DOU 03/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 31 (trinta e um). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.921.692/0001-34, , FREVP00090432024, 773-0; .969.197-*, , FREVP00098412024, 773-0; .107.034-, , FREVP00058962024, 773-0; .869.375-, , FREVP00106262024, 773-0; .606.507-*, , FREVP00107332024, 773-0; .773.255-, , FREVP00108482024, 773-0; .717.889-, , FREVP00110602024, 773-0; .956.997-*, , FREVP00109302024, 773-0; .173.977-, , FREVP00110702024, 773-0; 33.413.757/0001- 66, , FREVP00089022024, 773-0; .008.838-, , FREVP00052562024, 773-0; .619.408-*, , FREVP00095302024, 773-0; .822.677-, , FREVP00064582024, 773-0; 36.401.169/0001-09, , FREVP00075182024, 773-0; 00.453.246/0001-19, , FREVP00117062024, 773-0; .095.280-, , FREVP00083402024, 773-0; .322.805-*, , FREVP00080462024, 773-0; , FREVP00080552024, 773-0; .656.900-, , FREVP00083222024, 773-0; .107.985-, , FREVP00082192024, 773-0; 23.373.000/0003- 02, , FREVP00079442024, 773-0; , FREVP00070892024, 773-0; , FREVP00070982024, 773-0; .438.678-*, , FREVP00320932023, 773-0; .088.415-, , FREVP00705142023, 773-0; 50.440.573/0001-04, , FREVP00078932024, 773-0; .657.109-, , FREVP00654102023, 773-0; 13.391.364/0001-91, , FREVP00109552024, 773-0; .432.018-*, , FREVP00108992024, 773-0; .262.559-, , FREVP00110052024, 773-0; 16.670.085/0001- 55, , FREVP00112392024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13805/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.607.358/0001-51, JCO3E24, FRMEV00892142024, 606-82; 02.036.624/0001- 94, ITP3039, FRMEV00933822024, 606-82; 26.006.032/0001-98, JCC3I06, FRMEV00821012024, 606-82; 05.460.899/0001-49, GGD9605, FRMEV01124842024, 606-82; 06.894.860/0001-00, JCI6040, FRMEV01125642024, 606-82; IWW1I75, FRMEV01126792024, 606-82; 01.937.440/0014-57, FTP1G71, FRMEV01135952024, 606-82; 80.157.936/0001-60, RDS6F97, FRMEV01138542024, 606-82; 05.272.565/0001-41, RDT5F40, FRMEV01139342024, 606-82; 89.916.449/0001-08, IRO4C15, FRMEV01139482024, 606-82; 11.489.331/0001-53, FGA1J80, FRMEV01081802024, 606-82; 05.420.579/0001-65, QTR8A00, FRMEV01148732024, 606-82; 14.574.799/0001-34, AXH1153, FRMEV01011792024, 606-82; 94.880.564/0001-00, IZA4D29, FRMEV01095652024, 606-82; 94.193.257/0001-50, IXM6584, FRMEV01139532024, 606-82; 89.456.008/0001-70, JCP9D50, FRMEV01149722024, 606-82; 32.147.339/0001-01, AYS4H29, FRMEV01121722024, 606-82; 43.199.388/0001-04, OMX3C65, FRMEV01122122024, 606-82; 81.574.188/0001-83, MJJ6G88, FRMEV01122612024, 606-82; 13.022.072/0001-81, QHN9516, FRMEV01123122024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13806/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 83.687.558/0001-14, QJU7395, FRMEV00437182024, 606-82; QJB4937, FRMEV00438672024, 606-82; 33.926.102/0001-91, JBP6C41, FRMEV00299842024, 606-82; .052.476-, HJD1C20, FRMEV00296832024, 606-82; .489.405-*, OEK3H73, FRMEV01217942023, 606-82; .236.219-, IQY5695, FRMEV01232452023, 606-82; 75.627.836/0001-10, AWP5D61, FRMEV01466982023, 606-82; 29.280.307/0001-75, QJM0F96, FRMEV00042112024, 606-82; 76.539.600/0001-94, SDS1J13, FRMEV00427602024, 606-82; ABM5J08, FRMEV00435792024, 606-82; ABL5J70, FRMEV00239802024, 606-82; 05.005.615/0001-24, IQY8G21, FRMEV00249732024, 606-82; 17.127.951/0001-29, CLH4395, FRMEV00247862024, 606-82; 03.285.183/0004-70, JAX9D30, FRMEV00247042024, 606-82; JAX9D30, FRMEV00247072024, 606-82; JAX9D30, FRMEV00247052024, 606-82; 07.756.543/0001-82, MLH2I84, FRMEV00260582024, 606-82; .642.168-, BBM3I74, FRMEV00258402024, 606-82; 03.314.223/0001-11, RCV3D09, FRMEV00260142024, 606-82; 33.269.354/0001-95, RTP9D81, FRMEV00266802024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13807/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.820.375/0001-60, RLO7D27, FRMEV00442872024, 606-82; MTR6J14, FRMEV00432352024, 606-82; .610.120-*, IBK9I38, FRMEV00456692024, 606-82; IBK9I38, FRMEV00481792024, 606-82; IBK9I38, FRMEV00483092024, 606-82; 00.389.481/0010-60, RDN7D98, FRMEV00305182024, 606-82; .314.726-, PZR2426, FRMEV00338662024, 606-82; .736.694-, GPN9I75, FRMEV00514562024, 606-82; 27.785.848/0001-20, CPN4G39, FRMEV00647362023, 606-82; 93.529.469/0001-01, JBB9H78, FRMEV01318752023, 606-82; JAV7F67, FRMEV01349452023, 606-82; 19.287.981/0001-28, KDT8F71, FRMEV01246752023, 606-82; 28.542.149/0001-11, RAG3H00, FRMEV01417802023, 606-82; 46.236.770/0001-39, OZV8091, FRMEV01451562023, 606-82; 29.639.290/0001-08, AZQ8H09, FRMEV01300392023, 606-82; 05.821.946/0001-32, SFH7J17, FRMEV01186312023, 606-82; SFH7J17, FRMEV01193352023, 606-82; .156.640-*, IWZ6666, FRMEV01391142023, 606-82; 33.333.818/0001-85, MJZ6G78, FRMEV01444242023, 606-82; 14.942.369/0001-28, FFA5I61, FRMEV00069692024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13808/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.220.035/0001-61, RYD2H58, FRMEV01133652024, 606-82; 76.827.211/0001-64, MJY9000, FRMEV01141502024, 606-82; 39.742.767/0001-21, FYF7F15, FRMEV01099432024, 606-82; 79.414.751/0001-04, RLO2A46, FRMEV01109902024, 606-82; 11.780.812/0001-13, FRK3A50, FRMEV01122532024, 606- 82; 37.909.222/0001-31, FAP5J16, FRMEV01149742024, 606-82; 47.096.332/0001-85, IZQ4I03, FRMEV01143982024, 606-82; 07.213.131/0001-04, RYN6D84, FRMEV01144362024, 606-82; 12.440.254/0001-00, EDG9J93, FRMEV01137712024, 606- 82; 10.289.425/0001-16, IRE4F48, FRMEV01140252024, 606-82; 80.480.221/0001-43, RXU0D02, FRMEV01143852024, 606-82; 87.440.434/0001-90, IZJ1F76, FRMEV01150262024, 606-82; 93.123.032/0001-65, jbf5i71, FRMEV01124252024, 606- 82; .422.289-, NFI3729, FRMEV01124712024, 606-82; NFI3729, FRMEV01126622024, 606-82; .297.480-, IUF8J96, FRMEV01124822024, 606-82; 28.812.690/0001-00, QII1667, FRMEV01125362024, 606-82; QII1667, FRMEV01125472024, 606-82; *.464.370-, ING0F77, FRMEV01126392024, 606-82; 10.366.153/0001-00, SCH9G28, FRMEV01126902024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT