DOU 03/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024050300171 171 Nº 85, sexta-feira, 3 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 4 (quatro). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 32.374.394/0001-34, RRL3692, FRMEV00394302024, 606-82; 58.338.138/0001- 85, FTK7H42, FRMEV00260122024, 606-82; 28.916.043/0001-30, QJY1B49, FRMEV00276062024, 606-82; QJY1B49, FRMEV00119322024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13730/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.019.769/0003-74, , FREVP00083612024, 773-0; , FREVP00083632024, 773-0; , FREVP00083642024, 773-0; .553.898-*, , FREVP00086272024, 773-0; 03.653.379/0001-27, , FREVP00085902024, 773-0; , FREVP00085702024, 773-0; , FREVP00088272024, 773-0; 31.921.692/0001-34, , FREVP00087932024, 773-0; , FREVP00090692024, 773-0; 21.760.093/0001-22, , FREVP00049012024, 773-0; 30.734.953/0001-44, , FREVP00049122024, 773-0; 15.094.850/0001-73, , FREVP00090552024, 773-0; 41.298.441/0001-07, , FREVP00092532024, 773-0; 00.124.733/0001-38, , FREVP00093822024, 773-0; .106.223-, , FREVP00095042024, 773-0; 46.904.848/0001-46, , FREVP00094622024, 773-0; 30.980.329/0001-27, , FREVP00097782024, 773-0; .538.688-, , FREVP00097362024, 773-0; .517.237-*, , FREVP00096412024, 773-0; 23.294.221/0001-15, , FREVP00101322024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13733/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.215.988/0002-40, , FREVP00223602024, 773-0; , FREVP00275712024, 773-0; 06.003.050/0001-09, , FREVP00266512024, 773-0; 10.215.988/0061-09, , FREVP00270272024, 773-0; , FREVP00279952024, 773-0; 09.063.139/0002-30, , FREVP00270382024, 773-0; .240.507-, , FREVP00277462024, 773-0; 02.823.203/0001- 03, , FREVP00280762024, 773-0; , FREVP00280512024, 773-0; 13.553.575/0001-83, , FREVP00280792024, 773-0; .311.698-, , FREVP00279482024, 773-0; .531.261-*, , FREVP00278442024, 773-0; , FREVP00278542024, 773-0; , FREVP00278832024, 773-0; .841.781-, , FREVP00278512024, 773-0; .220.818-, , FREVP00279532024, 773-0; .289.119-*, , FREVP00281572024, 773-0; .752.117-, , FREVP00223152024, 773-0; 12.998.270/0001-12, , FREVP00236552024, 773-0; .842.939-, , FREVP00251422024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13774/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.925.587/0001-75, JZN9279, FRMEV00892202024, 606-82; JZN9279, FRMEV00892292024, 606-82; .375.576-*, KNY8937, FRMEV01019512024, 606-82; 03.717.003/0001-39, RLK0F22, FRMEV01080392024, 606-82; QIX3520, FRMEV01121422024, 606-82; RYB8B25, FRMEV01093342024, 606-82; QIZ9860, FRMEV01094282024, 606-82; 29.216.431/0001-71, IZA2G00, FRMEV01119822024, 606- 82; 21.600.095/0001-54, FKP3B14, FRMEV01131632024, 606-82; IKQ8949, FRMEV00938162024, 606-82; .129.310-, HDI7I41, FRMEV00953672024, 606-82; 07.107.415/0001-08, QNV6J99, FRMEV01089552024, 606-82; 41.817.149/0001-45, BQA5E40, FRMEV01125482024, 606-82; 94.747.755/0001-06, JAO4B96, FRMEV01126632024, 606-82; 77.649.283/0015-27, RSF6E23, FRMEV01131752024, 606- 82; 04.435.738/0001-32, FWD7E93, FRMEV01136092024, 606-82; .538.880-, IZB0B78, FRMEV00990372024, 606-82; 97.467.856/0001-03, AIZ5300, FRMEV01000872024, 606-82; 08.771.894/0001-25, JBR0G59, FRMEV01027622024, 606- 82; 17.483.211/0001-25, RBA8F33, FRMEV01050512024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13777/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.723.481/0001-51, RNG8J74, FRMEV01083482024, 606-82; 81.804.676/0001- 30, RDY9J00, FRMEV01115752024, 606-82; 12.203.020/0001-49, PQB3G90, FRMEV01117912024, 606-82; 01.723.326/0001-00, RXQ4F76, FRMEV01118252024, 606-82; 00.200.296/0001-94, SET0I55, FRMEV01120652024, 606-82; 04.299.490/0001-20, RAC5859, FRMEV01129772024, 606-82; .797.176-*, QLH7F52, FRMEV01132292024, 606-82; 03.341.563/0001-31, IXA2426, FRMEV01105102024, 606-82; .333.418-, FHI5A80, FRMEV01110372024, 606-82; 29.270.622/0001-11, RXM0B18, FRMEV01110352024, 606-82; 08.215.974/0001-02, IZJ9J51, FRMEV01124662024, 606-82; IZA1E55, FRMEV00991942024, 606-82; 77.184.745/0001-82, SFB3D47, FRMEV01125722024, 606-82; 34.230.979/0001-06, HHY4984, FRMEV01134452024, 606-82; 29.851.965/0001-70, JBF8B59, FRMEV01135872024, 606-82; 15.208.591/0001-64, IIA6680, FRMEV00849922024, 606-82; .363.179-, QJS8D77, FRMEV00966472024, 606-82; 05.127.341/0001-46, RXY4E34, FRMEV01013632024, 606-82; MKM3676, FRMEV00949692024, 606-82; QJI2368, FRMEV01015072024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13779/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.560.585/0001-67, JBD0E46, FRMEV00956942024, 606-82; 20.365.034/0001- 97, RYH0B80, FRMEV00854002024, 606-82; 04.492.373/0001-88, SEY1E07, FRMEV00900922024, 606-82; 28.401.762/0001-19, QJS2627, FRMEV01083982024, 606-82; 01.937.440/0003-02, GCV3D84, FRMEV01094642024, 606-82; 06.312.039/0001-20, SEU5D52, FRMEV01096302024, 606-82; 26.157.871/0001-07, SDR5B62, FRMEV01098872024, 606-82; 89.456.008/0001-70, JCP7C78, FRMEV01116872024, 606-82; 94.193.257/0012-03, JBR0B99, FRMEV01119522024, 606-82; 18.422.812/0001-90, QPG0D61, FRMEV01119792024, 606-82; 00.462.245/0001-30, QHN3013, FRMEV01106962024, 606-82; 05.974.564/0001-49, RCK5I28, FRMEV01100782024, 606-82; 78.979.382/0001-34, QTK0490, FRMEV01107542024, 606-82; QJR0580, FRMEV00865512024, 606-82; 04.759.097/0001-71, IZU9D19, FRMEV01115922024, 606-82; 43.063.016/0001-56, HYH1E73, FRMEV01125542024, 606-82; 01.029.779/0001-30, RAN7A02, FRMEV01126472024, 606-82; 43.251.230/0003-06, SWX5H16, FRMEV01126562024, 606-82; 01.233.060/0001-17, FDC1I47, FRMEV01134952024, 606-82; 03.198.458/0001-95, OKE3724, FRMEV01102502024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT