DOU 06/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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DO C. B. LINS AI 217986757 15.323,04 Em 30 de Abril de 2024 LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LAVRATURA Nº 25/2024 (PROCESSOS FÍSICOS) A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AM, situada na Av. André Araújo, 140, Aleixo, Manaus-AM, CEP 69060-001. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceituam os Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O contato da unidade de Multas e Recursos encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA 14185.012727/2020-85 ND 201.771.926 . MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA 14152.074020/2020-40 AI 219756864 . MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA 14152.074024/2020-28 AI 219756902 . MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA 14152.074026/2020-17 AI 219756929 . MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA 14152.074027/2020-61 AI 219756937 . L. PAULO PINHEIRO FIRMO EIRELI 14152.083759/2020-42 AI 219848220 . L. PAULO PINHEIRO FIRMO EIRELI 14152.083758/2020-06 AI 219848211 . L. PAULO PINHEIRO FIRMO EIRELI 14152.083757/2020-53 AI 219848203 . L. PAULO PINHEIRO FIRMO EIRELI 14152.083756/2020-17 AI 219848190 . L. PAULO PINHEIRO FIRMO EIRELI 14152.083755/2020-64 AI 219848181 . L. PAULO PINHEIRO FIRMO EIRELI 14152.083754/2020-10 AI 219848173 . L. PAULO PINHEIRO FIRMO EIRELI 14152.083753/2020-75 AI 219848165 . SAO JORGE TRANSPORTES ESPECIAIS SA 14152.056654/2020-11 AI 219595917 Em 3 de maio de 2024 LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO Nº 26/2024 (PROCESSOS FÍSICOS) A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados de que o recurso administrativo interposto, relativo a Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, não foi provido ou foi provido parcialmente pela instância superior administrativa. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF pode ser emitida pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, menu "Processo Físico", opção "Emitir DARF". Os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AM, situada na Av. André Araújo, 140, Aleixo, Manaus-AM, CEP 69060-001. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. O contato da unidade de Multas e Recursos encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço h t t p s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO VALOR HISTÓRICO (R$) . E CRISPIM JUNIOR - ME 46202.002462/2016-61 ND 200.670.166 12.189,19 . T G I - COMERCIO, REPRESENTACOES E DIVERSOES LTDA - ME 46202.006852/2016-19 AI 209297204 107.072,98 . COSTEIRA TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI 46202.005942/2017-65 AI 211793272 1.077,48 Em 30 de Abril de 2024 LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO Nº 27/2024 (PROCESSOS FÍSICOS) A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados de que o recurso administrativo interposto, relativo a Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, não foi provido ou foi provido parcialmente pela instância superior administrativa. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF pode ser emitida pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, menu "Processo Físico", opção "Emitir DARF". Os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AM, situada na Av. André Araújo, 140, Aleixo, Manaus-AM, CEP 69060-001. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. O contato da unidade de Multas e Recursos encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço h t t p s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO VALOR HISTÓRICO (R$) . EAUX EQUIPAMENTOS E SISTEMAS AMBIENTAIS EIRELI 46202.003367/2018-47 AI 214494217 1.891,44 . EAUX EQUIPAMENTOS E SISTEMAS AMBIENTAIS EIRELI 46202.003366/2018-01 AI 214494225 3.788,64 . EAUX EQUIPAMENTOS E SISTEMAS AMBIENTAIS EIRELI 46202.003365/2018-58 AI 214494209 3.788,64 . EAUX EQUIPAMENTOS E SISTEMAS AMBIENTAIS EIRELI 46202.003364/2018-11 AI 214494195 3.788,64 . EAUX EQUIPAMENTOS E SISTEMAS AMBIENTAIS EIRELI 46202.003363/2018-69 AI 214494161 3.381,28 . EAUX EQUIPAMENTOS E SISTEMAS AMBIENTAIS EIRELI 46202.003362/2018-14 AI 214494179 3.788,64 . EAUX EQUIPAMENTOS E SISTEMAS AMBIENTAIS EIRELI 46202.003359/2018-09 AI 214494187 2.834,23 Em 3 de Maio de 2024 LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE