DOU 06/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço h t t p s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A C MATOS - REPRESENTACOES 14152.008662/2024-84 AI 22.691.410-1 827,13 . ALEX COMERCIAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LT DA 14152.058440/2023-21 AI 22.525.051-9 1.914,43 . ALEX COMERCIAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LT DA 14152.058447/2023-43 AI 22.525.058-6 7.657,78 . ALEX COMERCIAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LT DA 14152.058456/2023-34 AI 22.525.067-5 4.962,78 . ALEX COMERCIAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LT DA 14152.058457/2023-89 AI 22.525.068-3 4.893,24 . BENEVIDES COMERCIO DE MADEIRA E MATERIAL DE CONSTR 14185.025536/2023-26 ND 20.288.847-9 2.613,40 . CNUI - IMAGENS LTDA 14185.026741/2023-17 ND 20.290.334-6 125.098,80 . EMBLASTIC INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI 14185.024116/2022-41 ND 20.250.716-5 120.473,82 . FASCINO DI PIZZA SERVICOS DE ALIMENTOS PRIVATIVOS 14185.001308/2024-41 ND 20.295.596-6 130.041,70 . JOAO COUTO SILVA & CIA LTDA 14185.014008/2022-61 ND 20.239.878-1 91.873,73 . L. BEZERRA DA COSTA 14152.027696/2024-78 AI 22.710.444-7 827,13 . MULT VARGAS-TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISS 14185.021162/2022-99 ND 20.247.522-1 158.854,96 . PENAROL ATLETICO CLUBE 14152.214806/2023-59 AI 22.681.417-3 1.415,01 . R A MENEZES E CIA LTDA 14152.030892/2024-20 AI 22.713.640-3 8.155,40 . R A MENEZES E CIA LTDA 14152.030895/2024-63 AI 22.713.643-8 8.271,30 . SAMUEL DA SILVA CAMPOS 14152.010942/2024-52 AI 22.693.690-2 1.581,49 . SAMUEL DA SILVA CAMPOS 14152.010943/2024-05 AI 22.693.691-1 6.856,02 . SAMUEL DA SILVA CAMPOS 14152.010944/2024-41 AI 22.693.692-9 9.192,84 . SAMUEL DA SILVA CAMPOS 14152.010945/2024-96 AI 22.693.693-7 501,66 . SAMUEL DA SILVA CAMPOS 14152.010946/2024-31 AI 22.693.694-5 273,60 . SAMUEL DA SILVA CAMPOS 14152.010947/2024-85 AI 22.693.695-3 1.839,42 . SAMUEL DA SILVA CAMPOS 14152.010948/2024-20 AI 22.693.696-1 1.495,72 . SAMUEL DA SILVA CAMPOS 14152.010949/2024-74 AI 22.693.697-0 447,76 . SAMUEL DA SILVA CAMPOS 14185.001402/2024-09 ND 20.295.700-4 123.607,80 . SC TRANSPORTES LTDA 14152.040065/2021-00 AI 22.071.811-3 2.080,90 . SC TRANSPORTES LTDA 14152.040069/2021-80 AI 22.071.815-6 45.988,36 . SC TRANSPORTES LTDA 14152.040070/2021-12 AI 22.071.816-4 1.320,24 . SC TRANSPORTES LTDA 14152.040071/2021-59 AI 22.071.817-2 341,96 . SC TRANSPORTES LTDA 14152.040072/2021-01 AI 22.071.818-1 7.481,36 . SC TRANSPORTES LTDA 14152.040073/2021-48 AI 22.071.819-9 9.703,04 . SC TRANSPORTES LTDA 14152.040074/2021-92 AI 22.071.820-2 16.309,60 . SC TRANSPORTES LTDA 14185.006270/2021-51 ND 20.193.209-1 525.488,33 Em 29 de Abril de 2024 LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 24/2024 (PROCESSOS FÍSICOS) A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, menu "Processo Físico", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AM, situada na Av. André Araújo, 140, Aleixo, Manaus-AM, CEP 69060-001. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado no endereço acima informado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O contato da unidade de Multas e Recursos encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento. . P R O C ES S O E M P R EG A D O R DOCUMENTO VALOR (R$) . 14185.008169/2020-53 CABRAL E CABRAL LTDA ND 201.726.769 74.723,44 . 14152.048610/2020-17 CABRAL E CABRAL LTDA AI 219514470 1.529,62 . 14152.048611/2020-61 CABRAL E CABRAL LTDA AI 219514488 8.734,13 . 14152.048612/2020-14 CABRAL E CABRAL LTDA AI 219514496 646,97 . 14152.048613/2020-51 CABRAL E CABRAL LTDA AI 219514500 11.645,51 . 14152.048614/2020-03 CABRAL E CABRAL LTDA AI 219514518 12.951,50 . 46202.002379/2019-35 BR CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ND 201.378.248 131.620,87 . 46202.002380/2019-60 BR CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA AI 217092497 2.183,53 . 46202.002381/2019-12 BR CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA AI 217092501 404,36 . 46202.002382/2019-59 BR CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA AI 217092519 485,23 . 46202.002383/2019-01 BR CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA AI 217092527 6.831,62 . 46202.006360/2019-68 DANTAS E ARAUJO LTDA - ME AI 218271450 1.368,61 . 46202.006359/2019-33 DANTAS E ARAUJO LTDA - ME AI 218271476 6.400,00 . 46202.005098/2019-34 EFETIVA SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS AI 217871062 5.873,14 . 46202.006668/2019-11 ELEMENTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA AI 218389973 7.552,13 . 14152.114925/2020-60 EMBLASTIC INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI AI 220159882 1.529,62 . 46202.004077/2019-00 F G INDUSTRIA E COMERCIO DE REFEICOES LTDA ND 201.435.535 1.213.998,93 . 46202.004092/2019-40 F G INDUSTRIA E COMERCIO DE REFEICOES LTDA AI 217616186 3.381,28 . 46202.004081/2019-60 F G INDUSTRIA E COMERCIO DE REFEICOES LTDA AI 217567550 29.318,08 . 46202.004080/2019-15 F G INDUSTRIA E COMERCIO DE REFEICOES LTDA AI 217567614 29.675,62 . 46202.004079/2019-91 F G INDUSTRIA E COMERCIO DE REFEICOES LTDA AI 217567452 252.370,04 . 46202.004078/2019-46 F G INDUSTRIA E COMERCIO DE REFEICOES LTDA AI 217567487 19.217,65 . 14152.033793/2020-76 ISMAEL F SOARES EIRELI AI 219366756 1.368,61 . 46202.006322/2019-13 L. AYALA DA SILVA & CIA LTDA AI 218254601 4.000,00 . 46202.003686/2018-52 MAIS EMPRESARIAL EIRELI - EPP AI 214649962 1.851,65 . 14185.008502/2020-24 M C W CONSTRUCOES COMERCIO E TERRAPLANAGEM - EIRELI ND 201.730.162 961.449,86 . 14152.050345/2020-37 M C W CONSTRUCOES COMERCIO E TERRAPLANAGEM - EIRELI AI 219532320 20.477,54 . 14152.050347/2020-26 M C W CONSTRUCOES COMERCIO E TERRAPLANAGEM - EIRELI AI 219532346 1.013,02 . 14152.050352/2020-39 M C W CONSTRUCOES COMERCIO E TERRAPLANAGEM - EIRELI AI 219532397 15.195,35 . 14152.050361/2020-20 M C W CONSTRUCOES COMERCIO E TERRAPLANAGEM - EIRELI AI 219532486 23.639,13 . 46202.007688/2019-00 M C W CONSTRUCOES COMERCIO E TERRAPLANAGEM - EIRELI AI 218701781 2.012,66 . 46202.007689/2019-46 M C W CONSTRUCOES COMERCIO E TERRAPLANAGEM - EIRELI AI 218701829 7.291,71 . 13621.109760/2021-59 MY WAY IDIOMAS LTDA - ME AI 212083627 35,68 . 46202.008343/2019-65 NORTE SERVICOS MEDICOS LTDA ND 201.619.491 248.091,66 . 46202.008339/2019-05 NORTE SERVICOS MEDICOS LTDA AI 218863012 34.051,20 . 46202.008340/2019-21 NORTE SERVICOS MEDICOS LTDA AI 218863021 9.364,08