DOU 03/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE: AUTO, CPF_CNPJ, DATA INFRACAO, DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO, PROCESSO; 1. P060101270819102702,xx.282.031/0001-xx,27/08/2019,Transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes dos conjuntos de EPIs necessários em condições inadequadas de uso,08658.029944/2021-89; P060101270819102701,xx.282.031/0001-xx,27/08/2019,Transportar produtos perigosos desacompanhados da Ficha de Emergência ou Envelope para Transporte ou dispor destes ilegíveis,08658.029943/2021-34; P060319211219161536,xx.294.959/0001- xx,20/12/2019,Embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer o documento fiscal ou fornecê-lo incorretamente preenchido ou ilegível,08658.031394/2021-68; P060991201219161025,xxx.966.938-xx,20/12/2019,"Transportar produtos perigosos em embalagens que não possuam a identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao art. 11",08658.034288/2021-36; P060319270819102201,xx.237.189/0001- xx,27/08/2019,"Não retirar a sinalização dos veículos e equipamentos de transporte após as operações de limpeza e descontaminação, em desacordo ao parágrafo único do art. 3º",08658.031402/2021-76; P060802171019093001,xxx.442.206-xx,17/10/2019,Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte sem a devida sinalização,08658.032819/2021-56; P060501241119183001,xx.233.385/0001- xx,24/11/2019,Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte com a sinalização incorreta ou ilegível,08658.031922/2021-89; P060101121119155101,xxx.376.648-xx,11/11/2019,Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte sem a devida sinalização,08658.029756/2021-51; P060101121119155103,xxx.376.648-xx,11/11/2019,"Transportar produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo ao art. 10",08658.029758/2021-40; P060101121119155105,xxx.376.648-xx,11/11/2019,Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência,08658.029760/2021-19; P060101121119155107,xxx.376.648- xx,11/11/2019,Transportar produtos perigosos desacompanhados do documento fiscal ou dispor deste ilegível,08658.029762/2021-16; P060332201119114001,xx.013.233/0004- xx,20/11/2019,Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte sem a devida sinalização,08658.031490/2021-14; P1370331080320090001,xx.659.320/0001-xx,08/03/2020,"Transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do Art. 23",08658.034995/2021-22; P1370331080320090002,xx.659.320/0001- xx,08/03/2020,"Expedir produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos em desacordo ao inciso II do Art. 23",08658.034996/2021-77; P1370331080320090003,xx.659.320/0001-xx,08/03/2020,"Transportar produtos perigosos em volumes que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao Art. 15",08658.034997/2021-11; P1370331080320090004,xx.659.320/0001-xx,08/03/2020,"Expedir produtos perigosos em volumes que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao Art. 15",08658.034998/2021-66; P1370331080320090005,xx.659.320/0001- xx,08/03/2020,"Transportar produtos perigosos em volumes que não possuam a comprovação de sua adequação a programa de avaliação da conformidade da autoridade competente, em desacordo ao Art. 15",08658.034999/2021-19; P1370331080320090006,xx.659.320/0001-xx,08/03/2020,"Expedir produtos perigosos em volumes que não possuam a comprovação de sua adequação a programa de avaliação da conformidade da autoridade competente, em desacordo ao Art. 15",08658.035000/2021- 41; P1370331080320090007,xx.659.320/0001-xx,08/03/2020,"Transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º",08658.035001/2021-95; P1370331080320090008,xx.659.320/0001- xx,08/03/2020,"Expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º",08658.035002/2021-30; P1370331080320090009,xx.659.320/0001-xx,08/03/2020,"Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º",08658.035003/2021-84; P1370331080320090010,xx.659.320/0001- xx,08/03/2020,"Expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º",08658.035004/2021-29; P1370331080320090011,xx.659.320/0001- xx,08/03/2020,"Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º",08658.035005/2021-73; P1370331080320090012,xx.659.320/0001-xx,08/03/2020,"Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º",08658.035006/2021-18; P060601191219093001,xx.299.386/0004- xx,19/12/2019,Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte sem a devida sinalização,08658.032118/2021-17; P060601191219093002,xx.299.386/0004- xx,19/12/2019,Transportar produtos perigosos desacompanhados da Declaração do Expedidor ou dispor desta ilegível,08658.032119/2021-61; P060601191219093003,xx.299.386/0004-xx,19/12/2019,Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situações de emergência,08658.032644/2021-87; P060601191219093004,xx.299.386/0004- xx,19/12/2019,Transportar produtos perigosos em veículo portando qualquer um dos componentes dos conjuntos de EPIs necessários em condições inadequadas de uso,08658.032645/2021-21; P1969614200420112501,xx.787.521/0001- xx,20/04/2020,"Transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º",08658.035651/2021-31; P1969614200420112502,xx.787.521/0001-xx,20/04/2020,"Expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º",08658.035653/2021-20; P1969614200420112503,xx.787.521/0001- xx,20/04/2020,"Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º",08658.035654/2021-74; P1969614200420112504,xx.787.521/0001- xx,20/04/2020,"Expedir produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º",08658.035655/2021-19; P1969614200420112505,xx.787.521/0001- xx,20/04/2020,"Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º",08658.035656/2021-63; P1969614200420112506,xx.787.521/0001-xx,20/04/2020,"Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º",08658.035657/2021-16; P1969614200420112507,xx.787.521/0001- xx,20/04/2020,"Transportar produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo ao Art. 16",08658.035658/2021-52; P1969614200420112508,xx.787.521/0001-xx,20/04/2020,"Expedir produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo ao Art. 16",08658.035659/2021-05; P1536072050720120021,xx.544.191/0001- xx,05/07/2020,"Transportar produtos perigosos a granel em equipamento de transporte sem o Selo de Identificação da Conformidade do Inmetro, em desacordo ao Art. 11 ou Art. 23",08658.035571/2021-85; P1536072050720120061,xx.544.191/0001- xx,05/07/2020,"Transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, a Declaração do Expedidor, em desacordo ao inciso III do Art. 23",08658.035576/2021-16; P1536072050720120041,xx.544.191/0001- xx,05/07/2020,"Transportar produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao Art. 7º",08658.035573/2021-74; P2068500210720112301,xxx.976.379-xx,21/07/2020,"Não providenciar a retirada da sinalização dos veículos ou equipamentos de transporte após as operações de limpeza e descontaminação, ou após o descarregamento quando não restar contaminação ou resíduo dos produtos, em desacordo ao §1º do Art. 6º",08658.036085/2021-84; P1302527171120190001,xxx.465.399-xx,17/11/2020,"Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao Art. 22",08658.035493/2021-19; P1302527171120190002,xxx.465.399- xx,17/11/2020,"Transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do Art. 23",08658.035494/2021-63; P1302527171120190003,xxx.465.399-xx,17/11/2020,"Transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º",08658.034983/2021-06; P1302527171120190004,xxx.465.399- xx,17/11/2020,"Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º",08658.034984/2021-42; P1302527171120190005,xxx.465.399-xx,17/11/2020,"Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não apresente comprovação de aprovação em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20",08658.034985/2021-97; P1969614201120110001,xxx.759.168-xx,20/11/2020,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º",08658.036168/2021-73; P1969614201120110002,xxx.759.168-xx,20/11/2020,"Expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º",08658.036169/2021-18; P1969614201120110003,xxx.759.168-xx,20/11/2020,"Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º",08658.036170/2021-42; P1969614201120110004,xxx.759.168-xx,20/11/2020,"Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º",08658.036171/2021-97; P1969614201120110005,xxx.759.168- xx,20/11/2020,"Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não apresente comprovação de aprovação em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20",08658.036172/2021-31; P1969614201120110006,xxx.759.168- xx,20/11/2020,"Expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não apresente comprovação de aprovação em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20",08658.036173/2021-86; P1969614201120110007,xxx.759.168- xx,20/11/2020,"Transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º",08658.036221/2021-36; P1969614201120110008,xxx.759.168-xx,20/11/2020,"Expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º",08658.036222/2021-81; P1990392040420172001,xxx.343.048- xx,04/04/2020,"Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não apresente comprovação de aprovação em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao Art. 20",08658.036490/2021-01; P1990392040420172003,xxx.343.048- xx,04/04/2020,"Transportar produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao Art. 9º",08658.036492/2021-91; P1990392040420172005,xxx.343.048-xx,04/04/2020,"Transportar produtos perigosos em veículo desprovido do conjunto de equipamentos para situação de emergência, em desacordo ao Art. 8º",08658.036494/2021-81; P1990392040420172007,xxx.343.048- xx,04/04/2020,"Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º",08658.036496/2021-70; P1990392040420172009,xxx.343.048-xx,04/04/2020,"Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor ou auxiliar não estejam usando calça comprida, camisa ou camiseta, com mangas curtas ou compridas, e calçados fechados, em desacordo ao Art. 22",08658.036498/2021-69; P2068500270920163501,xx.091.954/0001- xx,27/09/2020,"Transportar produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo ao Art. 16",08658.069332/2020-48; P2068500270920163502,xx.091.954/0001-xx,27/09/2020,"Expedir produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados, em desacordo ao Art. 16",08658.069334/2020-37; P2068500270920163503,xx.091.954/0001- xx,27/09/2020,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º",08658.069336/2020-26; P2068500270920163504,xx.091.954/0001-xx,27/09/2020,"Expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao Art. 8º",08658.069337/2020-71; P1502829190121144501,xx.713.874/0001-xx,19/01/2021,"Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao Art. 8º",08658.036538/2021-72; P1990392210121204502,xx.080.041/0001- xx,21/01/2021,"Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização, em desacordo ao Art. 6º",08658.036546/2021-19; P1182866150121150003,xxx.884.117-xx,15/01/2021,"Transportar produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao Art. 23",08658.036597/2021-41; P0608011308152101,xx.849.188/0001- xx,13/08/2019,Transportar produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas,08658.028015/2021-52; P1182866110321184501,xx.058.047/0001-xx,11/03/2021,"Transportar produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, a Declaração do Expedidor, em desacordo ao inciso III do Art. 23",08658.036713/2021-21;