DOU 03/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024050300169 169 Nº 85, sexta-feira, 3 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .919.709-*, IGY8076, FRMEV01129602024, 606-82; IGY8076, FRMEV01129682024, 606-82; 30.248.836/0001-70, JBI7I33, FRMEV01135882024, 606-82; 02.921.346/0001-58, RAJ6I18, FRMEV01137142024, 606-82; 27.793.596/0001-80, QPR4525, FRMEV01137962024, 606-82; .270.978-, BYA4207, FRMEV01139232024, 606-82; 11.513.178/0001-52, BCN6G67, FRMEV01140892024, 606-82; 21.514.783/0001-00, QHR9J71, FRMEV01141982024, 606-82; 25.134.864/0001-27, BDB3G11, FRMEV01145512024, 606-82; 31.750.604/0001-89, ANP8D57, FRMEV01145552024, 606- 82; 05.356.535/0001-13, BEN6C55, FRMEV01147462024, 606-82; 48.430.290/0001-30, SEY8F72, FRMEV01097022024, 606-82; 05.691.238/0001-24, SDX8D34, FRMEV01149802024, 606-82; .305.259-, BDB4A57, FRMEV01150622024, 606-82; .390.209-*, GSV0801, FRMEV01155202024, 606-82; .856.278-, PGI4F77, FRMEV01156162024, 606-82; 20.584.786/0001-49, SIT4B04, FRMEV01138982024, 606-82; 03.988.329/0008-77, FEJ2B14, FRMEV01142282024, 606-82; 28.942.410/0001-70, GJH0F64, FRMEV01143862024, 606-82; .399.968-, KIC6I12, FRMEV01145002024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13669/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.618.249/0001-19, NZE8A70, EPSMA00063942024, 683-11; 20.122.197/0001- 49, DBB2200, EPSMA00068202024, 683-13; 11.595.217/0003-70, RYT5C19, EPSMA00065392024, 683-12; .689.350-*, DJB5378, EPSMA00069202024, 683-11; 05.967.403/0001-28, RHP9I14, EPSMA00069812024, 683-13; 88.634.977/0007-05, QRB3033, EPSMA00062612024, 683-12; 14.756.419/0001-82, PYF7B47, EPSMA00039892024, 683-13; 55.720.908/0013-03, RTL7A79, EPSMA00087832024, 683-12; 06.067.949/0003-57, LTJ8988, EPSMA00060422024, 683-11; LSU3638, EPSMA00067612024, 683-13; 18.527.179/0001-03, RQP0A83, EPSMA00075982024, 683-12; RQP0A83, EPSMA00082762024, 683-12; 68.915.891/0032-46, RKB9A33, EPSMA00071932024, 683-12; 16.404.287/0013-99, RYJ8I09, EPSMA00015822024, 683-12; 17.877.334/0004-93, QJD5E00, EPSMA00048562024, 683-12; 89.086.144/0012-79, QUW5896, EPSMA00048192024, 683- 12; 21.203.022/0001-29, IZU7C66, EPSMA00088542024, 683-11; 70.154.232/0001-80, KVH4F21, EPSMA00052262024, 683-13; 16.404.287/0291-37, QKH5G43, EPSMA00093302024, 683-12; RBB2A44, EPSMA00097452024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13670/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.427.405/0001-12, GEJ2A46, FRMEV00168292024, 606-82; 05.933.102/0001- 83, RYL1C00, FRMEV00187372024, 606-82; 81.574.188/0001-83, MJD5566, FRMEV00220992024, 606-82; 02.144.485/0001-12, SDS5B97, FRMEV00416392024, 606-82; 78.990.421/0001-02, MJK2476, FRMEV00474872024, 606-82; 33.544.689/0001-74, IBF0728, FRMEV00358142024, 606-82; 00.664.681/0001-92, IZH8E03, FRMEV00396082024, 606-82; 14.586.557/0001-60, RAE9H73, FRMEV00423142024, 606-82; 34.061.816/0001-47, MME7026, FRMEV00226542024, 606-82; RLJ4C91, FRMEV00234642024, 606-82; 24.627.052/0001-50, QJV2323, FRMEV00259152024, 606-82; 02.191.426/0001-03, MML9I26, FRMEV00267002024, 606-82; 08.707.692/0001-14, JCE4C19, FRMEV00431112024, 606-82; 14.046.237/0001-18, BEL8G12, FRMEV00443382024, 606-82; 23.025.776/0001-61, SEH2D46, FRMEV00293252024, 606-82; 03.377.254/0001-11, JBY8C82, FRMEV00306192024, 606-82; 15.821.799/0001-54, JDM0C13, FRMEV00489402024, 606-82; 48.843.128/0001-43, RIC3C86, FRMEV00341612024, 606-82; 16.678.889/0001-09, FUR6D00, FRMEV00353312024, 606- 82; 14.438.656/0001-03, RYD1I57, FRMEV00357092024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13672/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 92.660.604/0002-63, IVT4B06, EPSMA00061332024, 683-12; RXP0H98, EPSMA00057392024, 683-12; .904.917-, MES7E57, EPSMA00067402024, 683-11; 01.637.895/0175-31, OYG9G41, EPSMA00085762024, 683-12; OYG9G41, EPSMA00089382024, 683-12; RBH9I27, EPSMA00096192024, 683-13; 01.637.895/0106-00, MKA8334, EPSMA00058192024, 683-13; JAR8H83, EPSMA00059252024, 683-11; BX E 4 B 1 6 , EPSMA00060592024, 683-13; QHS2A34, EPSMA00056212024, 683-13; 14.630.207/0001- 54, MTD9333, EPSMA00077932024, 683-13; 07.175.725/0010-50, JBF0G71, EPSMA00050062024, 683-12; 44.285.025/0001-54, DNU4300, EPSMA00086792024, 683- 11; .182.239-, AXO7080, EPSMA00086362024, 683-12; 01.637.895/0130-30, SFC2A41, EPSMA00053892024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13675/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.606.470/0001-97, OQV7E14, FRMEV00162672024, 606-82; 46.986.553/0001- 66, PAP7E02, FRMEV00382272024, 606-82; 91.897.884/0001-84, IRZ2706, FRMEV00413542024, 606-82; 08.927.209/0001-07, RDV6H52, FRMEV00440742024, 606-82; .261.730-*, MHY0J01, FRMEV00369972024, 606-82; 11.853.032/0001-56, MHZ1236, FRMEV00422742024, 606-82; .096.549-, MMF7H89, FRMEV00207342024, 606-82; 22.712.017/0001-04, RKX4E75, FRMEV00199922024, 606-82; 21.093.704/0001-26, MLP0G60, FRMEV00391012024, 606-82; .626.526-, GVE4C24, FRMEV00248092024, 606-82; GUP7F32, FRMEV00260172024, 606-82; 24.627.052/0001-50, QJV2323, FRMEV00259152024, 606-82; .620.969-*, MJH6327, FRMEV00429752024, 606-82; .026.149-, LYA2G21, FRMEV00055512024, 606-82; 33.840.949/0001-59, RXR6I32, FRMEV00308442024, 606-82; 31.049.949/0001-00, MMH6E75, FRMEV00325362024, 606- 82; 08.661.123/0001-85, RQR8C21, FRMEV00314122024, 606-82; 27.186.914/0001-45, NKY7097, FRMEV00136592024, 606-82; .625.540-, IUW4C35, FRMEV00507572024, 606-82; 32.619.673/0001-10, RXR5E21, FRMEV00356082024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13678/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE