DOU 06/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024050600112 112 Nº 86, segunda-feira, 6 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 04.879.867/0001-10, OQO0987, FRMEV00302222024, 606-82; 08.060.379/0001-37, ETT1165, FRMEV01138792023, 606-82; 33.977.751/0001-11, RXT9E85, FRMEV01183062023, 606-82; 10.783.431/0001-25, OGN9991, FRMEV01472562023, 606- 82; EQU2C58, FRMEV01473142023, 606-82; .847.414-*, KKM5J96, FRMEV01474922023, 606-82; .557.440-, ISB9913, FRMEV00784592023, 606-82; ISB9913, FRMEV00773582023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13886/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.873.894/0017-91, RUX7B90, FRMEV00065942024, 606-82; 19.053.505/0001- 42, MXF0A04, FRMEV00074812024, 606-82; AUO6192, FRMEV00478092024, 606-82; EKH2C10, FRMEV00072262024, 606-82; DJE9E21, FRMEV00076352024, 606-82; EKH2C10, FRMEV00074022024, 606-82; 23.533.339/0001-59, MIQ7D66, FRMEV00483892024, 606-82; .726.108-, DPE6G00, FRMEV00500512024, 606-82; 20.893.857/0001-95, JBT3J43, FRMEV00396582024, 606-82; JAA4J22, FRMEV00392542024, 606-82; .335.179-*, GVE3B98, FRMEV00486492024, 606-82; GVE3B98, FRMEV00493172024, 606-82; .786.670-, OKG7E06, FRMEV00428632024, 606-82; 09.461.209/0001-27, QHB9983, FRMEV00433582024, 606-82; 31.630.092/0001-17, LYO3A03, FRMEV00436372024, 606-82; .371.889-, MCO2521, FRMEV00473802024, 606-82; .943.468-*, OQU7B45, FRMEV00346972024, 606-82; 32.158.564/0001-43, AXT9G32, FRMEV00563262023, 606-82; 11.115.632/0001-17, RUQ8C65, FRMEV01127782023, 606-82; 17.456.670/0001-10, CLJ4I99, FRMEV01456252023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13887/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 42.874.781/0001-93, SHJ4J08, FRMEV00918612024, 606-82; 01.704.975/0001- 63, CNI3791, FRMEV01001952024, 606-82; 86.985.041/0001-08, QHM3I86, FRMEV01012522024, 606-82; 21.819.333/0001-17, QJO2745, FRMEV01023712024, 606-82; 29.073.659/0001-50, EVV2D91, FRMEV01135462024, 606-82; .016.109-, QHP2E30, FRMEV01136882024, 606-82; 94.436.342/0001-00, IQA9648, FRMEV01140212024, 606-82; 22.161.801/0001-71, EGK8H00, FRMEV01140832024, 606-82; QJJ2E30, FRMEV01142742024, 606-82; RLH3E15, FRMEV00997372024, 606-82; 03.803.155/0001-54, RMS7F65, FRMEV01144622024, 606-82; RBG1E45, FRMEV01144952024, 606-82; .038.631-, DQO0B61, FRMEV01154032024, 606-82; .081.859-*, OPH7G16, FRMEV01109732024, 606-82; 06.149.866/0001-45, PXZ2I71, FRMEV00964842024, 606-82; 03.489.469/0001-24, QJH6984, FRMEV01022742024, 606-82; .641.848-, CZB1I57, FRMEV01125412024, 606-82; .430.306-, GNH2127, FRMEV01033402024, 606-82; .619.309-*, LYZ1893, FRMEV01148662024, 606-82; .588.981-, JZW2A46, FRMEV01021012024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13888/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 73.595.712/0001-74, GDJ3C29, FRMEV00383762024, 606-82; 16.733.825/0001- 55, MMI4F74, FRMEV00463252024, 606-82; MMI4F74, FRMEV00474842024, 606-82; .885.376-, HKH0H57, FRMEV00304332024, 606-82; 16.416.755/0001-01, QIA1G29, FRMEV00324632024, 606-82; QIA1G29, FRMEV00346062024, 606-82; 17.070.790/0001-84, RHH9G23, FRMEV00505882024, 606-82; 06.231.368/0001-47, RYQ8F97, FRMEV00513772024, 606-82; 13.860.137/0001-68, FXF5G27, FRMEV00397502024, 606-82; GKG2D54, FRMEV00400042024, 606-82; 12.818.486/0001-59, QCW4400, FRMEV00351732024, 606-82; 29.404.579/0001-30, ECM1B90, FRMEV00239532024, 606- 82; .325.004-*, PEL3I33, FRMEV00291672024, 606-82; 01.704.975/0001-63, CNI3791, FRMEV00091322024, 606-82; .389.859-, HGJ3D90, FRMEV00472502024, 606-82; .833.811-, LYZ7D43, FRMEV00325022024, 606-82; .393.354-*, HZI2943, FRMEV00327882024, 606-82; 23.647.623/0001-56, QHC6G28, FRMEV00357552024, 606- 82; 05.659.785/0037-33, OJT4963, FRMEV00138642024, 606-82; 00.479.460/0001-44, RLG9I38, FRMEV01222582023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13889/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.920.934/0001-04, FTP5192, FRMEV00862752024, 606-82; 52.452.141/0001- 49, FSY3E24, FRMEV00830482024, 606-82; 12.909.880/0001-00, HJI9F85, FRMEV00961042024, 606-82; 34.671.056/0001-90, SYQ3F50, FRMEV01050212024, 606-82; .852.929-, MJD2E25, FRMEV01085672024, 606-82; 32.107.241/0001-20, MIX0H53, FRMEV01140652024, 606-82; .038.631-, DQO0B61, FRMEV01155602024, 606-82; 03.020.839/0001-80, SEE2D42, FRMEV01116552024, 606-82; .336.159-*, IPN9G40, FRMEV01038742024, 606-82; 76.868.678/0001-52, RKW0J74, FRMEV01079862024, 606-82; .423.149-, IZV7J94, FRMEV01135672024, 606-82; .801.659-, MIS8J83, FRMEV01138722024, 606-82; 93.123.032/0002-46, BEF9D37, FRMEV01138952024, 606-82; 29.751.750/0001-87, GHT4777, FRMEV01097062024, 606-82; 02.975.994/0001-97, ISE9J10, FRMEV01143302024, 606-82; 82.789.173/0001-03, RXZ6C25, FRMEV01145842024, 606-82; 04.940.750/0008-70, OVO1813, FRMEV01145862024, 606-82; 18.298.479/0001-50, ECM6J82, FRMEV01081662024, 606-82; .578.310-*, OPR4059, FRMEV01152672024, 606-82; .134.758-, MIP1E53, FRMEV01158542024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13890/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 40.052.648/0001-26, BEV4A30, FRMEV00361342024, 606-82; 32.994.596/0001- 89, KBW9G79, FRMEV00112552024, 606-82; 15.062.993/0001-01, RWF2C39, FRMEV00314982024, 606-82; 32.067.841/0001-02, FUK4E95, FRMEV00417902024, 606-82; 46.523.155/0001-03, DUV1303, FRMEV00430282024, 606-82; BZG0394, FRMEV00329402024, 606-82; 02.736.602/0001-37, FRD3076, FRMEV00431052024, 606-82; 18.675.983/0001-21, QOW8421, FRMEV00433112024, 606-82; 80.443.708/0001-56, QJE1271, FRMEV00285672024, 606-82; 51.412.239/0001-00, EOF8C13, FRMEV00296202024, 606-82; 68.979.111/0005-59, JBP6H68, FRMEV00073582024, 606-82; JBL7F88, FRMEV00462112024, 606-82; JBS4A75, FRMEV01295842023, 606-82; JBL8C92, FRMEV01139102023, 606-82; JBL7F39, FRMEV01140262023, 606-82; 25.476.596/0001-21, GIE7A67, FRMEV00300822024, 606-82; 01.993.902/0001-39, QIJ1B83, FRMEV00326712024, 606-82; .883.206-, HGD0E06, FRMEV00352322024, 606-82; 10.571.489/0001-05, JDD5C09, FRMEV00344402024, 606-82; 81.818.502/0001-26, RXR8E11, FRMEV01452652023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT