DOU 03/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024050300163 163 Nº 85, sexta-feira, 3 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 21.411.623/0001-27, IZY6I98, FRMEV00266902024, 606-82; 43.174.276/0001- 07, BQF6D24, FRMEV00334872024, 606-82; .869.929-*, BDM0D12, FRMEV00496142024, 606-82; 32.742.982/0001-83, EYC0B41, FRMEV00343772024, 606-82; 01.311.192/0001-10, GCO6D55, FRMEV00592192023, 606-82; 11.202.407/0001-18, BCJ3H10, FRMEV01104632023, 606-82; 15.058.185/0001-62, BDY4E67, FRMEV00514372024, 606-82; 00.532.881/0001-91, ILB8477, FRMEV00655162023, 606-82; 12.919.305/0001-80, FUO0J76, FRMEV01126082023, 606-82; 09.253.918/0001-17, QIF2313, FRMEV01449622023, 606-82; 07.742.830/0001-33, FKG1F25, FRMEV01459712023, 606-82; FKG1F25, FRMEV01454672023, 606-82; 41.233.598/0001-46, EGJ3I26, FRMEV00224512024, 606-82; 85.241.594/0001-85, QJZ2C88, FRMEV00239422024, 606-82; RKX3F09, FRMEV00436552024, 606-82; 32.140.101/0001-54, NGK4D51, FRMEV00291232024, 606-82; .121.499-, AXR6J90, FRMEV00303072024, 606-82; .938.859-, MDZ2A73, FRMEV00306682024, 606-82; 41.363.629/0001-83, GRN8J42, FRMEV00305652024, 606-82; 11.647.855/0001-25, LMO3H33, FRMEV00104152024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13815/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.756.609/0001-01, RZW5C81, FRMEV00076532024, 606-82; .793.141-*, PFW7H33, FRMEV00310362024, 606-82; 10.981.797/0001-09, MJN7A47, FRMEV01259712023, 606-82; 12.898.982/0001-60, BDP8H13, FRMEV00739112023, 606-82; 13.187.580/0001-10, RPL4C59, FRMEV00739432023, 606-82; 23.627.088/0001-71, SJD1A78, FRMEV00218712024, 606-82; QXU2B23, FRMEV00218812024, 606-82; 42.451.015/0001-16, ENG6I72, FRMEV00428022024, 606-82; 05.505.330/0003-14, RFA8I91, FRMEV00284272024, 606-82; .991.040-, AFI5E70, FRMEV00287662024, 606-82; .094.906-, GVI0015, FRMEV00320762024, 606-82; .986.980-*, JOI3463, FRMEV00316622024, 606-82; 43.101.565/0001-78, FYF6B03, FRMEV00318372024, 606-82; .074.998-, NDW4706, FRMEV00310662024, 606-82; NCX6449, FRMEV00310682024, 606-82; 08.584.402/0001-92, MLS8H39, FRMEV00324932024, 606-82; 35.802.361/0001-36, RUX8H61, FRMEV00311602024, 606-82; 45.301.668/0001-07, IVS6H68, FRMEV00309702024, 606-82; 18.886.316/0001-98, SDX9J90, FRMEV00317812024, 606-82; .109.146-, HKE5526, FRMEV00318032024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13816/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.017.235/0001-72, PPX7B31, EPSMA00169652024, 683-13; .786.759-*, MMC9F90, EPSMA00158942024, 683-12; 10.524.837/0001-93, RQT8I67, EPSMA00214942024, 683-11; SFP1I03, EPSMA00216942024, 683-12; 01.551.465/0001-01, EBM4F39, EPSMA00217232024, 683-12; 24.847.213/0001-11, SFY2E23, EPSMA00220412024, 683-13; 30.841.900/0001-22, OKM9C81, EPSMA00210952024, 683- 13; 21.233.373/0001-82, BEF1B94, EPSMA00212132024, 683-12; .888.237-, AAC1E92, EPSMA00209312024, 683-11; 05.393.234/0001-60, CLJ3A72, EPSMA00210622024, 683-13; 11.958.864/0001-37, FTS5A96, EPSMA00207812024, 683-13; 88.305.859/0020-12, JVL9G54, EPSMA00208872024, 683-12; 02.653.799/0002-21, LQS6974, EPSMA00210032024, 683-13; 09.608.037/0009-29, AVV2H44, EPSMA00210172024, 683-12; JCL7E58, EPSMA00214642024, 683-12; .078.357-, LPI3695, EPSMA00209622024, 683-13; .045.174-*, OBH1B47, EPSMA00212502024, 683-13; 29.067.113/0303-46, QIB0300, EPSMA00213412024, 683-12; 18.545.979/0001-49, IVD7G90, EPSMA00215762024, 683-12; 44.187.115/0001-02, QTY1H98, EPSMA00216272024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13817/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 33.247.439/0001-72, QJE0J43, EPSMA00210042024, 683-12; 12.012.038/0002- 44, LSJ0G53, EPSMA00205862024, 683-11; 92.660.604/0154-57, CSK4307, EPSMA00207752024, 683-12; RHG1C25, EPSMA00212042024, 683-12; .078.238-, DPE6G57, EPSMA00219012024, 683-11; 40.281.568/0001-42, QWZ5527, EPSMA00211152024, 683-12; 61.084.018/0001-03, DDG1929, EPSMA00218272024, 683-13; 44.587.867/0001-60, FYE8H88, EPSMA00212312024, 683-13; 31.134.885/0001-45, SRN3H59, EPSMA00214142024, 683-13; 01.637.895/0165-60, JAD9E62, EPSMA00215582024, 683-12; RDS6A71, EPSMA00216022024, 683-12; 54.470.679/0001-01, PPR2612, EPSMA00215692024, 683-12; .697.357-, OYK6J40, EPSMA00216572024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13818/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.418.578/0001-98, EJW1F15, FRMEV00314162024, 606-82; .602.751-*, GWI6B04, FRMEV00318282024, 606-82; 10.473.326/0001-90, RDW9B04, FRMEV00315462024, 606-82; .903.834-, PFE9265, FRMEV00326162024, 606-82; .471.249-, HSI1F56, FRMEV00478932024, 606-82; .950.829-*, KHN7B10, FRMEV00482022024, 606-82; 15.378.979/0001-03, NJD3F19, FRMEV00341682024, 606-82; .187.410-, IMF3J21, FRMEV00329082024, 606-82; 17.624.719/0001-04, HJA1E61, FRMEV00337022024, 606-82; 15.266.908/0001-19, KAK7163, FRMEV00328542024, 606- 82; .126.039-, QHL1144, FRMEV00327252024, 606-82; 10.522.551/0001-79, MME5D32, FRMEV00133122024, 606-82; 07.027.226/0001-25, QJH6365, FRMEV00134312024, 606-82; 12.811.274/0001-40, LRA5924, FRMEV00348872024, 606-82; 43.877.512/0001-43, QPW8B89, FRMEV00347472024, 606-82; 04.875.792/0001-07, GFD5H06, FRMEV00493952024, 606-82; 75.958.926/0002-74, GGW2B96, FRMEV00495522024, 606-82; .403.369-*, ICR4J75, FRMEV00580672024, 606-82; .280.615-, JAJ9G82, FRMEV00642792024, 606-82; .716.639-, MJS7J84, FRMEV00647752024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13819/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,