DOU 03/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 46.716.291/0001-10, RPC9B92, FRMEV01434022023, 606-82; 11.232.591/0001- 49, RXM6I73, FRMEV01424232023, 606-82; .331.686-*, RNQ9I63, FRMEV01437282023, 606-82; 22.683.755/0001-70, EVO4C70, FRMEV01420162023, 606-82; .389.121-, LXR0I73, FRMEV01449972023, 606-82; 33.108.095/0001-10, MJA8G51, FRMEV01444522023, 606-82; 18.346.566/0001-35, RLL9F44, FRMEV01463522023, 606-82; .976.086-, GYS7H13, FRMEV01465402023, 606-82; 02.916.265/0091-16, FOP3E83, FRMEV01458132023, 606-82; 23.189.892/0001-16, EHJ0F63, FRMEV01471492023, 606-82; 03.435.474/0001-54, EXO6A19, FRMEV01473682023, 606-82; 22.739.299/0001-33, GHU5H29, FRMEV01472022023, 606-82; ETZ9B56, FRMEV01473722023, 606-82; 31.278.737/0001-02, RHC0E32, FRMEV01469412023, 606-82; .123.289-*, IOC3839, FRMEV01469582023, 606-82; .830.869-, MIZ5F26, FRMEV01472192023, 606-82; .562.536-, GKL1F99, FRMEV01475432023, 606-82; .852.501-*, ONR5E10, FRMEV01478722023, 606-82; .635.001-, REY2E11, FRMEV01493352023, 606-82; .236.271-, QAZ9H69, FRMEV01494682023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13831/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.718.088/0001-99, JAV7B76, FRMEV00358502024, 606-82; 12.350.388/0001- 30, DTE7183, FRMEV01101552023, 606-82; FXQ2J16, FRMEV01188522023, 606-82; 29.956.676/0001-35, QIQ9I38, FRMEV01313982023, 606-82; 05.031.652/0001-07, RAG8A03, FRMEV01432772023, 606-82; .781.270-*, MHW4F67, FRMEV01441792023, 606-82; 04.475.227/0001-44, RKY3B85, FRMEV01452462023, 606-82; 19.763.144/0001-28, ITA0I01, FRMEV01453512023, 606-82; 22.376.206/0001-53, OQP4945, FRMEV01460642023, 606-82; 27.481.979/0001-13, EKH3736, FRMEV01454572023, 606-82; 18.130.296/0001-20, QJV3I18, FRMEV01468612023, 606-82; .978.390-, ITA5C78, FRMEV01475212023, 606-82; .311.470-, MLR6J42, FRMEV01420342023, 606-82; .169.619-*, MIX4C90, FRMEV01480452023, 606-82; .718.910-, EZU3G86, FRMEV00822482023, 606-82; .063.341-, ONX1E25, FRMEV00797012023, 606-82; .068.909-*, ALR5424, FRMEV00842262023, 606-82; .635.499-, MFC6D07, FRMEV00917482023, 606-82; .512.100-, IUS7G92, FRMEV00890552023, 606-82; .698.140-*, AMD5109, FRMEV00941782023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13832/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .953.379-, JBB7G76, FRMEV00526772024, 606-82; .632.566-, PUR9F82, FRMEV00957892023, 606-82; .992.789-*, MHW0042, FRMEV00534962024, 606-82; .866.598-, NJT2285, FRMEV00989682023, 606-82; .678.060-, IWY1J98, FRMEV01025172023, 606-82; .621.399-*, MLP5A70, FRMEV01016342023, 606-82; .733.180-, EVO8849, FRMEV01067032023, 606-82; .395.469-, HEG7I70, FRMEV01034772023, 606-82; .271.351-*, HQV8C97, FRMEV00532092024, 606-82; .852.170-, qjv7g52, FRMEV00543432024, 606-82; .966.374-, KWR2299, FRMEV00553662024, 606-82; .273.240-*, IYQ4663, FRMEV00559022024, 606-82; .783.698-, NFS1H37, FRMEV00558772024, 606-82; .758.479-, MLX8G58, FRMEV00554722024, 606-82; .244.488-*, MIS6F82, FRMEV00559232024, 606-82; .708.339-, IOM0B26, FRMEV00560302024, 606-82; .048.949-, MID3C36, FRMEV00571142024, 606-82; .124.086-*, HEH8F77, FRMEV00577412024, 606-82; mkv5986, FRMEV00577632024, 606-82; .556.049-, AOQ6G02, FRMEV00571512024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13833/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 29 (vinte e nove). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 58.673.450/0003-97, EBC1H10, FRMEP00130242024, 683-12; 08.457.044/0001- 57, CUE0H33, FRMEP00128672024, 683-13; 24.417.349/0001-91, RYU3C13, FRMEP00130252024, 683-11; .393.978-, BBQ4E95, FRMEP00130332024, 683-12; 87.534.871/0001-73, EJY3749, FRMEP00130652024, 683-13; .969.809-*, QIV8G20, FRMEP00130732024, 683-12; 15.370.921/0001-13, DTE8G34, FRMEP00130752024, 683-12; 42.508.391/0001-08, BED6c26, FRMEP00131002024, 683-12; 40.298.274/0001-23, QBY9G98, FRMEP00131102024, 683-12; .205.396-, HIJ3A30, FRMEP00131152024, 683-11; 24.053.106/0001-11, RRJ3F85, FRMEP00131202024, 683-12; 37.096.541/0001-75, EGT1G31, FRMEP00131282024, 683-12; 31.253.368/0001-95, QWW1200, FRMEP00131342024, 683-12; .488.391-, OBI7D18, FRMEP00132112024, 683-12; .320.030-*, MKP9H06, FRMEP00132372024, 683-12; .911.106-, FJG2F50, FRMEP00132662024, 683-12; 84.943.430/0001-37, SEJ8F84, FRMEP00134802024, 683-12; 00.274.729/0001-56, QJT6G76, FRMEP00135222024, 683-13; 61.084.018/0001-03, BXZ5G69, FRMEP00135282024, 683-11; .244.640-, iyu4235, FRMEP00130382024, 683-12; 06.193.933/0002-00, OPS0230, FRMEP00127682024, 683-12; 07.985.812/0002-63, RPD0G10, FRMEP00129552024, 683-13; 04.478.757/0001-46, OMQ5H75, FRMEP00129562024, 683-12; 10.511.055/0001-10, OWU5716, FRMEP00130402024, 683- 12; 93.986.032/0001-99, IZJ2F64, FRMEP00131372024, 683-12; 02.913.489/0020-80, RVD5C23, FRMEP00131482024, 683-12; RVC4H25, FRMEP00133202024, 683-12; .124.787-*, LLB3A91, FRMEP00131752024, 683-11; .751.041-, SCS0J03, FRMEP00132442024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13834/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 61.563.557/0037-36, SWC8E00, FRMEP00014502024, 683-13; GCH7904, FRMEP00017382024, 683-13; GDU7F41, FRMEP00042602024, 683-13; .626.479-, BYX1D11, FRMEP00029022024, 683-12; 01.522.775/0001-90, CZB1304, FRMEP00007302024, 683-13; 18.594.208/0008-18, BYI4B54, FRMEP00008322024, 683-12; 01.674.405/0001-78, FGS4J73, FRMEP00260672023, 683-12; EBW7D37, FRMEP00262472023, 683-12; 00.240.681/0002-46, QLV4324, FRMEP00289702023, 683-13; .140.811-*, MLO9I84, FRMEP00289882023, 683-12; 21.399.444/0001-11, HOA0J30, FRMEP00268252023, 683-12; 13.254.104/0001-74, SGA4F70, FRMEP00294182023, 683-12; 23.247.306/0001-42, QIH8F17, FRMEP00282642023, 683-12; .411.627-, OYF6F31, FRMEP00298862023, 683-12; .619.036-, LKS7I98, FRMEP00183912023, 683-11; .621.299-*, BBY4C65, FRMEP00215082023, 683-12; .587.729-*, JAE6H13, FRMEP00230832023, 683-12; 21.919.463/0001-21, RJL2A66, FRMEP00017372024, 683-13; 27.093.594/0001-89, PPI5D29, FRMEP00267802023, 683-12; BBY0E72, FRMEP00268002023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT