DOU 02/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024050200081 81 Nº 84, quinta-feira, 2 de maio de 2024 ISSN 1677-7050 Seção 2 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 64, DE 4 DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 37 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Resolução TSE n.º 23.701, de 31 de maio de 2022, e no Processo SEI n.º 0013609-71.2022.6.13.8000, resolve: Art. 1º Fica redistribuído o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, criado pela Lei nº 13.150, de 2015, ocupado pela servidora ROGÉRIA RIBEIRO GARCEZ, pertencente ao Quadro de Pessoal deste Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, em reciprocidade com o cargo de mesma denominação, criado pela Lei nº 11.202, de 2005, ocupado pela servidora EMÍLIA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA, pertencente ao Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ PORTARIA Nº 23.020, DE 26 DE ABRIL DE 2024 A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXII, do art. 1º, da Portaria TRE/PA nº 19597/2020, alterada pela Portaria TRE/PA nº 22444/2023, e à vista do contido no Processo Administrativo Eletrônico nº 0006504-61.2024.6.14.8027, resolve: Art. 1º DISPENSAR o servidor requisitado DANIEL MARTINS PEREIRA da Função Comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 27ª Zona Eleitoral, com sede no município de Ponta de Pedras, com fulcro no art. 35, I, da Lei nº 8.112/1990. Art. 2º DESIGNAR a servidora LUENA MITIE TAKADA BARROS, Técnico Judiciário da Área Administrativa do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 27ª Zona Eleitoral, com sede no município de Ponta de Pedras, com fulcro na Lei nº 13.150/2015, e no § 1º, do art. 4º, da Resolução TSE nº 23.448/2015. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. NATHALIE CHRISTINA DE OLIVEIRA CASTRO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA PORTARIA Nº 92/TRE-PB/PTRE/ASPRE, DE, 29 DE ABRIL DE 2024 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 37 da Lei n.º 8.112/90 e na Resolução TSE nº 23.563/2018, tendo em vista o contido no Processo SEI nº 0004137- 71.2023.6.15.8027, e, ainda, considerando que os cargos ocupados de que tratam esta Portaria, encontram-se envolvidos na remoção por permuta em triangulação entre este Regional e os Tribunais Regionais Eleitorais de São Paulo e Amapá, resolve: Art. 1º - Redistribuir o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade, do quadro de Pessoal deste Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba - TRE/PB, criado pela Lei n.º 8.868/1994, ocupado pelo servidor CÉSAR AUGUSTO CAMELO T R OV ÃO, para o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP, em reciprocidade triangular, recebendo do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá - TRE/AP, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade, criado pela Lei n.º 8.434/1992, ocupado pelo servidor GEMARQUES VIEIRA MARQUES JÚNIOR, cabendo ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP redistribuir para o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá - TRE/AP, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade, criado pela Lei n.º 8.868/1994, ocupado pela servidora MILENA LIMA FONSECA. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ PORTARIA Nº 125, DE 25 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXV, do Regimento Interno deste Tribunal e considerando o contido no processo administrativo digital nº 2794/2024 deste Tribunal, resolve Art. 1.º REDISTRIBUIR, com fulcro no art. 37 da Lei nº 8.112/1990, e nas regras contidas na Resolução TSE nº 23.701/2022 e na Resolução CNJ nº 146/2012, o cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, provido pelo servidor FLÁVIO HENRIQUE MARÇAL RODRIGUES, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 10.842 de 20/02/2004, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, recebendo por reciprocidade simultânea 01 (um) cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, provido pelo servidor FERNANDO CELSO TORRES, criado pela Lei nº 10.842, de 20/02/2004, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO PORTARIA Nº 311, DE 22 DE ABRIL DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Processo SEI n.º 0000083-55.2024.6.17.8000, resolve: Art. 1º Conceder à servidora CLÁUDIA CHRISTINA WANDERLEY SORIANO DE OLIVEIRA, ocupante do cargo efetivo criado pela Lei n.º 7.645/1987, atualmente denominado de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com fundamento no art. 40, § § 14, 15 e 16 da Constituição da República, c/c com art. 20, § 2º, II, e § 3º, II, e no art. 26, § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, e com o art. 3º, inciso II, §1º, da Lei nº 12.618, de 30/04/2012. Art. 2º Determinar que os proventos de aposentadoria corresponderão ao valor médio das remunerações base de contribuição previdenciária, limitados ao valor teto dos benefícios concedidos no Regime Geral de Previdência Social, em virtude de ter a servidora migrado, em 30/11/2022, para o Regime de Previdência Complementar, conforme requerimento 2061072 constante do Processo SEI n.º 0027996- 80.2022.6.17.8000, os quais, nos termos do art. 26, § 7º, da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, serão reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Art. 3º Registrar que, nos termos do art. 3º, inciso II e §1º, da Lei nº 12.618, de 30/04/2012, os referidos proventos serão acrescidos do Benefício Especial, que, em consonância com o § 6º do referido art. 3º, será atualizado pelo mesmo índice aplicável ao benefício de aposentadoria ou pensão mantido pelo Regime Geral de Previdência Social, a contar da data de migração. Art. 4º Decretar que os valores acima ficarão isentos da incidência de contribuição previdenciária, em cumprimento do disposto no art. 40, § 18, da Constituição Federal e no art. 3º, § 6º, inciso IV, da Lei nº 12.618/2012, com a redação dada pela Lei nº 14.463/2022, bem como considerando o entendimento firmado pela AGU no Parecer 0093/20I8/DECOR/CGU/AGU, exarado no Processo NUP nº 03154.004642/2018-50, e pela Coordenação-Geral de Tributação do Ministério da Fazenda, na Solução de Consulta nº 42-COSIT, de 14/02/2019. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA PORTARIA PRES/GABPRES N° 132, DE 22 DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no desempenho de suas atribuições descritas no art. 14, III, do Regimento Interno deste Tribunal, considerando a Orientação SOF/TSE n. 006/2021, e ainda considerando o constante do Processo SEI n. 0000459-03.2024.6.22.8000, eventos 1138099 e 1129966, resolve: Art. 1º REDISTRIBUIR, com fulcro no art. 37 da Lei n. 8.112/1990, e nas regras contidas na Resolução TSE n. 23.701/2022 e na Resolução CNJ n. 146/2012, o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n. 10.842/2004, ocupado pela servidora ALINE FREITAS DA SILVA, CPF n. .232.572-*, para o Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1º Grau da 1ª Região, Sede da Seção Judiciária de Rondônia, recebendo por reciprocidade 1 (um) cargo vago de Técnico Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei n. 8.251/1991, decorrente da aposentadoria do servidor RODRIGO BOMFIM PACHECO, CPF: .400.207-*, publicada pelo Ato n. 24/2024, DOU n. 13 em 18 de janeiro de 2024, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. DANIEL RIBEIRO LAGOS TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA PORTARIA Nº 63, DE 26 DE ABRIL DE 2024 O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 22, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011), e considerando a decisão proferida no SEI n. 0003375-53.2024.6.24.8000, resolve: Art. 1º REDISTRIBUIR, com fulcro no art. 37 da Lei nº 8.112/1990 e nas regras contidas na Resolução TSE nº 23.701/2022 e na Resolução CNJ nº 146/2012, o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, provido pelo servidor Fernando Celso Torres, do quadro permanente de pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 10.842/2004, para o quadro permanente de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, recebendo por reciprocidade simultânea 1 (um) cargo de mesma denominação, ocupado pelo servidor Flávio Henrique Marçal Rodrigues, criado pela Lei nº 10.842/2004, do quadro permanente de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. Art. 2º Condicionar a redistribuição de que trata o art. 1º à redistribuição do cargo ocupado pelo servidor Flávio Henrique Marçal Rodrigues, do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná para este Tribunal. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), sem prejuízo de sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC). Des. CARLOS ALBERTO CIVINSKI TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO PORTARIA Nº 35, DE 15 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do SEI n. 0059403- 21.2023.6.26.8000; resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora Margarete Alves, no cargo efetivo de Técnico(a) Judiciário(a), Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, com fundamento no artigo 20 da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019 (publicada no DOU em 13 de novembro de 2019). Art. 2º Declarar vago, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Técnico(a) Judiciário(a), Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei n. 6.082, de 10 de julho de 1974, do quadro de pessoal deste Tribunal. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SILMAR FERNANDES PORTARIA Nº 75, DE 5 DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do SEI n. 0006992- 64.2024.6.26.8000; resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora Silvia Rubio Faria, no cargo efetivo de Técnico(a) Judiciário(a), Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, com fundamento no artigo 20 da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019 (publicada no DOU em 13 de novembro de 2019). Art. 2º Declarar vago, em razão de aposentadoria, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Técnico(a) Judiciário(a), Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei n. 6.082, de 10 de julho de 1974, do quadro permanente de pessoal deste Tribunal. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SILMAR FERNANDES