DOU 03/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13789/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.324.338/0001-27, RXQ4E68, FRMEV00843982024, 606-82; RXY9H15, FRMEV01144732024, 606-82; HKE4016, FRMEV01147002024, 606-82; RXV4H30, FRMEV01149302024, 606-82; 08.588.911/0007-89, FIO7A85, FRMEV01078402024, 606- 82; CJH4H55, FRMEV01080682024, 606-82; 29.230.367/0001-83, JAK0F46, FRMEV01120462024, 606-82; 86.183.449/0001-58, ARP3I03, FRMEV01125052024, 606- 82; 44.013.847/0001-86, SGS4G79, FRMEV01131812024, 606-82; 03.462.173/0001-10, SBY4A41, FRMEV01132162024, 606-82; 73.936.908/0001-85, JCN4B39, FRMEV01139912024, 606-82; 13.233.437/0001-17, RYQ7C05, FRMEV01140432024, 606- 82; 10.660.541/0001-08, GGW5138, FRMEV01120822024, 606-82; 13.731.245/0001-30, OVB1013, FRMEV01142582024, 606-82; 01.612.795/0001-51, SGT8J44, FRMEV01146152024, 606-82; .696.409-, QHI6770, FRMEV01144442024, 606-82; 05.272.556/0001-50, QIX8H28, FRMEV01150282024, 606-82; 10.215.988/0002-40, RUN2B22, FRMEV01136752024, 606-82; 10.425.282/0044-62, QCC1G96, FRMEV01138242024, 606-82; 16.957.389/0001-06, ISO4F09, FRMEV01139512024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13790/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .380.778-, MDG6A01, FRMEV00414292024, 606-82; 18.771.024/0001-00, ISM1C37, FRMEV00262132024, 606-82; ISM1C37, FRMEV00286792024, 606-82; MJO4C10, FRMEV00459692024, 606-82; .144.340-*, IRT2H17, FRMEV00284472024, 606-82; .596.889-, MEA1I02, FRMEV00444112024, 606-82; 05.410.650/0002-00, JAK4D60, FRMEV00430192024, 606-82; .151.129-, MIY4101, FRMEV00468722024, 606-82; MIY4101, FRMEV00350012024, 606-82; 38.282.666/0001-52, ICA1J61, FRMEV00478142024, 606-82; 01.877.308/0001-82, QHH5F85, FRMEV00356012024, 606-82; .943.309-*, MFP9604, FRMEV01097892023, 606-82; 30.692.968/0001-97, RXY6G26, FRMEV01156312023, 606-82; RXY6G26, FRMEV01156322023, 606-82; 00.489.002/0001-96, RYI0H22, FRMEV01393482023, 606-82; RXT9H76, FRMEV01403112023, 606-82; 85.142.446/0001-03, RLC6F91, FRMEV01259052023, 606-82; RYD2H99, FRMEV01260542023, 606-82; RYB9I62, FRMEV01264932023, 606-82; 07.081.620/0001-41, AZJ8100, FRMEV01135492023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13791/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .977.009-, MJZ2E28, FRMEV01064672024, 606-82; MJZ2E28, FRMEV01072532024, 606-82; 07.298.131/0001-46, QHB8F38, FRMEV01098352024, 606-82; 82.867.672/0001-63, RXL7E68, FRMEV01125632024, 606-82; 12.184.504/0001-98, RYD5D66, FRMEV01128242024, 606-82; 31.626.973/0001-64, RXP4A59, FRMEV01133382024, 606-82; 11.758.701/0003-72, QJP2594, FRMEV01139582024, 606-82; 76.608.710/0001-60, RLG0B30, FRMEV01081812024, 606-82; 09.114.601/0001-08, MFL8A58, FRMEV01149432024, 606-82; 05.795.895/0001-11, CSA4390, FRMEV01137102024, 606-82; .075.129-, OVS6I10, FRMEV01140242024, 606-82; 25.175.839/0001-91, FCS0E42, FRMEV01145702024, 606-82; 84.943.430/0001-37, SED3E59, FRMEV01146042024, 606-82; SED5J24, FRMEV01149532024, 606-82; 15.782.582/0001-82, FQY5272, FRMEV01137062024, 606-82; 00.650.831/0001-09, AZG2G74, FRMEV01137952024, 606-82; 22.746.000/0001-78, RAE6B46, FRMEV01139502024, 606-82; 02.493.319/0001-21, JCC6F70, FRMEV01143372024, 606-82; 34.934.698/0001-34, RLP4I70, FRMEV01148902024, 606-82; RLP4I70, FRMEV01149682024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13792/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .843.689-*, ICB3796, FRMEV01000702024, 606-82; 11.164.402/0001-48, RXU1J82, FRMEV00818032024, 606-82; 20.169.939/0001-91, RKX9I90, FRMEV01053362024, 606-82; 22.802.582/0001-62, SYN7F18, FRMEV01126242024, 606-82; 78.534.674/0001-63, RYN4H69, FRMEV01133042024, 606-82; .077.349-, ATB2B67, FRMEV01137852024, 606-82; 06.789.693/0001-20, RLA8B83, FRMEV01137902024, 606-82; 25.157.843/0001-27, QXV5J96, FRMEV01140072024, 606-82; 94.305.091/0001-17, IUN4712, FRMEV01140742024, 606-82; 04.770.076/0001-57, RLL2D15, FRMEV01108182024, 606-82; .932.629-, BAP2F60, FRMEV01143252024, 606-82; 02.664.774/0001-42, IZW0F63, FRMEV01143392024, 606-82; .044.695-*, JQH6F72, FRMEV01143552024, 606-82; 03.473.909/0001-55, MIA6J87, FRMEV00858662024, 606-82; 81.806.598/0001-02, QJR7A20, FRMEV01139312024, 606-82; 46.803.855/0001-51, NVR8A98, FRMEV01110442024, 606-82; 07.546.683/0001-26, MKW8I56, FRMEV01033052024, 606-82; 29.167.793/0001-10, RXW6F02, FRMEV01144142024, 606-82; RAC9B83, FRMEV01149472024, 606-82; 81.369.167/0001-26, MDU4644, FRMEV01144132024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13793/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.584.318/0001-79, MLZ6G54, FRMEV00267522024, 606-82; .307.788-*, ONW5J55, FRMEV00435132024, 606-82; 09.181.518/0003-05, GCJ8155, FRMEV00267992024, 606-82; 15.456.830/0001-03, HRO9J82, FRMEV00279372024, 606-82; 28.212.779/0001-28, EPV2974, FRMEV00438812024, 606-82; 31.829.528/0001-00, QIW5I25, FRMEV00457492024, 606-82; 15.336.818/0001-57, RXU2F11,