DOU 06/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventuais defesas deverão ser protocolizadas por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão conhecidas defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . HARMONIE INCORPORACAO SPE LTDA 14152.202746/2022-41 AI 22.457.788-3 Em 30 de abril de 2024 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO 08.24 - J43T35 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 49.221.116 EDEVILSON ALVES DA SILVEIRA 14152.211467/2023-59 AI 22.678.078-3 15.842,62 . AGUAJA DISTRIBUIDORA LTDA 14152.179524/2023-06 AI 22.646.135-1 366,90 . AGUAJA DISTRIBUIDORA LTDA 14185.025322/2023-50 ND 20.288.614-0 59.246,02 . BONATTO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA 14185.029645/2023-12 ND 20.293.645-7 11.485,58 . BORGES E ONGARATTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE E M BA L AG E N 14152.196976/2023-44 AI 22.663.587-2 897,72 . BORGES E ONGARATTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE E M BA L AG E N 14152.196978/2023-33 AI 22.663.589-9 2.035,04 . BORGES E ONGARATTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE E M BA L AG E N 14185.027816/2023-79 ND 20.291.554-9 69.976,46 . BURG ALIMENTOS EIRELI 14185.011955/2021-19 ND 20.198.818-6 157.997,50 . CINTIA MARIA AGUZZOLI DE OLIVEIRA 00363684077 14152.152879/2023-40 AI 22.619.490-6 1.622,74 . CINTIA MARIA AGUZZOLI DE OLIVEIRA 00363684077 14152.179643/2023-51 AI 22.646.254-4 15.540,71 . COMPLEXO COMERCIAL E RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE I N CO R P O 14152.000837/2024-13 AI 22.683.585-5 1.576,09 . COMPLEXO COMERCIAL E RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE I N CO R P O 14152.000846/2024-04 AI 22.683.594-4 2.364,92 . COMPLEXO COMERCIAL E RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE I N CO R P O 14152.000849/2024-30 AI 22.683.597-9 2.364,92 . COMPLEXO COMERCIAL E RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE I N CO R P O 14152.000853/2024-06 AI 22.683.601-1 2.364,92 . CORREA AUGUSTIN GASTRONOMIA LTDA 14185.011655/2021-30 ND 20.198.511-0 71.495,60 . DE MIRANDA MENEGHEL E TREVISAN COMERCIO DE ALIMENT 14185.022516/2023-01 ND 20.285.305-5 33.617,67 . DI SAVOYA PIZZARIA LTDA 14185.014878/2021-59 ND 20.201.793-1 36.535,67 . DUD S COMERCIAL LTDA 14185.002093/2024-86 ND 20.296.480-9 38.626,49 . ELETRO VOLTS L.D. SERVICOS ELETRICOS LTDA 14185.028967/2023-44 ND 20.292.890-0 34.375,67 . FORTFACAS LTDA 14185.029207/2023-54 ND 20.293.167-6 49.760,78 . GUGA LANCHES LTDA 14152.138492/2023-81 AI 22.605.103-0 1.388,05 . GUGA LANCHES LTDA 14152.138518/2023-91 AI 22.605.129-3 6.490,96 . HADIL MOHAMAD KARIM LTDA 14185.024279/2023-13 ND 20.287.406-1 47.853,94 . HS CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI 14152.051011/2021-61 AI 22.082.757-5 3.860,60 . HS CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI 14152.051047/2021-45 AI 22.082.793-1 2.887,70 . HS CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI 14152.051102/2021-05 AI 22.082.848-2 2.887,70 . HS CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI 14152.051117/2021-65 AI 22.082.863-6 2.887,70 . HS CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI 14152.051153/2021-29 AI 22.082.899-7 3.860,60 . HS CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI 14152.051295/2021-96 AI 22.083.041-0 2.887,70 . ICATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA 14185.009172/2021-75 ND 20.195.990-9 50.128,71 . JAC-INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRAS 14185.027886/2021-65 ND 20.215.024-1 37.886,67 . JAC-INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRAS LT DA 14152.162039/2021-23 AI 22.191.384-0 7,11 . JKS CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA 14185.020334/2023-98 ND 20.282.739-9 155.565,20 . JOHNNY DE OLIVEIRA 14185.022242/2023-42 ND 20.284.960-1 9.863,36 . JPL PROMOTORA DE NEGOCIOS LTDA 14185.002847/2024-06 ND 20.297.299-2 6.082,93 . MADEIREIRA ALTO RIO DOCE LTDA 14185.021906/2023-56 ND 20.284.544-3 8.029,16 . MADEIREIRA LR LTDA 14185.022240/2023-53 ND 20.284.958-9 18.608,56 . MOLLER & LOSEKANN LTDA 14152.196956/2023-73 AI 22.663.567-8 374,05 . MOLLER & LOSEKANN LTDA 14185.027848/2023-74 ND 20.291.586-7 34.035,60 . MOVMAQUINAS COMERCIO E SERVICOS LTDA 14185.028950/2023-97 ND 20.292.870-5 2.312,78 . MULTI STAMPAS TEXTEIS LTDA 14152.171075/2023-40 AI 22.637.686-9 220,14 . MULTI STAMPAS TEXTEIS LTDA 14152.171077/2023-39 AI 22.637.688-5 953,94 . MULTI STAMPAS TEXTEIS LTDA 14152.171078/2023-83 AI 22.637.689-3 1.174,08 . MULTI STAMPAS TEXTEIS LTDA 14185.024198/2023-13 ND 20.287.296-3 196.903,00 . NOVA ERA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA 14185.028927/2023-01 ND 20.292.846-2 29.619,44 . PADARIA E CONFEITARIA RICK PAN LTDA 14152.193218/2023-74 AI 22.659.829-2 280,03 . PADARIA E CONFEITARIA RICK PAN LTDA 14152.193219/2023-19 AI 22.659.830-6 1.047,34 . PADARIA E CONFEITARIA RICK PAN LTDA 14185.027275/2023-89 ND 20.290.931-0 50.164,16 . PANIFICADORA MARTINS LTDA 14185.019882/2023-75 ND 20.282.252-4 83.538,18 . PONTUAL ALUMINIOS EIRELI 14185.014050/2021-09 ND 20.200.947-5 74.045,63 . RESTAURANTE FRANGO REAL LTDA 14152.024804/2024-51 AI 22.707.552-8 827,13 . RESTAURANTE LO STIVALE LTDA 14152.202086/2023-89 AI 22.668.697-3 1.415,01 . RESTAURANTE LO STIVALE LTDA 14152.202095/2023-70 AI 22.668.706-6 673,29 . RETIFICA DE MOTORES CRICIUMA EIRELI 14185.013783/2021-18 ND 20.200.677-8 121.349,30 . RF REFLORESTADORA LTDA 14152.169145/2023-08 AI 22.635.756-2 4.922,32 . RONALDO CARDOZO LEANDRO 14185.013235/2021-98 ND 20.200.118-1 72.419,12 . SABOR EM QUILO RESTAURANTE LTDA 14185.027224/2023-57 ND 20.290.871-2 78.729,09