DOMCE 06/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 06 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3452

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DECRETO Nro 00604/24, de 01 de Março de 2024

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Farias Brito, o crédito suplementar no valor de R$ 346.300,00 (Trezentos e Quarenta e Seis Mil, Trezentos Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).

O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Farias Brito no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 01601/23 D E C R E T A : Art. 1o - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 346.300,00 (Trezentos e Quarenta e Seis Mil, Trezentos Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s). Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo : I - R$346.300,00 (Trezentos e Quarenta e Seis Mil, Trezentos Reais), através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento. Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 01 de Março de 2024

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal

Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I a que se refere o DECRETO 00604/24 de 01 de Março de 2024, autorizado pela LEI 01601/23.

DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) PARA: 02 07. Secretaria de Cultura Esporte e Juventud

13 122 0002 2.020 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Cultura Esporte e Juventude

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 3.000,00 TOTAL Secretaria de Cultura Esporte e Juven 3.000,00 PARA: 03 01. Secretaria de Educação

12 122 0002 2.022 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Educação

3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas

1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação

Anul.dotação 5.000,00 1540107000 Transferências do FUNDEB - Impostos 70 %

Anul.dotação 30.000,00 12 361 0040 2.029 Gerenciamento e Manutenção do Ensino Fundamental 30% - FUNDEB

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação

Anul.dotação 4.300,00 TOTAL Secretaria de Educação 39.300,00 PARA: 04 01. Fundo Municipal de Saúde

10 122 0002 2.038 Gerencimento e Manutenção da Secretaria de Saúde

3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas

1500100200 Receita de Imposto e Trans. - Saúde

Anul.dotação 124.500,00 10 301 0025 2.043 Gerenciamento e Manutenção da Atenção Básica

3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção

Anul.dotação 112.000,00 10 302 0024 2.048 Gerenciamento e Manutenção dos Serviços Ambulatoriais e Hosp. da Unidade Mista

3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção

Anul.dotação 61.400,00 TOTAL Fundo Municipal de Saúde 297.900,00 PARA: 05 01. Fundo Municipal de Assistência Social

08 122 0002 2.054 Gerenciamento e Manutenção da Assistência Social

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 6.100,00 TOTAL Fundo Municipal de Assistência Social 6.100,00 TOTAL GERAL 346.300,00

Farias Brito, 01 de Março de 2024.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal

Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ANEXO II a que se refere o DECRETO 00604/24 de 01 de Março de 2024, autorizado pela LEI 01601/23.