DOU 03/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024050300130 130 Nº 85, sexta-feira, 3 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES DE INVESTIMENTOS E COMPRAS COORDENAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 59/ADLI-3/SEDE/2024 Obj.: Contratação remanescente de sociedade de advogados para a prestação de serviços jurídicos sob demanda, visando a condução de até 3.000 processos trabalhistas envolvendo reclamações trabalhistas ajuizadas por: empregados e ex-empregados das empresas contratadas pela Infraero para prestação de serviços contínuos; e empregados e ex- empregados da Infraero, que exerçam a função de procurador/advogado da empresa, em face da própria Infraero - Lote 02 (Ref.: LRE 116/ADLI-3/SEDE/2023). Contratada: CASSIANO PIRES VILAS BOAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 30.224.509/0001-89. Valor global: R$ 275.901,05, com vigência a partir de 14/5/2024 e término em 22/10/2026. Fundamento legal: Inciso VI, artigo 55 do RILCI c/c inciso VI, artigo 29 da Lei 13.303/2016. Cód. Orçamentário: 001/31105.039-2/20191-2. Autorização em 2/5/2024 por Thais Regina de Souza, Gerente de Contencioso Trabalhista/JDC T. Ratificação em 2/5/2024 por Eduardo Roberto Stuckert Neto, Superintendente J u r í d i c o / P R J D. AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 084/ADLI-1/SBGV/2024 Objeto: Contratação de empresa especializada para execução das obras de reforma do pavimento flexível da Pista de Pouso e Decolagem, áreas de giro e acostamentos do Aeroporto de Governador Valadares - Coronel Altino Machado e Oliveira - SBGV/MG. Data/hora/local: 24/05/2024, 9h, www.licitacoes-e.com.br (ID 1044832). Edital: www.licitacoes- e.com.br e www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-2575. HÉRCULES ALBERTO DE OLIVEIRA Presidente da Comissão de Licitação COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA AV I S O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2024 Objeto: Contratação de empresa especializada em telecomunicações, que possua outorga da ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, para prestação de serviços de telefonia móvel pessoal - SMP, com voz ilimitada nacional (VC1, VC2 e VC3), incluindo ligações de Longa Distância Internacional, com fornecimento de 80 (oitenta) aparelhos celulares digitais, novos e de primeiro uso, na modalidade local e longa distância, acompanhados de chips de dado/voz; 04 (quatro) chips/microchips para acesso à internet 5G e 19 (dezenove) chips com linhas de voz, todos em regime de comodato. Processo-SEI: 50903.002449/2023-10. VALOR ESTIMADO: R$ 416.996,87. Tendo em vista ajuste realizado no Compras.gov e para adequada publicização, a sessão de disputa que havia sido prevista para ser realizada em 03/05/2024, foi TRANSFERIDA PARA 17/05/2024, às 10h (HORÁRIO DE BRASÍLIA). ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/05/2024, às 10h, no Compras.gov, UASG 399009. Informações pelos telefones (71) 3320-1278, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h, ou pelo endereço eletrônico [email protected]. BRUNO ROCHA Pregoeiro Ministério dos Povos Indígenas GABINETE DA MINISTRA EDITAL Nº 18/2024 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - PORTARIA GM/MPI Nº 97, DE 20 DE MARÇO DE 2024 KAROÁ: FORTALECIMENTO DAS MULHERES INDÍGENAS DO BIOMA CAATINGA NA GESTÃO SOCIAMBIENTAL DE SEUS TERRITÓRIOS A Ministra de Estado dos Povos Indígenas, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II, do artigo 87, da Constituição Federal, torna público o Edital de Chamamento - Karoá: Fortalecimento das mulheres indígenas do bioma Caatinga na gestão socioambiental de seus territórios, no âmbito do Programa Mosarambihára: Semeadores do Bem Viver para Cura da Terra. O presente edital é fundamentado no artigo 231 da Constituição da República Federativa do Brasil, nos incisos I e IV do art. 18 do Anexo I do Decreto nº 11.355, de 2023 e na Portaria GM/MPI nº 97, de 20 de março de 2024, no Decreto nº 7.747, de 5 de junho de 2012; DO OBJETO Constitui objeto deste edital a premiação de 20 propostas de R$30.000,00 (trinta mil reais) voltadas para iniciativas de gestão socioambiental realizadas por mulheres indígenas do bioma Caatinga, com aporte financeiro global de R$600.000,00 (seiscentos mil reais). DO OBJETIVO É objetivo deste edital o incentivo para iniciativas de gestão socioambiental realizada por mulheres indígenas cujos territórios pertencem ao bioma Caatinga por meio de premiação de 20 (vinte) propostas de R$30.000,00 (trinta mil reais) com aporte financeiro global de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), valorizando a diversidade étnico-cultural dos povos indígenas do Brasil na gestão socioambiental dos territórios e as ações coordenadas por mulheres indígenas. São objetivos específicos deste Edital: Fortalecer práticas e iniciativas das mulheres indígenas do bioma Caatinga relacionadas à gestão socioambiental dos territórios indígenas; Valorizar iniciativas de mulheres indígenas do bioma Caatinga que promovam a transmissão intergeracional de seus conhecimentos e ciências tradicionais por meio de oficinas, encontros, rodas de saberes, eventos e formações voltadas para a constituição de redes de trocas (de saberes, de experiências, de sementes, de mudas e de artesanatos), entre outras iniciativas que fortaleçam e qualifiquem a gestão socioambiental de seus territórios; Premiar projetos e iniciativas das mulheres indígenas da Caatinga voltados à segurança e soberania alimentar nos territórios, reconhecendo seu protagonismo na proteção e manejo dos sistemas agrícolas tradicionais e da sociobiodiversidade dos povos indígenas aos quais pertencem; Valorizar ações que promovam a recuperação de áreas degradadas nos territórios indígenas do bioma Caatinga a partir de técnicas de conservação e manejo propostas e/ou lideradas pelas mulheres indígenas, priorizando o reflorestamento através de espécies nativas para regeneração do bioma Caatinga; Fortalecer os coletivos, as associações, organizações e/ou cooperativas das mulheres indígenas do bioma Caatinga; Promover a recuperação e proteção das nascentes e rios nos territórios indígenas do bioma Caatinga através de ações envolvendo mulheres, jovens e crianças indígenas, contemplando a diversidade geracional; Apoiar a constituição de bancos de sementes tradicionais e crioulas nos territórios indígenas geridos pelas mulheres e jovens indígenas, promovendo redes de trocas e circulação interaldeias de sementes e mudas de interesse; Reconhecer iniciativas relacionadas à sustentabilidade econômica das mulheres indígenas do bioma Caatinga a partir do incentivo a práticas e atividades relacionadas: aos sistemas agrícolas tradicionais, agroflorestais e/ou agroecológicos; à implantação e fortalecimento dos quintais produtivos e hortas medicinais; ao beneficiamento de produtos oriundos do extrativismo e da matéria-prima local; à sociobioeconomia, através da produção, circulação e/ou comercialização de artesanatos, produtos e bens produzidos pelas mulheres indígenas; Apoiar a elaboração de publicações, cartilhas e produções audiovisuais que registrem as experiências e saberes das mulheres indígenas do bioma Caatinga relacionados à gestão socioambiental que realizam em seus territórios. Poderão concorrer neste edital projetos que contenham ações relacionadas ao reconhecimento e valorização da contribuição das mulheres indígenas e do uso de seus conhecimentos e práticas para a proteção, conservação, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais imprescindíveis para o bem-estar e para a reprodução física e cultural dos povos indígenas, conforme estabelece a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Indígena - PNGATI e o Programa Mosarambihára: Semeadores do Bem Viver para Cura da Terra. DOS RECURSOS DISPONIBILIZADOS Os recursos necessários para a realização deste edital são oriundos da LOA 2024, ação 21FL, com 20 (vinte) premiações que totalizam R$600.000,00 (seiscentos mil reais). A concessão do recurso financeiro às premiadas está condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente. DO PRAZO DE VIGÊNCIA Este edital entra em vigor na data de sua publicação, terá validade de 1 (um) ano, a contar da data de homologação do resultado final. DOS PRÊMIOS Serão selecionados e premiados 20 (vinte) projetos de mulheres indígenas do bioma Caatinga, sendo R$30.000,00 (trinta mil reais) por projeto, totalizando R$600.000,00 (seiscentos mil reais) de fomento em prêmios. Serão selecionados os projetos que obtiverem maior pontuação na análise da Comissão de Seleção conforme critérios definidos no item 11.1. O pagamento será efetuado em parcela única, exclusivamente na conta bancária (conta corrente ou poupança) do(a) proponente (pessoa física ou pessoa jurídica). DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO Poderão participar deste edital pessoas físicas, maiores de 18 anos; pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos; coletivos e comunidades indígenas. Poderão participar do processo seletivo coletivos e comunidades sem constituição jurídica, desde que representados por pessoa física ou jurídica, que figurará como Candidato Parceiro. Na hipótese de coletivos ou comunidades sem constituição jurídica que forem representados por pessoa física ou jurídica, a inscrição deverá ser necessariamente acompanhada por Declaração de Indicação de Candidato Parceiro (Anexo III). A Declaração de Indicação de Candidato Parceiro deverá ser assinada pelos integrantes do coletivos ou comunidade, bem como pela pessoa física ou jurídica que figurar como Candidato Parceiro. Em relação às Pessoas Físicas, é vedada a inscrição de servidores, terceirizados ou profissionais que tenham vínculo de trabalho com o Ministério dos Povos Indígenas e Fundação Nacional dos Povos Indígenas. Em relação às Pessoas Jurídicas, não poderão inscrever-se na premiação pública aquelas que possuam, dentre os seus dirigentes, membro do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas da União, ou respectivo cônjuge ou companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau nestas instituições. O mesmo projeto não poderá ser inscrito simultaneamente por vários proponentes, sendo integrantes ou não de um mesmo coletivo. O(a) proponente deverá se inscrever na região e UF correspondente ao seu CNPJ (Pessoa Jurídica) ou endereço residencial (Pessoa Física), sob pena de desclassificação. DA INSCRIÇÃO As inscrições serão gratuitas, tendo início no dia 10/05/2024, sexta-feira, a partir das 09h, horário de Brasília e se encerrarão dia 10/06/2024, segunda-feira, às 17h59min, horário de Brasília. Serão desconsideradas as inscrições feitas após a data e o horário de encerramento. Os procedimentos de inscrição serão claros e objetivos, promoverão a simplificação e valorizarão a oralidade, visando à ampliação de acesso das pessoas indígenas às políticas públicas, e sua divulgação adotará o uso de linguagem simples, bem como formatos visuais e orais que orientem os interessados, admitida a inscrição em língua indígena, conforme regras contidas neste Edital. O prazo de inscrição poderá ser prorrogado, caso o Ministério dos Povos Indígenas julgue necessário, a bem do interesse público. As inscrições poderão ser feitas: Por e-mail: mediante o envio da documentação constante no item 8 deste edital para o e-mail [email protected] Pelos Correios: mediante envio da documentação constante no item 8 deste edital para o endereço Esplanada dos Ministérios Bloco C - Zona Cívico- Administrativa, Brasília - DF, 70.046-900. Unidade: Ministério dos Povos Indígenas - Setor: Secretaria Nacional de Gestão Ambiental e Territorial Indígena (sala 148), obrigatoriamente com Aviso de Recebimento (AR).