DOU 03/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de administração e gerenciamento compartilhado, por intermédio de rede credenciada, com sistema informatizado, de fornecimento de combustíveis, óleos lubrificantes, filtros, arla e derivados necessários ao correto funcionamento das máquinas, equipamentos, embarcações e veículos, incluindo serviços de lavagem e borracharia; e serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e materiais, para atender a todas as marcas e modelos de máquinas, equipamentos, embarcações e veículos do instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis - ibama e outros utilizados a seu serviço, com abrangência em todo território nacional,. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 30/04/2024 a 30/04/2025. Valor Total: R$ 30.487.298,92. Data de Assinatura: 24/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 02/05/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 23/2024 - UASG 193099 Nº Processo: 02001.033743/2023-86. Dispensa Nº 90002/2024. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC . N AT . R E N . Contratado: 51.352.661/0001-17 - BSB INTERNET LTDA. Objeto: Serviços comuns de e fornecimento de link de internet dedicada para aprimorar a conectividade e atender de forma eficaz às demandas do centro de triagem e reabilitação de animais silvestres (cetas-df).. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 30/04/2024 a 30/04/2025. Valor Total: R$ 38.455,90. Data de Assinatura: 30/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 02/05/2024). EDITAL Nº 1/2024 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em atendimento ao Art. 18 da Instrução Normativa nº 184/2008, torna pública a devolução para adequação do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), referente ao empreendimento denominado Linha de Transmissão 230kV Governador Valadares 6 - Verona, C1, CS, de interesse da Companhia de Transmissão Centroeste de Minas (CNPJ 07.070.850/0001-05), em decorrência de não conformidade ao Termo de Referência emitido no âmbito do licenciamento ambiental (processo Ibama nº 02001.000444/2023-65). O prazo de análise técnica será iniciado a partir do aceite EIA/RIMA revisado, após novo protocolo. CLAUDIA JEANNE DA SILVA Diretora SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EDITAL Nº 4/2024 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . D M DA SILVA GAS ME 28.918.250/0001-24 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 12581758 1/2021 31/03/2021 128,82 0 0 41,47 25,76 196,05 . 11425345 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 44,19 25,76 198,77 . 11425346 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 43,35 25,76 197,93 . 11425347 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 42,76 25,76 197,34 . 11425348 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 42,16 25,76 196,74 . 10068456 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 52,92 25,76 207,5 . 11145082 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 51,03 25,76 205,61 . 11145083 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 49,13 25,76 203,71 . 11145084 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 47,24 25,76 201,82 . 11145085 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 45,5 25,76 200,08 . Data dos Cálculos: 02/05/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR Superintendente do Ibama em Alagoas SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02006.003813/2022-41; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES , CPF nº 017..-86, e de outro lado MAURICIO RICARDO STOFFELS, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, CPF nº 041. .-63, representado pelo seu bastante PROCURADOR LEANDERSON FABRÍCIO BARRETO DE OLIVEIRA; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado da Bahia; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 28.378,64 (vinte e oito mil trezentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 9 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 19125019/2023-Supes-BA; DATA DAS ASSINATURAS: 30 de abril de 2024. SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSOS: 02013.001791/2022-95 e 02013.001989/2022-79; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente CIBELE MA DA L E N A XAVIER RIBEIRO, CPF nº XXX.613.691-XX, e de outro lado EGON LUIZ GAUER - ME, CNPJ nº 02.529.163/0001-91, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Programa Quelônios da Amazônia do IBAMA, localizado em Goiânia/GO; VALOR TOTAL CONSO L I DA D O CONVERTIDO: R$ 251.831,68 (duzentos e cinquenta e um mil oitocentos e trinta e um reais e sessenta e oito centavos), de acordo com os termos do art. 143, §2°, inciso IV, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: até 24 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-MT (SEI nº 19128917); DATA DA ASSINATURA: 30/04/2024. SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 12/2024 - UASG 193112 Número do Contrato: 5/2013. Nº Processo: 02014.001349/2012-87. Dispensa. Nº 23/2013. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO SUL/MS. Contratado: 09.515.961/0001-03 - EMPREENDIMENTOS CASAGRANDE LTDA . Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 005/2013, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião o período de 01/07/2024 a 01/07/2025, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei nº 8.666, de 1993, bem como reequilíbrio econômico-financeiro, e alterar o caput da cláusula quarta do contrato original, conforme redação transcrito abaixo: (...) "cláusula quarta - valor da locação, forma de pagamento e dotação orcamentária o locatário pagará à locadora o aluguel mensal de r$ 43.221,17 (quarenta e três mil duzentos e vinte e um reais e dezessete centavos), perfazendo o valor global de r$ 518.654,04 (quinhentos e dezoito mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos), além das tarifas de água, esgoto e energia elétrica. (...). Vigência: 01/07/2024 a 01/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 518.654,04. Data de Assinatura: 02/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 02/05/2024).