DOU 03/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.691.238/0001-24, ATC8G55, EPSMA00034472024, 683-12; 04.117.852/0001- 14, EWJ8628, EPSMA00060732024, 683-13; 04.854.422/0002-66, MLS6I18, EPSMA00065542024, 683-12; 09.087.312/0002-30, PRQ7A23, EPSMA00038242024, 683-11; 17.469.701/0104-82, PVB1A30, EPSMA00044842024, 683-12; MTW9G70, EPSMA00045392024, 683-13; OYH8I13, EPSMA00047322024, 683-12; 04.206.591/0001-09, RLJ0J44, EPSMA00088082024, 683-13; 56.883.820/0002-04, PYQ3A26, EPSMA00056992024, 683-11; 80.410.343/0004-06, MIB3178, EPSMA00563302023, 683-12; 00.117.842/0009-85, FCX4B37, EPSMA00803742023, 683-12; CWP4G77, EPSMA00815232023, 683-12; 21.109.697/0007-07, AXB8A20, EPSMA00824952023, 683-12; 07.611.701/0001-06, AJX4I52, EPSMA00053782024, 683-13; 02.614.911/0008-00, FMZ2D66, EPSMA00797992023, 683-12; RIZ8A49, EPSMA00787802023, 683-12; 10.760.416/0001-61, GBO6F91, EPSMA00492322023, 683-12; 31.470.024/0001-38, NLX9B46, EPSMA00722922023, 683-11; 84.046.101/0343-30, IZP5B16, EPSMA00774552023, 683-12; 10.303.286/0001-38, DSK0E20, EPSMA00046992024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13820/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.712.640/0001-90, BLF7913, FRMEV00454072024, 606-82; .049.756-*, KNT4E14, FRMEV00312602024, 606-82; 94.691.540/0001-02, ITQ1514, FRMEV00344542024, 606-82; 14.011.354/0001-46, RHC6E32, FRMEV00591162023, 606-82; .024.266-, HIA2B11, FRMEV01107382023, 606-82; 17.358.568/0001-81, JAY5G78, FRMEV00739492023, 606-82; 13.252.170/0001-05, MLW5628, FRMEV01076552023, 606- 82; 27.606.745/0001-55, GCP4G74, FRMEV01220862023, 606-82; .972.159-, NPE2603, FRMEV00458942024, 606-82; NPE2603, FRMEV00496962024, 606-82; 30.624.703/0001-51, JBJ6H89, FRMEV00295342024, 606-82; JBJ6H89, FRMEV00295222024, 606-82; JBJ6H89, FRMEV00298632024, 606-82; 85.241.594/0001-85, QJZ2C88, FRMEV00325472024, 606-82; 11.401.704/0001-92, SED5F72, FRMEV00333992024, 606-82; 05.505.330/0003-14, RFA8I91, FRMEV00333952024, 606-82; 10.159.407/0001-10, RYA1C65, FRMEV00343662024, 606-82; 05.043.720/0001-58, IXU3137, FRMEV00501222024, 606-82; .505.469-*, LXZ8249, FRMEV00342982024, 606-82; 27.070.460/0001-42, RLI3A53, FRMEV00507172024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13821/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.113.196/0001-00, PXR7029, FRMEV00257792024, 606-82; 32.377.952/0001- 15, PMS6E12, FRMEV00266832024, 606-82; .717.220-, IEQ6543, FRMEV00738202023, 606-82; 17.854.188/0001-38, RLK4G53, FRMEV00232852024, 606-82; .835.734-, MVI3B57, FRMEV01521452023, 606-82; 07.027.226/0001-25, RDU3C42, FRMEV01249542023, 606-82; 17.221.951/0001-93, RNC6D80, FRMEV00737802023, 606-82; .547.238-*, GSW4062, FRMEV01093132023, 606-82; 02.986.277/0001-60, SEN3H76, FRMEV01104082023, 606-82; .669.956-, CRY0J68, FRMEV01265812023, 606-82; .331.300-, BYC0350, FRMEV01283792023, 606-82; 68.979.111/0005-59, JBW6G38, FRMEV01284682023, 606-82; JAQ1I36, FRMEV01286862023, 606-82; JBW6G14, FRMEV01286932023, 606-82; 78.268.984/0001-83, MKX6060, FRMEV01284092023, 606-82; 00.380.318/0001-45, IVD2010, FRMEV01278762023, 606-82; 11.379.960/0001-20, EOF6908, FRMEV01281282023, 606-82; .814.808-*, HQR9J54, FRMEV01120512023, 606-82; 03.114.340/0001-31, RKZ9B19, FRMEV01300902023, 606-82; 09.192.885/0001-42, HMV9G95, FRMEV00749162023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13822/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.551.330/0001-33, QTP7A90, EPSMA00027172024, 683-12; PQZ6F80, EPSMA00027742024, 683-13; 30.582.342/0001-28, FYW7G53, EPSMA00059942024, 683-12; 49.698.723/0001-03, PUK8E02, EPSMA00067192024, 683-13; 83.144.733/0007-12, FJX6D55, EPSMA00081022024, 683-13; 28.542.149/0001-11, RDS0A38, EPSMA00705142023, 683-11; RDT4D20, EPSMA00706902023, 683-11; QJJ3D18, EPSMA00707242023, 683-11; .310.078-, HKW1643, EPSMA00770212023, 683-13; 85.070.068/0001-08, BEZ4F67, EPSMA00821352023, 683-12; 28.125.424/0001-00, OMT0A58, EPSMA00774922023, 683- 12; 78.391.612/0001-40, AWN3J51, EPSMA00071242024, 683-11; 11.893.134/0001-03, RUP3J42, EPSMA00010522024, 683-12; 84.590.892/0006-22, BYW9C76, EPSMA00715632023, 683-12; 61.409.355/0001-23, OVF1D54, EPSMA00743912023, 683-12; 33.507.348/0001-29, PFJ2I04, EPSMA00750842023, 683-12; 60.869.336/0219-71, KNX4J15, EPSMA00813282023, 683-11; 64.700.735/0002-91, SFV7C97, EPSMA00814012023, 683-11; 48.194.609/0001-75, ELT7564, EPSMA00816712023, 683-11; 11.867.575/0001-22, RJJ0B87, EPSMA00830792023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13823/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .456.499-, CUC4I48, FRMEV00737462023, 606-82; 05.895.635/0001-18, ORE6C81, FRMEV01311102023, 606-82; .932.550-*, EVU2G14, FRMEV01146872023, 606-82; 14.784.331/0001-74, RUI2J94, FRMEV01149192023, 606-82; RNA0G78, FRMEV01149202023, 606-82; 10.237.146/0001-09, QHP5629, FRMEV01170742023, 606-82; 10.414.072/0001-39, NGK7C17, FRMEV01178212023, 606-82; 34.580.997/0001-18, FBY1B25, FRMEV01182232023, 606-82; .665.796-, OPW3J30, FRMEV01203812023, 606-82; 42.172.177/0001-15, RYJ1I70, FRMEV01354982023, 606-82; .072.352-, MGX2460, FRMEV01232602023, 606-82; 07.490.869/0001-00, DPC6D78, FRMEV01241682023, 606-82; .101.168-*, OEP6A89, FRMEV01234272023, 606-82; 15.048.675/0001-88, QJY2005, FRMEV01377842023, 606-82; 12.471.468/0001-43, MTZ5G24, FRMEV01380442023, 606-82; 47.296.863/0001-11, QHH0B89, FRMEV01381352023, 606-82; 05.324.485/0001-92, RNU6A83, FRMEV01390452023, 606-82; RNT2G99, FRMEV01402782023, 606-82; RNJ2B05, FRMEV01396052023, 606-82; .140.089-*, IYY1G20, FRMEV01398222023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13824/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024.