DOU 06/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024050600111 111 Nº 86, segunda-feira, 6 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 393001 Número do Contrato: 36/2019. Nº Processo: 50500.415226/2019-67. Pregão. Nº 14/2019. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES . Contratado: 02.893.543/0001-00 - ENGENHO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Alterar quantitativamente o objeto contratado, corresponde a uma redução de 7,1894%. Vigência: 02/05/2024 a 09/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.167.828,56. Data de Assinatura: 02/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 02/05/2024). SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13869/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 2 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.027.785/0001-00, MQA7F40, FRMEP00020052024, 683-13; 90.298.126/0001- 87, JAR5J80, FRMEP00022872024, 683-12; 12.958.465/0001-39, RFA2D39, FRMEP00028692024, 683-12; 81.382.525/0006-45, fdx7h22, FRMEP00006522024, 683-12; 61.084.018/0001-03, DPA7289, FRMEP00026212024, 683-13; DAR2759, FRMEP00010142024, 683-13; CJH5409, FRMEP00010152024, 683-11; 34.029.081/0001-74, RRI9H39, FRMEP00005462024, 683-12; .332.949-*, RRJ6G03, FRMEP00054072024, 683-12; 06.788.829/0001-87, AXN5I09, FRMEP00027412024, 683-13; .124.796-, NYY9I62, FRMEP00028412024, 683-13; 28.039.125/0001-44, BEA7I02, FRMEP00007462024, 683-11; 09.645.964/0001-61, JBX3I71, FRMEP00032312024, 683-12; 23.373.000/0003-02, SHE9H26, FRMEP00011772024, 683-13; 33.358.563/0001-05, OBO5F30, FRMEP00288282023, 683-13; .478.269-, MJM2E19, FRMEP00295582023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13871/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.156.789/0001-07, MLI7D99, FRMEV00429702024, 606-82; 18.863.747/0001- 39, ATV9896, FRMEV00323642024, 606-82; 06.281.096/0001-90, BCC8I83, FRMEV01196602023, 606-82; .762.949-*, MEG9362, FRMEV00559802024, 606-82; 08.443.139/0001-11, SYL4E96, FRMEV00417882024, 606-82; 78.662.558/0001-20, RYR5A40, FRMEV00270322024, 606-82; QJA1540, FRMEV00274212024, 606-82; RDW0540, FRMEV00277332024, 606-82; 21.348.290/0001-39, RLD0J50, FRMEV00279062024, 606-82; .544.569-, BWC7627, FRMEV00904632023, 606-82; 03.774.975/0001-65, PYG3472, FRMEV00247342024, 606-82; 14.522.677/0001-02, IYU0J55, FRMEV00256612024, 606-82; BUD1A85, FRMEV00262192024, 606-82; 09.563.456/0001-34, QIF5C11, FRMEV00265702024, 606-82; .692.399-, MGN8455, FRMEV00431242024, 606-82; 94.277.985/0001-40, IWZ9777, FRMEV00446352024, 606-82; 10.930.744/0001-69, IUA9172, FRMEV00310082024, 606-82; 18.416.804/0001-31, RHM4D11, FRMEV00506852024, 606-82; .983.784-*, NGQ8484, FRMEV00652162024, 606-82; NGQ8484, FRMEV00670132024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13880/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 42.742.162/0001-45, MKO1B06, FRMEV00898952024, 606-82; 14.899.122/0001-76, SDQ3F73, FRMEV00979442024, 606-82; .624.779-, QHH8J08, FRMEV01040352024, 606-82; 14.668.432/0001-80, AXB7A13, FRMEV01129222024, 606- 82; 89.763.064/0001-58, JBC5D00, FRMEV01140342024, 606-82; .468.700-, IFR8410, FRMEV01158712024, 606-82; .885.260-*, MJD4146, FRMEV01146912024, 606-82; 92.528.538/0002-72, JBO4A18, FRMEV00928122024, 606-82; JAS2C67, FRMEV00930392024, 606-82; .773.279-, MHU4801, FRMEV01123402024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYO1F30, FRMEV01135222024, 606-82; RYO3F40, FRMEV01135362024, 606-82; QJG0D40, FRMEV01143802024, 606-82; RYN0F30, FRMEV01144212024, 606-82; RXT3F30, FRMEV01146212024, 606-82; 10.717.653/0001- 40, IZZ8F15, FRMEV01146432024, 606-82; .578.756-, DPF2J87, FRMEV01157342024, 606-82; 35.824.609/0001-60, MIX8J12, FRMEV00835782024, 606- 82; 15.687.446/0001-03, GIR0F71, FRMEV00837792024, 606-82; .261.890-*, IKD8B61, FRMEV01143432024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13883/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .698.509-, IPP5658, FRMEV00375382024, 606-82; 02.999.999/0001-50, EJV9481, FRMEV00351672024, 606-82; .060.090-, JAO3E98, FRMEV01163562023, 606-82; 33.622.354/0001-27, QHW7A48, FRMEV00401892024, 606-82; .115.594-*, HBZ6J10, FRMEV00453312024, 606-82; HBZ6J10, FRMEV00499132024, 606-82; .930.338-, RPX5A10, FRMEV00379192024, 606-82; 10.159.407/0001-10, RYA1C65, FRMEV00217552024, 606-82; .611.964-, PLE3G36, FRMEV00431602024, 606-82; .188.768-*, CXS5H58, FRMEV00484012024, 606-82; 07.279.784/0001-88, MHV7I57, FRMEV00338482024, 606-82; .615.709-, FSG6928, FRMEV00345342024, 606-82; 08.612.539/0001-03, IXA9523, FRMEV00499422024, 606-82; .348.708-, BWP7C77, FRMEV00504532024, 606-82; .237.258-*, FNK0662, FRMEV00356982024, 606-82; .963.959-, BXE0F68, FRMEV00523182024, 606-82; 16.651.781/0001-14, GEQ0A34, FRMEV01519452023, 606-82; .136.524-, HSI0D77, FRMEV00729312023, 606-82; .558.406-*, JQS6834, FRMEV00871702023, 606-82; 36.571.415/0001-62, RUM9B64, FRMEV00304402024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13884/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 21.489.634/0001-20, QJK9910, FRMEV00248302024, 606-82; RLL6H96, FRMEV00451852024, 606-82; 28.542.149/0001-11, RDT4D20, FRMEV00081322024, 606- 82; QJJ3A65, FRMEV00464572024, 606-82; QJS3F20, FRMEV00467682024, 606-82; QTL3F21, FRMEV00095822024, 606-82; RXT5A23, FRMEV00473372024, 606-82; QIJ3A17, FRMEV00477742024, 606-82; 29.279.931/0001-52, ESU5G84, FRMEV00102832024, 606-82; .415.390-, BWZ8E68, FRMEV00349952024, 606-82; .921.656-, ELW4608, FRMEV00723092023, 606-82; *.768.879-, LXF9I87, FRMEV00423532024, 606-82;