DOU 06/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ESPECIE: Aditivo de Termo de Cessao de Uso Gratuito de Bem Imovel que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Agua Branca/PI e a Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, atraves da sua Unidade Estadual do IBGE no Piaui. OBJETO: O presente termo tem por objeto prorrogar pelo periodo de 02 (dois) anos, a titulo gratuito, o uso do imovel de propriedade do Municipio de Agua Branca/PI, situado na Av. Joao Ferreira, n 407, Centro, Agua Branca/PI, para funcionamento da Agencia de Coleta de Dados do IBGE naquele Municipio. DATA DE ASSINATURA: 30/10/2023. VIGENCIA: 30/10/2023 a 30/10/2025. CEDENTE: Jose Ribeiro da Cruz Junior - Prefeito Municipal de Agua Branca/PI. CESSIONARIO: Leonardo Santana Passos - Superintendente Estadual do IBGE no Piaui. Ministério de Portos e Aeroportos SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 50000.022074/2018-11 - Espécie: Décimo Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento PRES n.º 05/96, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de Portos e Aeroportos, CNPJ nº 49.582.441/0001-38 e a empresa Elevações Portuárias S.A., CNPJ nº 25.278.404/0001-72 e empresa CLI Sul S.A., CNPJ nº 43.514.079/0002-62, com a interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ nº 04.903.587/0001-08 e da Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, CNPJ nº 44.837.524/0001-07. Do Objeto. Constitui objeto do Termo Aditivo a alteração de titularidade do Contrato de Arrendamento PRES n.º 05/96 e do rol de investimentos obrigatórios presente na Cláusula Sexta do Décimo Primeiro Termo Aditivo do Contrato de Arrendamento PRES n.º 05/96, a formalização da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Arrendamento PRES n.º 05/96 referente ao segundo ciclo de investimentos, com a quitação do VPL calculado pela ANTAQ no âmbito do Acórdão n.º 155-2023-ANTAQ, e consequente revisão dos valores pactuados em seu Décimo Primeiro Termo Aditivo, incluindo cláusulas relacionadas: à valor do contrato, ao valor de arrendamento e aos investimentos futuros. Data da Assinatura: 30 de abril de 2024. Assinam: Pelo Ministério de Portos e Aeroportos, o Secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, ALEX SANDRO DE ÁVILA; pela Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, o Diretor-Presidente, ANDERSON POMINI; pela empresa Elevações Portuárias S.A., e pela empresa CLI Sul S.A., o Diretor-Presidente HELCIO TOKESHI, e o Diretor-Executivo CARLOS GABRIEL PRADELA EXPOSITO MOTTA; e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, o Diretor-Geral, EDUARDO NERY MACHADO FILHO. AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 113214 Número do Contrato: 19/2023. Nº Processo: 00058.015323/2023-37. Dispensa. Nº 6/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL. Contratado: 49.413.810/0001-69 - 49.413.810 APARECIDO MASSARELI DE MIRANDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 19/2023 por mais 12 (doze) meses, a partir de 21/06/2024 até 215/06/2025, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 21/06/2024 a 21/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 12.000,00. Data de Assinatura: 03/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 03/05/2024). EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, bem como tendo em vista o art. 14, § 2º, da Resolução nº 520, de 3 de julho de 2019, ficam os interessados abaixo intimados quanto à necessidade de visualização dos conteúdos discriminados nos autos dos respectivos processos SEI. Fica oportunizado o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Edital, para que, querendo, apresente alegações antes da decisão final, a serem endereçadas à Gerência Técnica de Execução da Ação Fiscal, localizada no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 6º Andar. Brasília (DF), CEP 70308-200. Informações adicionais podem ser solicitadas por e-mail, no endereço [email protected]. . I N T E R ES S A D O CNPJ/CPF PROCESSO (NUP) . GIOVANE ROSA DOS SANTOS .316.731-* 00058.007901/2024-42 . VALDEIR OLIVEIRA DE CARVALHO .506.863- 00058.075412/2023-32 . ÂNCORA MG PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA 22.275.713/0001-09 00058.000428/2024-72 . JOÃO MEDEIROS CAMPELO .917.922- 00058.045032/2023-73 . KIEFER CAVALCANTE .709.682-* 00058.045032/2023-73 . MANUEL HOLANDO DOS REIS .480.422- 00058.008401/2024-28 . RONILSON RODRIGUES LOPES 37.374.960/0001-21 00058.008401/2024-28 . ANA SILVA PEREIRA TORRES .424.642- 00058.007561/2024-50 . JOICY MANUELA VILANOVA GOIS Gerente Técnico de Execução da Ação Fiscal EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, § 3º, da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) PEDRO JOSE HERNANDEZ MARTINEZ, CPF/CNPJ nº *.324.452-, comunicado(a) da abertura de prazo para manifestação em virtude da convalidação do Auto de Infração nº. 3361.I/2023, de Resolução ANAC nº 472, Anexo I, COD "INR"; c/c RBAC 43, seção 43.3., para RBAC 43, seção 43.3 c/c Resolução ANAC nº 472, Anexo I, COD "CSM". REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00067.000871/2023-53; Auto de Infração nº 3361.I/2023; Unidade Emissora NURAC SSA; Unidade de Julgamento COJUG/GTAG/SFI. Em função da alteração promovida, fica concedido o prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de recebimento desta notificação, para que, querendo, formule alegações antes da decisão de primeira instância, ou requeira a concessão de desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa aplicável, calculado pelo valor médio do novo enquadramento, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Caso sejam apresentados simultaneamente a defesa prévia e o requerimento de desconto, este último será desconsiderado e apenas a defesa será apreciada. A resposta deve ser peticionada por meio do Protocolo Eletrônico. Para se cadastrar, acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . O processo terá continuidade independentemente do atendimento a esta intimação. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria RESULTADO DE JULGAMENTO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL EDITAL Nº 17/ANAC/2024 Processo nº 00058.055636/2023-28 A Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, por intermédio da Superintendência de Administração e Finanças (SAF), torna público o resultado do chamamento público realizado com vistas à locação de imóvel em São José dos Campos/SP. A proposta comercial vencedora foi a apresentada pela empresa NSA VALE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA (CNPJ nº 07.156.376/0001-39). DARLESSON ALVES DO CARMO Presidente da Comissão Especial de Pesquisa de Preços de Imóveis EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL EXTRATO DE ORDEM DE ALIENAÇÃO. DL Nº 057/ADLI-1/SEDE/2024 - SEDE-SMS- 2024/00181 - Alienação de 300 mourões de concreto. Contratada: ROCHA ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 80.878.473/0001-25. Valor Global: R$ 21.000,00. Fund. Legal: artigo 29, II da Lei 13.303/20216 c/c art. 55, II, do RILCI. Autorização em 30/04/2024. Ricardo da Silva Vianna Junior - Gerente da ADLA. Roberto de Castro Xavier - Coordenador ADLI- 1 EXTRATO DE TERMO ADTIVO EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA. DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 54/ADLI-1/SEDE/2024 DL-e Nº 054/ADLI-1/SEDE/2024 - SEDE-SMS-2024/00182 - ADITIVO 25% DA SMS Nº SEDE-SMS- 2024/00172 - Contratação de empresa para o fornecimento de pó químico para utilização nos aeroportos da rede Infraero. Contratada: MARCOS ROGERIO LOBAO PINTO LTDA - CNPJ: 39.781.895/0001-84. Valor do Aditivo: R$ 2.612,50. Fund. Legal: artigo 29, II da Lei 13.303/20216 c/c art. 55, II, do RILCI. Fonte de recursos: 001.311040218. Autorização em 03/05/2024. Ricardo da Silva Vianna Junior - Gerente da ADLA. Roberto de Castro Xavier- Coordenador ADLI-1