DOU 06/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024050600048 48 Nº 86, segunda-feira, 6 de maio de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MJSP Nº 677, DE 3 DE MAIO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido nos Processos Administrativos nº 08782.000340/2018-20, nº 00482.019608/2018-70 e nº 08001.000496/2023-18, resolve: Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos termos da Decisão nº 77/2024, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08001.000496/2023-18. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO LEWANDOWSKI PORTARIA MJSP Nº 678, DE 3 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Pirititi, no Estado de Roraima. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08620.010025/2022-40, resolve: Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Pirititi, no Estado de Roraima, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias. Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública. Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado de Roraima. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO LEWANDOWSKI POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS ALVARÁ Nº 3.116, DE 3 DE MAIO DE 2024 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/37749 - DELESP/DREX/SR/PF/PR, resolve: CONCEDER autorização à empresa THORIUM ACADEMIA DE SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 44.410.362/0001-26, sediada no Paraná, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 2 (duas) Espingardas de repetição calibre 12 3 (três) Pistolas calibre .380 3844 (três mil e oitocentas e quarenta e quatro) Munições calibre .380 571 (quinhentas e setenta e uma) Munições calibre 12 10000 (dez mil) Munições calibre 38 20000 (vinte mil) Espoletas calibre 38 20000 (vinte mil) Estojos calibre 38 5641 (cinco mil e seiscentos e quarenta e um) Gramas de pólvora 20000 (vinte mil) Projéteis calibre 38 2000 (duas mil) Espoletas calibre .380 2000 (dois mil) Estojos calibre .380 2000 (dois mil) Projéteis calibre .380 VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 3.117, DE 3 DE MAIO DE 2024 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/38275 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: CONCEDER autorização à empresa FORÇA E AÇÃO VALENTE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 02.489.616/0001-01, sediada em São Paulo, para adquirir: Da empresa cedente GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA., CNPJ nº 87.169.900/0001-45: 5 (cinco) Pistolas calibre .380 Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 24 (vinte e quatro) Munições calibre 38 150 (cento e cinquenta) Munições calibre .380 VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 3.118, DE 3 DE MAIO DE 2024 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/41257 - DELESP/DREX/SR/P F/ P E , resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SUBCONDOMINIO RIOMAR RECIFE, CNPJ nº 16.888.022/0001-70 para atuar em Pernambuco. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 3.119, DE 3 DE MAIO DE 2024 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/41442 - DP F/ M I I / S P , resolve: CONCEDER autorização à empresa R 2 S SEGURANCA, CNPJ nº 20.979.890/0001- 32, sediada em São Paulo, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 14 (quatorze) Revólveres calibre 38 168 (cento e sessenta e oito) Munições calibre 38 VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 3.122, DE 3 DE MAIO DE 2024 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/43441 - DP F/ M I I / S P , resolve: CONCEDER autorização à empresa SPSP - SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 04.346.665/0001-02, sediada em São Paulo, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 507 (quinhentas e sete) Munições calibre 38 VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 3.125, DE 3 DE MAIO DE 2024 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/44600 - DPF/MCE/RJ, resolve: CONCEDER autorização, à empresa CENTENÁRIO FACILITY VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA-ME, CNPJ nº 27.896.097/0001-19, para exercer a(s) atividade(s) de Escolta Armada no Rio de Janeiro. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 3.126, DE 3 DE MAIO DE 2024 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/44708 - DELESP/DREX/SR/PF/RR, resolve: CONCEDER autorização à empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES DE RORAIMA LTDA, CNPJ nº 34.800.169/0001-48, sediada em Roraima, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 1 (uma) Espingarda de repetição calibre 12 1 (uma) Pistola calibre .380 2 (dois) Revólveres calibre 38 1000 (uma mil) Munições calibre .380 612 (seiscentas e doze) Munições calibre 12 20000 (vinte mil) Munições calibre 38 VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 3.128, DE 3 DE MAIO DE 2024 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/44824 - DPF/MBA/PA, resolve: CONCEDER autorização à empresa GX SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 40.148.121/0001-08, sediada no Pará, para adquirir: Da empresa cedente PARÁ SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ nº 04.113.174/0001-11: 8 (oito) Revólveres calibre 38 Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 144 (cento e quarenta e quatro) Munições calibre 38 28 (vinte e oito) Munições calibre 12 VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 3.129, DE 3 DE MAIO DE 2024 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/45071 - DELESP/DREX/SR/PF/RJ, resolve: CONCEDER autorização à empresa VIKING SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 17.407.331/0001-43, sediada no Rio de Janeiro, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 5 (cinco) Revólveres calibre 38 60 (sessenta) Munições calibre 38 VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 3.131, DE 3 DE MAIO DE 2024 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/43186 - DELESP/DREX/SR/PF/PA, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa AFV-ACADEMIA DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 12.137.071/0001- 10, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Curso de Formação, para atuar no Pará com o(s) seguinte(s) Certificado(s) de Segurança, expedido(s) pelo DREX/SR/PF: nº 1160/2024 (CNPJ nº 12.137.071/0001-10); nº 1161/2024 (CNPJ nº 12.137.071/0008-96) e nº 1162/2024 (CNPJ nº 12.137.071/0009-77). CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 3.132, DE 3 DE MAIO DE 2024 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/43832 - DELESP/DREX/SR/PF/PA , resolve: AUTORIZAR a empresa BSE VIGIL¿NCIA E SEGURAN¿A LTDA, CNPJ Nº 22.790.124/0001-50, a promover alteração nos seus atos constitutivos apenas no que se refere à razão social, que passa a ser BSE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Outras alterações não constantes do presente alvará estão vedadas e necessitarão de nova autorização da Polícia Federal, nos termos do art. 1.133 do Código Civil. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI