DOU 03/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13794/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .759.078-, DTV6547, FRMEV00876612024, 606-82; .425.898-*, GPZ6B67, FRMEV00877032024, 606-82; .929.109-, ERR0D30, FRMEV00895862024, 606-82; 44.172.725/0001-32, EGK5E88, FRMEV01077342024, 606-82; 04.652.443/0001-18, FFN0A95, FRMEV01079032024, 606-82; .453.246-, GVQ4036, FRMEV01126442024, 606-82; .123.920-*, IPD9A14, FRMEV01136782024, 606-82; .639.395-, OVA3D74, FRMEV01137532024, 606-82; 10.709.403/0001-68, AYS9D38, FRMEV01138632024, 606-82; 11.867.575/0002-03, QIJ9224, FRMEV01140862024, 606-82; 43.486.757/0001-40, JLR6G14, FRMEV01147192024, 606-82; 04.381.959/0001-75, JAY7C07, FRMEV01147922024, 606-82; .990.239-, QJH0E40, FRMEV01150092024, 606-82; 10.682.077/0001-42, RYK5F82, FRMEV01140192024, 606-82; .499.709-*, MJB0458, FRMEV01049462024, 606-82; .630.959-, AIZ7I69, FRMEV01142242024, 606-82; 32.842.252/0001-54, ESU9920, FRMEV01142632024, 606-82; 13.324.287/0001-57, AIA7H26, FRMEV01143112024, 606-82; 00.674.371/0001-59, IWW7695, FRMEV01143182024, 606-82; 10.267.468/0001-09, JCH8C93, FRMEV01120542024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13795/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 21.135.459/0001-72, MLW3A98, FRMEV00020972024, 606-82; .747.966-, NLQ4845, FRMEV00389042024, 606-82; 01.655.996/0006-40, JCF0F16, FRMEV00255472024, 606-82; JBN8E83, FRMEV00292932024, 606-82; 22.447.684/0008-83, RJB8B96, FRMEV00431932024, 606-82; 10.207.825/0001-35, SGU0C09, FRMEV00300072024, 606-82; 10.683.520/0001-08, MIJ5G60, FRMEV00301212024, 606-82; 08.177.641/0001-28, IPH9H10, FRMEV00081522024, 606-82; 22.680.673/0001-72, RYL5I35, FRMEV00326412024, 606-82; 21.450.665/0001-77, JCA8C84, FRMEV01255482023, 606-82; 06.886.720/0001-82, AMY9H21, FRMEV00386382024, 606-82; .004.070-*, IVS9I99, FRMEV00394912024, 606-82; 10.215.988/0002-40, RTK2G32, FRMEV00358942024, 606-82; .146.330-, BDB1D88, FRMEV01391722023, 606-82; .899.579-, MJP3375, FRMEV01433892023, 606-82; 13.631.391/0001-94, IWN3I91, FRMEV01103592023, 606-82; 01.655.996/0001-36, IZF9C02, FRMEV01297682023, 606-82; JBA3C06, FRMEV01188182023, 606-82; JBB4H48, FRMEV01188392023, 606-82; 15.343.877/0001-52, QXF3552, FRMEV01446232023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13796/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .575.229-*, ADV1E35, FRMEV00903672024, 606-82; 10.517.772/0001-59, JBF4H37, FRMEV01071872024, 606-82; 04.699.717/0001-24, OPY8I24, FRMEV01125032024, 606-82; QCI7B72, FRMEV01147452024, 606-82; 30.816.380/0001- 06, RYT2D27, FRMEV01134552024, 606-82; 45.708.350/0001-45, QJI8E75, FRMEV01135502024, 606-82; 28.625.225/0001-52, GKG0H69, FRMEV01136912024, 606- 82; 04.681.238/0001-80, QNY6998, FRMEV01137752024, 606-82; .183.017-, CSN2E18, FRMEV01141762024, 606-82; .365.699-, ADQ1752, FRMEV01142542024, 606-82; 33.743.312/0001-44, SFQ3C82, FRMEV01121072024, 606-82; 48.105.745/0001- 41, RVV4J55, FRMEV01139762024, 606-82; 11.234.409/0001-99, AVO1206, FRMEV01145112024, 606-82; .411.519-*, AFE5G06, FRMEV01141892024, 606-82; 11.991.990/0001-93, HBN6712, FRMEV01141882024, 606-82; 02.229.155/0001-20, IWH0J00, FRMEV01108602024, 606-82; 74.006.115/0001-20, RXU5H15, FRMEV01144252024, 606-82; RAE5494, FRMEV01146642024, 606-82; RAE5494, FRMEV01145952024, 606-82; 02.246.972/0001-96, QHD9482, FRMEV01144382024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13797/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 34.442.598/0001-90, BCX6J51, FRMEV00270252024, 606-82; .620.679-, QII0D30, FRMEV00446802024, 606-82; 27.776.651/0001-24, MDR3I84, FRMEV00301542024, 606-82; MDR3I84, FRMEV00338472024, 606-82; .750.639-, AQS8J88, FRMEV00310272024, 606-82; 02.536.194/0001-70, RLC6C53, FRMEV00321962024, 606-82; 97.168.033/0001-87, IYW7218, FRMEV00333632024, 606-82; .588.161-*, NJT3E94, FRMEV00511032024, 606-82; 19.352.481/0001-22, JBP3I88, FRMEV00581472023, 606-82; 34.625.831/0001-70, JLY5D95, FRMEV01081542023, 606-82; 19.368.927/0021-50, FYN0233, FRMEV01091042023, 606-82; CDR2F58, FRMEV01114522023, 606-82; GHC6H38, FRMEV01117112023, 606-82; 02.913.489/0020-80, RFT1D58, FRMEV01357452023, 606-82; RUW6D16, FRMEV01357632023, 606-82; RVC4I73, FRMEV01357742023, 606-82; 85.278.257/0001-62, JDO7D80, FRMEV01412972023, 606-82; .927.268-*, DPF7F12, FRMEV01187432023, 606-82; 05.151.226/0001-07, QPM0797, FRMEV01407492023, 606-82; 10.527.301/0001-21, RNR7A08, FRMEV01472962023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13798/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 69.051.233/0001-10, GEW7I56, FRMEV00936472024, 606-82; 10.552.124/0001- 33, FUD3443, FRMEV00958032024, 606-82; 05.606.872/0001-11, RHD8I64, FRMEV01128182024, 606-82; 46.523.155/0001-03, ERY7J14, FRMEV01133312024, 606-82; 29.207.935/0001-25, RII7I90, FRMEV01135482024, 606-82; 13.461.321/0001-35, IUV3B19, FRMEV01137462024, 606-82; 47.271.141/0001-02, GEJ2A33, FRMEV01139112024, 606-82; 20.474.877/0001-21, JAA7I07, FRMEV01139212024, 606-82; JBW8G07, FRMEV01142792024, 606-82; 10.655.370/0001-10, JBA6C96, FRMEV01139222024, 606-82; 76.212.372/0001-43, SEH5F25, FRMEV01141642024, 606-82; 82.918.939/0001-02, RLH8G98, FRMEV01142862024, 606-82; 68.922.574/0001-50, CZX9I86, FRMEV01145802024, 606-82; 17.869.526/0001-05, JCN3F49, FRMEV00949242024, 606-82;