIRA ANTONELLI EFETIVO ASSESSORA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA JUDICIÁRIA C J-2 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA JUDICIÁRIA AG S J D SJD . CLÁUDIA ENEIDA DE REZENDE MIKAEL EFETIVO COORDENADORA DE REGISTROS DE DADOS PROCESSUAIS E PARTIDÁRIOS, PROTOCOLO E EXPEDIÇÃO C J-2 COORDENADORIA DE REGISTROS DE DADOS PROCESSUAIS E PARTIDÁRIOS, PROTOCOLO E EXPEDIÇÃO CRPE SJD . LUÍS GUSTAVO DO LAGO QUINTEIRO REMOVIDO PARA ESTE TRIBUNAL ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS C J-2 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS AG S G P SGP . ADENIR JOSÉ DE SOUSA EFETIVO COORDENADOR DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO C J-2 COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CO E D SGP . LOIRÍ SCHWINGEL EFETIVO COORDENADORA DE PESSOAL C J-2 COORDENADORIA DE PESSOAL CO P S SGP . MARCUS FLÁVIO NOLETO JUBÉ EFETIVO ASSESSOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL C J-1 ASSESSORIA DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL EJE EJE ANEXO II Nomeia servidores para o exercício dos cargos comissionados da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás . SERVIDOR(A) VÍNCULO FUNCIONAL CARGO COMISSIONADO LOT AÇ ÃO . LEONARDO SAPIÊNCIA SANTOS EFETIVO DIRETOR-GERAL C J-4 DIRETORIA-GERAL DG DG . LOIRÍ SCHWINGEL EFETIVO SECRETÁRIA-GERAL DA DIRETORIA-GERAL C J-3 SECRETARIA-GERAL DA DIRETORIA-GERAL SGDG DG . LUÍS GUSTAVO DO LAGO QUINTEIRO REMOVIDO PARA ESTE TRIBUNAL ASSESSOR ESPECIAL DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, GOVERNANÇA E GESTÃO C J-3 ASSESSORIA ESPECIAL DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, GOVERNANÇA E GESTÃO ASPLAN DG . FILOMENA LOPES FERREIRA ANTONELLI EFETIVO COORDENADORA JURÍDICA DE CONTRATOS E PESSOAL C J-2 COORDENADORIA JURÍDICA DE CONTRATOS E PESSOAL SGDG DG . HAMILTON PINHEIRO DE OLIVEIRA EFETIVO ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, ELEIÇÕES, ESTATÍSTICA E INTELIGÊNCIA DE DADOS C J-1 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, ELEIÇÕES, ESTATÍSTICA E INTELIGÊNCIA DE DADOS ASPLAN DG . EDERSON DE AZEVEDO PEREIRA EFETIVO ASSESSOR JURÍDICO DA SECRETARIA-GERAL DA DIRETORIA-GERAL C J-1 ASSESSORIA JURÍDICA DA SECRETARIA-GERAL DA DIRETORIA-GERAL SGDG DG . CLÁUDIA ENEIDA DE REZENDE MIKAEL EFETIVO ASSESSORA II C J-2 ASSESSORIA DE EXAME DE CONTAS ELEITORAIS E PARTIDÁRIAS SG P R ES . CARINA FASCIN BERNI EFETIVO CHEFE DE GABINETE C J-1 GABINETE DA PRESIDÊNCIA G B P R ES P R ES . ALBA HELENA MEIRA DE OLIVEIRA MARTINS EFETIVO CHEFE DE GABINETE C J-1 GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA G BV P C SVPCRE . THAÍS CEDRO GOMES EFETIVO SECRETÁRIA JUDICIÁRIA C J-3 SECRETARIA JUDICÁRIA SJD SJD . SILVIO JOSÉ ALBERTO DE MORAIS FILHO EFETIVO ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA JUDICIÁRIA C J-2 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA JUDICIÁRIA AG S J D SJD . MARIA EMÍLIA RAMOS JUBÉ PEDROZA ROCHA LOTAÇÃO PROVISÓRIA COORDENADORA DE REGISTROS DE DADOS PROCESSUAIS E PARTIDÁRIOS, PROTOCOLO E EXPEDIÇÃO C J-2 COORDENADORIA DE REGISTROS DE DADOS PROCESSUAIS E PARTIDÁRIOS, PROTOCOLO E EXPEDIÇÃO CRPE SJD . WILSON GAMBOGE JÚNIOR EFETIVO ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS C J-2 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS AG S G P SGP . SÉRGIO DA SILVA RIBEIRO EFETIVO COORDENADOR DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO C J-2 COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CO E D SGP . BELMIRA PEREIRA DE ATAIDE MORAES LOTAÇÃO PROVISÓRIA COORDENADORA DE PESSOAL C J-2 COORDENADORIA DE PESSOAL CO P S SGP . LAFAIETE RIBEIRO DE CAMPOS EFETIVO ASSESSOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL C J-1 ASSESSORIA DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL EJE EJE