DOU 03/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024050300167 167 Nº 85, sexta-feira, 3 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13835/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 31 (trinta e um). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.127.341/0001-46, MKI0583, FRMEP00047022024, 683-12; .177.718-*, EUF0333, FRMEP00048912024, 683-12; 27.256.253/0001-87, QAD1J40, FRMEP00049272024, 683-12; 07.050.574/0001-13, IXU6783, FRMEP00023602024, 683-12; 00.947.027/0003-58, FIJ8G73, FRMEP00024402024, 683-13; 33.228.024/0004-02, SHP8I60, FRMEP00025462024, 683-12; .034.300-, IZM1D65, FRMEP00030042024, 683-12; 01.937.440/0014-57, FCV0H64, FRMEP00030682024, 683-12; FCV0I92, FRMEP00031552024, 683-13; 00.900.286/0001-61, SGA0H60, FRMEP00030972024, 683-13; 08.024.836/0001-38, GEH2B47, FRMEP00012412024, 683-11; 17.624.719/0001-04, OCX8G57, FRMEP00033562024, 683-12; 75.553.115/0007-06, RLO2I96, FRMEP00013332024, 683-12; 05.505.330/0003-14, RFA8I91, FRMEP00013432024, 683-12; 17.689.837/0002-73, RNA3G69, FRMEP00290522023, 683-12; 27.329.594/0001-35, AXY6A46, FRMEP00271862023, 683-12; 38.212.863/0001-03, NUB4A20, FRMEP00273032023, 683-12; 08.301.877/0001-24, SDX5G32, FRMEP00277362023, 683-13; 05.382.181/0001-81, QCH4060, FRMEP00285682023, 683-12; 43.025.774/0001-80, ITI6B56, FRMEP00299182023, 683-13; 05.604.510/0001-91, RYT0E26, FRMEP00300682023, 683-12; 16.908.677/0001-62, RWI0A02, FRMEP00304362023, 683-12; .939.800-, DVA3G01, FRMEP00304922023, 683-11; 05.251.648/0004-05, FRT3060, FRMEP00305172023, 683-12; 66.306.093/0013-29, OLS4I60, FRMEP00305762023, 683-12; .192.750-*, OAQ5A42, FRMEP00234082023, 683-12; .185.728-, FLV4C01, FRMEP00237282023, 683-12; 07.517.208/0001-21, JDO5D45, FRMEP00013542024, 683-13; 17.893.343/0001-25, RHE7F34, FRMEP00041142024, 683-13; 39.998.765/0001-06, FFI1A79, FRMEP00003642024, 683-11; 17.225.838/0001-86, RHY4A23, FRMEP00276512023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13837/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .796.810-, IPR9A41, FRMEV00616722024, 606-82; IPR9A41, FRMEV00382832024, 606-82; .720.446-*, HJF1J83, FRMEV00009802024, 606-82; 23.858.651/0001-12, OWR3E57, FRMEV00400752024, 606-82; 03.533.240/0001-40, ATC9E46, FRMEV00407682024, 606-82; 36.104.716/0001-86, ATP6A61, FRMEV00418392024, 606-82; 40.242.191/0001-12, NFC7G24, FRMEV00425972024, 606-82; .245.139-, MKE0E46, FRMEV00448672024, 606-82; 12.955.637/0002-00, CKU7J54, FRMEV00465062024, 606-82; FWC2B65, FRMEV00499842024, 606-82; FNY2H01, FRMEV00508112024, 606-82; 34.061.816/0001-47, MME6916, FRMEV00299142024, 606- 82; MME6916, FRMEV00320322024, 606-82; 56.385.834/0001-17, EXE7I42, FRMEV00071282024, 606-82; ETU3F95, FRMEV00315152024, 606-82; .099.510-, AKG4G00, FRMEV00495112024, 606-82; 73.243.644/0001-84, RYO5J36, FRMEV00511092024, 606-82; 91.271.528/0001-50, IDR4966, FRMEV01094782023, 606-82; .671.640-*, MKI2I43, FRMEV01127662023, 606-82; .632.889-, MFE7B74, FRMEV01474292023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13839/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.630.540/0001-00, APL5988, FRMEV00364552024, 606-82; 07.809.939/0001- 40, IYZ3D04, FRMEV00370482024, 606-82; 94.943.594/0004-60, ISY1788, FRMEV00414082024, 606-82; 18.358.746/0001-37, AJY5A77, FRMEV00237922024, 606-82; AJY5A77, FRMEV00244432024, 606-82; .611.198-, MRX7628, FRMEV00222182024, 606-82; 33.743.312/0001-44, RQP8F53, FRMEV00285712024, 606-82; RBD5F72, FRMEV00096222024, 606-82; 10.773.602/0001-35, SED3F37, FRMEV00088762024, 606-82; 01.525.243/0001-06, RDV7E41, FRMEV00309962024, 606-82; .242.740-*, MIH6I90, FRMEV00348782024, 606-82; .240.471-, HRO3G72, FRMEV00504032024, 606-82; 10.466.983/0008-86, JBP6E60, FRMEV00349642024, 606-82; JBA9E74, FRMEV00518792024, 606-82; 20.739.103/0001-85, NUE7B50, FRMEV00552702023, 606- 82; 59.460.592/0001-77, FPQ3D35, FRMEV00739852023, 606-82; 13.387.328/0001-54, JCA3B77, FRMEV01187602023, 606-82; 16.922.479/0001-53, RLF7J83, FRMEV01202202023, 606-82; 13.113.585/0001-06, EVO4538, FRMEV01233012023, 606-82; .943.509-, AOS0781, FRMEV00868222023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13841/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.294.541/0001-19, IOF2J30, FRMEV00271552024, 606-82; 22.627.253/0001- 22, RXX1H01, FRMEV00448282024, 606-82; RXX1H20, FRMEV00449472024, 606-82; RXX1H25, FRMEV00460642024, 606-82; 18.993.266/0001-48, JBC4C40, FRMEV00473362024, 606-82; 00.520.634/0001-75, MME2J85, FRMEV00327262024, 606-82; 89.626.386/0001-55, JCJ0540, FRMEV01276692023, 606-82; 16.821.222/0001-05, ITP6F96, FRMEV01406922023, 606-82; 06.107.426/0001-25, IYK2461, FRMEV01308012023, 606-82; 11.818.967/0001-00, IZW4F35, FRMEV01161202023, 606-82; 88.081.039/0001-21, IZV0D38, FRMEV01168882023, 606-82; 07.414.868/0001-87, IUS6843, FRMEV01326242023, 606-82; ITD7040, FRMEV01328142023, 606-82; 16.779.850/0001-70, QJD7I86, FRMEV00116552024, 606-82; 39.155.306/0001-52, MIH8A25, FRMEV01096682023, 606-82; 12.440.254/0001-00, RXQ6A00, FRMEV01430982023, 606-82; QJU9G90, FRMEV01434162023, 606-82; QII2F20, FRMEV00668532023, 606-82; QJU8E80, FRMEV00668722023, 606-82; 01.919.294/0001-12, QJW9379, FRMEV01460032023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13845/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra- se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 09.452.900/0001-44, SFZ5A72, FRMEV00262352024, 606-82; 22.647.292/0001-91, MLI5710, FRMEV00275422024, 606-82; 05.642.689/0001-71, RFG2I27, FRMEV00279462024, 606-82; 24.293.328/0001-01, QID5292, FRMEV00327202024, 606-82; 05.823.368/0001-73, MXB9936, FRMEV00348912024, 606-82; 24.784.095/0002-20, NYU4B93, FRMEV01113892023, 606-82; 31.295.461/0001-62, EOF6I23, FRMEV01279832023, 606-82; 12.113.972/0001-71, AYZ7J85, FRMEV00357652024, 606-82; 11.850.003/0001-30, QIJ9F48, FRMEV01258212023, 606-82; 03.330.983/0001-12, EFU7640, FRMEV00266932024, 606-82; *.016.227-, ODF5J44, FRMEV01426142023, 606-82; 10.791.801/0001- 76, IQV9D90, FRMEV01451532023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT