DOU 03/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024050300170 170 Nº 85, sexta-feira, 3 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .865.503-*, EKH2I30, FRMEV00361872024, 606-82; 12.157.951/0001-58, DQS7459, FRMEV00420222024, 606-82; 31.377.737/0001-51, IMN7J29, FRMEV00234632024, 606-82; .181.859-, MKL6184, FRMEV00062112024, 606-82; 21.488.470/0001-16, BUS6E08, FRMEV00445502024, 606-82; 20.505.344/0001-60, MIX2E28, FRMEV00371242024, 606-82; 24.627.052/0001-50, QJV2323, FRMEV00259152024, 606-82; .696.551-, MVT0735, FRMEV00435722024, 606-82; .853.078-*, CLT5401, FRMEV00254812024, 606-82; .622.909-, ATI4B98, FRMEV00055122024, 606-82; .189.834-, LZF9J59, FRMEV00448902024, 606-82; 44.186.303/0001-16, NJW3D08, FRMEV00291372024, 606-82; NYG2A48, FRMEV00139652024, 606-82; 08.749.540/0001-84, RDL3B22, FRMEV00317562024, 606-82; .121.810-*, MIL3E71, FRMEV00324382024, 606-82; .933.973-, RSF3138, FRMEV00318062024, 606-82; 94.464.823/0001-11, EVO8I32, FRMEV00484602024, 606-82; .385.230-, IKX3I89, FRMEV00346962024, 606-82; 17.641.495/0001-30, IZX3E68, FRMEV00353412024, 606-82; 14.915.742/0001-51, PQF0F00, FRMEV00352692024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13684/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 79.498.630/0001-98, LXV6J60, FRMEV00419632024, 606-82; .875.986-*, AWB7272, FRMEV00290632024, 606-82; 04.777.573/0001-87, QIQ5977, FRMEV00408312024, 606-82; .577.166-, BTT3F42, FRMEV00253372024, 606-82; 05.155.680/0001-36, AMG3705, FRMEV00325552024, 606-82; 14.675.667/0001-07, FXE5I64, FRMEV00475442024, 606-82; FCD9D06, FRMEV00475452024, 606-82; FX E 5 I 6 4 , FRMEV00477022024, 606-82; .953.370-, IFF2521, FRMEV00476052024, 606-82; .586.048-*, EFW0I30, FRMEV00126962024, 606-82; 13.631.347/0001-84, GJD6E55, FRMEV00337092024, 606-82; CUD6J24, FRMEV00505932024, 606-82; .760.779-, MFV6F13, FRMEV00338492024, 606-82; .450.200-, IRA4468, FRMEV00358632024, 606-82; .543.478-*, EZU3J32, FRMEV00516232024, 606-82; 30.843.003/0001-58, MKP7A04, FRMEV00509322024, 606-82; .209.046-, DBL4J83, FRMEV00356972024, 606-82; 08.152.569/0001-84, CSK7852, FRMEV00630762023, 606-82; 80.776.784/0001-83, SED9C34, FRMEV01291462023, 606-82; SEG0J53, FRMEV01291502023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13686/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.050.105/0001-49, MKE4B12, FRMEV00220752024, 606-82; 21.769.025/0001- 24, OVI1J47, FRMEV00435572024, 606-82; .382.626-, NFV4589, FRMEV00356132024, 606-82; 05.451.415/0001-03, JBL2C41, FRMEV00366592024, 606-82; .828.509-*, MBM3128, FRMEV00246322024, 606-82; .961.039-, MHA0G39, FRMEV00275232024, 606-82; .583.260-, IOD4H62, FRMEV00281712024, 606-82; 21.847.554/0001-07, AUJ2882, FRMEV00448492024, 606-82; 04.001.599/0001-39, NUF3464, FRMEV00464702024, 606-82; .288.243-*, CYN4A92, FRMEV00456532024, 606-82; 21.362.359/0001-89, SWC1J22, FRMEV00464562024, 606-82; GGW2F44, FRMEV00489962024, 606-82; .896.619-, QIU0H69, FRMEV00305812024, 606-82; .021.906-, GXH4G39, FRMEV00305672024, 606-82; 42.657.313/0001-67, RWF9H92, FRMEV00478882024, 606-82; 20.652.585/0001-31, JAG3H54, FRMEV00485092024, 606-82; JBA8F24, FRMEV00490492024, 606-82; 03.044.969/0001-52, RWK4G78, FRMEV00327192024, 606-82; 35.805.588/0001-35, RKX9A31, FRMEV00339332024, 606-82; 11.958.883/0002-44, RVF9B60, FRMEV00541652023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13708/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .501.816-*, SRA8E66, FRMEP00111612024, 683-12; 02.306.425/0001-59, FQC1E69, FRMEP00126522024, 683-12; 96.754.734/0021-89, JBW1h15, FRMEP00130102024, 683-13; 20.146.015/0001-70, SIF5C38, FRMEP00131872024, 683-11; 21.387.386/0001-06, GAY4G93, FRMEP00132212024, 683-12; 09.511.944/0001-06, SIT2H06, FRMEP00125592024, 683-11; 85.183.747/0001-85, REA1B10, FRMEP00127992024, 683-12; 21.290.175/0001-50, RAJ2J57, FRMEP00128272024, 683-13; 03.585.028/0001-26, FRP8F23, FRMEP00128552024, 683-12; 11.497.768/0001-39, RAM1H85, FRMEP00128592024, 683-12; 02.726.560/0001-53, SBX0A76, FRMEP00128642024, 683-12; .654.479-*, JNW7J90, FRMEP00128812024, 683-13; 11.069.370/0001-00, QNM6207, FRMEP00129382024, 683- 13; 05.359.132/0001-28, ONB6F71, FRMEP00129432024, 683-13; 36.946.358/0001-59, RAT2E43, FRMEP00129682024, 683-12; 01.554.759/0011-50, CBT2872, FRMEP00129722024, 683-11; 05.916.048/0001-68, ATZ9995, FRMEP00129872024, 683-12; 16.577.642/0001-98, RIX6G64, FRMEP00130022024, 683-13; 07.939.422/0001-76, RWE8E45, FRMEP00130092024, 683-12; 34.230.979/0001-06, NMI9A85, FRMEP00132602024, 683-13; 03.301.080/0001-03, ISF9696, FRMEP00134252024, 683-12; 43.101.011/0001-70, FUM3G03, FRMEP00114672024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13727/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 81.798.464/0001-97, QHN1579, FRMEV00278012024, 606-82; QHN1579, FRMEV00278342024, 606-82; 38.625.217/0001-60, QIA5J89, FRMEV00302412024, 606-82; 23.315.701/0001-15, HAV2B03, FRMEV00318432024, 606-82; 51.489.009/0001-49, GSH6J46, FRMEV00244102024, 606-82; GSH6J46, FRMEV00502132024, 606-82; 58.338.138/0001-85, FTK7H42, FRMEV00260122024, 606-82; 45.241.771/0001-09, SFA4F35, FRMEV00270692024, 606-82; SEN8F56, FRMEV00349512024, 606-82; 92.954.106/0001-42, ITT6949, FRMEV00269602024, 606-82; IYG9803, FRMEV00272482024, 606-82; 19.515.143/0004-07, MLS6G70, FRMEV00269882024, 606-82; 21.529.923/0001-05, RYA6C28, FRMEV00278152024, 606-82; RYA6C28, FRMEV00278182024, 606-82; RYA6C28, FRMEV00278492024, 606-82; 01.604.069/0007-82, PJQ7135, FRMEV00067202024, 606-82; 03.643.812/0001-43, AXV8F80, FRMEV00331322024, 606-82; 29.171.497/0001-92, RXP0H04, FRMEV00335042024, 606-82; 01.560.590/0001-70, QJH8G78, FRMEV00333482024, 606-82; 01.602.498/0001-25, AWI2E25, FRMEV00352382024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13729/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista