DOU 07/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024050700072 72 Nº 87, terça-feira, 7 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 CENTRALIZADORA NACIONAL GESTÃO FORMAL DE CONTRATOS EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL Rescisão do contrato 90226/2019 de locação de imóvel para uso da AGÊNCIA JARDIM PRIMAVERA/RJ, localizada na Av Jardim Primavera (atual avenida Jornalista Moacyr Padilha), Q 34, L 01 E 02. Jardim Primavera, a partir de 18/04/2024; com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 8.666/1993. Proc. Adm. 7074.01.1153/2013; Locadoras:TGLAND EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ: 10.175.655/0001-54, SJO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ: 11.313.753/0001-73, LV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ: 11.218.100/0001-05; Data da Assinatura: 06/05/2024. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS 4º Termo Aditivo - Renovação contrato 90146/2019 de locação de imóvel para uso da Agência Ibicaraí/BA, um prédio situado na Rua João Pessoa, 18, Centro Ibicaraí/BA, CEP 45745-000, por 60(sessenta)meses, de 06/04/2024 até 05/04/2029; índice de reajuste anual IGP-M ou INPC, o que for menor, nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. Proc. Adm. 5511.0048/98; Valor Mensal do Aluguel: R$12.000,00 (doze mil reais); Locadora: PAULO JOSE MARTINS VIEIRA CPF 012.XXX.XXX-00, ANGELA MARIA MARTINS VIEIRA CPF 309.XXX.XXX-34, SOLANGE LIMA AURNHEIMER 272.XXX.XXX- 00, CONSENSO GESTÃO DE NEGÓCIOS CNPJ 06.160.454/0001-06, BONANÇA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS CNPJ 06.245.651/0001-28 Assinatura: 02/04/2024 RUBRICA: 5704- 01 1º Termo de Aditamento de acréscimo do Contrato 8904/2023; Processo Administrativo: 5688.01.2399.3/2022; Objeto: Registro de Preços para Registro de preços para fornecimento e instalação de guichê de caixa executivo (GCE) e guichê de penhor executivo (GPE) padrão slim 2019 para unidades da CAIXA, ativas vierem a ser instaladas, situadas na Região Nordeste, conforme especificação contida na Ata de Registro de Preços 26062023 e no correspondente Termo de Referência/Caderno de Especificações, Anexo I; Contratada: GRIF APLICACAO E DECORACAOLTDA, CNPJ(MF) nº 65.725.129/0001-02; Valor do acréscimo: R$187.965,00; Modalidade: Pregão Eletrônico; Enquadramento legal: Artigo 81, 1º, da Lei 13.303/2016, Artigo 89 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e item 4 Instrumento Contratual; Item de Acompanhamento 3102 - 01 EQUIPAMENTOS DE USO; Data assinatura: 06/05/2024. 1º Termo de Aditamento de acréscimo do Contrato 2853/2024; Processo Administrativo: 5688.01.0174.1/2023; Objeto: registro de preços, para o fornecimento e instalação de mobiliário madeira Padrão Slim (mesas, biombos, armários e gaveteiros) para unidades da CAIXA, ativas ou que vierem a ser instaladas, situadas na região: ITEM I REGIÃO CENTRO OESTE; Contratada: GRIF APLICACAO E DECORACAOLTDA, CNPJ(MF) nº 65.725.129/0001-02; Valor do acréscimo: R$4.000,00; Modalidade: Pregão Eletrônico; Enquadramento legal: Artigo 81, 1º, da Lei 13.303/2016, Artigo 89 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e item 4 Instrumento Contratual; Item de Acompanhamento 3102 - 01 EQUIPAMENTOS DE USO; Data assinatura: 06/05/2024. 1º Termo de Aditamento de acréscimo do Contrato 7083/2023; Processo Administrativo: 5688.01.0174.1/2023; Objeto: registro de preços, para o fornecimento e instalação de mobiliário madeira Padrão Slim (mesas, biombos, armários e gaveteiros) para unidades da CAIXA, ativas ou que vierem a ser instaladas, situadas na região: ITEM I REGIÃO CENTRO OESTE; Contratada: GRIF APLICACAO E DECORACAOLTDA, CNPJ(MF) nº 65.725.129/0001-02; Valor do acréscimo: R$15.228,00; Modalidade: Pregão Eletrônico; Enquadramento legal: Artigo 81, 1º, da Lei 13.303/2016, Artigo 89 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e item 4 Instrumento Contratual; Item de Acompanhamento 3102 - 01 EQUIPAMENTOS DE USO; Data assinatura: 07/05/2024. 1º Termo Aditivo Prorrogação da vigência do Contrato 4367/2023, Processo Administrativo: 5688.01.0531.0/2023; Objeto: contratação de empresa espelho para prestação de serviços de elaboração de recortes e clipping eletrônico e fornecimento de citações e intimações de interesse da CAIXA; Contratada: AUTOCLIP SERVIÇOS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA; Novo Prazo: 03/07/2024 a 02/07/2025; Modalidade: Dispensa de Valor; Enquadramento legal: art. 71 da Lei 13.303/2016 e na Cláusula Quinta do Contrato; Data de assinatura: 06/05/2024. 1º Termo Aditivo Prorrogação da vigência do Contrato 3461/2023, Processo Administrativo: 5688.01.0513.01/2023; Objeto: serviços de clipping eletrônico, na qualidade de empresa PRINCIPAL, para monitoramento, seleção, recorte, compilação e envio de informações para unidade jurídica da caixa, denominadas recortes eletrônicos, disponibilizadas em sites ou publicações oficiais judiciais, no âmbito dos estados de Goiás e Tocantins; Contratada: AVISO URGENTE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA; Novo Prazo: 08/07/2024 a 07/07/2025; Modalidade: Dispensa de Valor; Enquadramento legal: art. 71 da Lei 13.303/2016 e na Cláusula Quinta do Contrato; Data de assinatura: 03/05/2024. 2º Termo de Aditamento de prorrogação da vigência do contrato nº 5273/2022, prestação de serviços comuns de transporte, tratamento e custódia de valores para Unidades CAIXA, UL, CCA e Clientes, no âmbito do Estado de Goiás, Item Rio Verde; Contratada: P R OT EG E SA. PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES; CNPJ(MF): 43.035.146/0001-85; Novo Prazo: de 14/08/2024 até 13/10/2024; Modalidade: Pregão Eletrônico 157-2022; Valor da Prorrogação: R$ 146.131,58; Enquadramento legal: artigo 71 da Lei 13.303/2006, RLCC e na Cláusulas Segunda e Sétima do instrumento contratual; Item de Acompanhamento: 5301- 02; Pré-Comprometimento SAP 8000025750; Processo Administrativo: 5688.01.0813.0/2022; assinado em 03/05/2024. 5º Termo de Aditamento para revisão de preços do Contrato 7890/2021; Processo Administrativo: 5688.01.1250.0/2021; Modalidade: Pregão Eletrônico; Objeto: Prestação de serviços de infraestrutura e manutenção predial, compreendendo todas as atividades de apoio administrativo; serviços de bombeiros civis (brigada de incêndio); conservação e limpeza; manutenção de instalações civis, elétricas, hidráulicas, instalações de combate a incêndio, cabeamento estruturado, sistemas de climatização e ventilação, e equipamentos de transporte vertical; incluindo todos os insumos, peças de reposição e demais materiais necessários, com o objetivo de garantir a continuidade e disponibilidade dos serviços de forma integrada e conjunta; visando atender à edificação denominada Edifício Sede Campos dos Goytacazes/RJ; Contratada: EQS ENGENHARIA S.A.; Novos valores: R$ 146.216,07 a partir de 01/03/2023 e R$ 146.345,31 a partir de 01/05/2023; Valor estimado do Acréscimo da repactuação a contar de 01/03/2023: R$ 160.910,04; Enquadramento legal: artigo 81, inciso I e 1º, da Lei 13.303/2016; artigo 88, inciso II, do Regulamento de Licitações e Contatos da Caixa ; Cláusula Quinta do Contrato. 1 termo aditivo de supressão contrato nº 8329/2023, processo nº. 5688.01.0431.0/2023. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA OSTENSIVA (FIXA E EXTRAORDINÁRIA) E SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA A PESSOAS PARA UNIDADES DA CAIXA (IMÓVEIS PRÓPRIOS E IMÓVEIS SOB SUA RESPONSABILIDADE) LOCALIZADAS NO ESTADO DE RORAIMA Empresa: AMAZON SECURITY LTDA, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 04.718.633/0002-71. Alteração de Quantidades (de 01/05/2024 a 31/10/2025).Supressão do valor global: R$ 512.394,66. Novo valor global: R$ 3.857.158,54 Enquadramento Legal: artigo 81, 1º da Lei nº 13.303/2016. Assinado em: 24/04/2024. 11º Termo Aditivo para repactuação de preços a partir de 01/08/2023; Contrato: 5757/2021; Contratada: EQS ENGENHARIA S/A; CNPJ: 80.464.753/0001-97; Processo: 7072.01.1552.0/2020; Objeto: contrato cujo objeto é a prestação de serviços de FACILITIES, conservação/manutenção de infraestrutura predial integral e conjunta (apoio administrativo, serviços de bombeiros civis, conservação e limpeza, manutenção em instalações civis, elétricas, hidráulicas, de combate a incêndio, cabeamento estruturado, sistemas de climatização e ventilação, equipamentos de transporte vertical), incluindo todos os insumos, peças de reposição e demais materiais necessários, visando atender a Edificação denominada Edifício Querência, na Rua Sete de Setembro, nº 1001, e a Ag. Praça da Alfândega, na Rua dos Andradas, nº 1000, situadas no Centro Histórico de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.; Enquadramento Legal: Art. 81, inciso VI, da Lei 13.303/16; Valor Global R$ 133.578,12 (cento e trinta e três mil, quinhentos e setenta e oito reais e doze centavos).Data de Assinatura: 02/05/2024. Segundo Termo de Aditamento ao contrato 10848/2022, processo 5688.01.1114.079/2022 credenciamento 1114/5688-2022 da contratada CPF:066.XXX.XXX-65, de ajuste do item 5.3 do contrato no sentido de aumentar a quantidade de bens a ser disponibilizada mantendo o limite mínimo de em 250 bens e aumentando o limite máximo de 300 para 600 bens para a empresa CAROLINA CAMARGOS MARQUES FLORENTINO , e enquadrada na Lei 13.303 de 2016, artigo 29; Contrato assinado em 02/12/2022, com vigência de 02/12/2022 até 11/12/2024. AVISOS DE PENALIDADES A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional Gestão Formal de Contratos, através da sua Unidade Remota CEFOR Penalidades, comunica que em 30.04.2024, decidiu por aplicação da penalidade de Multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), cumulada com Impedimento de Licitar e Contratar com a União pelo prazo de 02 (dois) anos à ROSANEIDE ALVES, CPF: 036.XXX.XXX-27, em referência ao edital do PGE n.º 260/5688-2022, processo administrativo 5688.01.1393.05/2022, SICLG nº 54068. Desta decisão cabe recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da comunicação do ato, nos termos do art. 40, inciso V, da Lei 13.303/2016 e art. 78 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, a ser apresentado na CEFOR03 - Penalidades, nos dias de expediente bancário, entre 10 e 16 horas, local e período nos quais é franqueada vista dos autos. FERNANDA REGINA LINS DE ALMEIDA COORDENADOR(A) DE FILIAL A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional Gestão Formal de Contratos, através da sua Unidade Remota CEFOR Penalidades, comunica que em 29.04.2023, decidiu por aplicação da penalidade de Multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), cumulada com Impedimento de Licitar e Contratar com a União pelo prazo de 02 (dois) anos à licitante CLAUDIA MARIA FELICIO FERREIRA TOME, CPF: 673.xxx.xxx-68, em referência ao PGE n.º 072/7050-2019, processo administrativo 7050.01.3066.02/2019, SICLG nº 53315. Desta decisão cabe recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da comunicação do ato, nos termos do art. 40, inciso V, da Lei 13.303/2016 e art. 78 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, a ser apresentado na CEFOR03 - Penalidades, nos dias de expediente bancário, entre 10 e 16 horas, local e período nos quais é franqueada vista dos autos. FERNANDA REGINA LINS DE ALMEIDA COORDENADOR(A) DE FILIAL A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional Gestão Formal de Contratos, através da sua Unidade Remota CEFOR Penalidades, comunica que em 03/05/2024, decidiu por aplicação das penalidades de Suspensão Temporária de Licitar e Contratar com a CAIXA por 02 (dois) anos, bem como Multa e Rescisão unilateral do Contrato à empresa EXPANSÃO CONSTRUÇÃO S/S LTDA, CNPJ: 22.982.560/0001-21, em referência ao contrato nº 5018/2020, processo administrativo 7050.01.2046.0/2019, SICLG nº 51036. Desta decisão cabe recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da comunicação do ato, nos termos do art. 40, inciso V, da Lei 13.303/2016 e art. 78 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, a ser apresentado na CEFOR03 - Penalidades, nos dias de expediente bancário, entre 10 e 16 horas, local e período nos quais é franqueada vista dos autos. FERNANDA REGINA LINS DE ALMEIDA Coordenadora de Centralizadora AVISOS DE RESCISÕES A CEFOR/BR através CEFOR01 da, comunica a RESCISÃO AMIGÁVEL a partir de 25/04/2024 do contrato de prestação de serviço nº 4927/2020 do proc.: 7062.01.2528.1608/2019 firmado em 10/03/2020 com a empresa TRIPLE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA EPP, CNPJ: 20.655.373/0001-08 enquadramento legal Leis nº 13.303/16, ART. 69, inciso VII e Lei 8.666-93, ART. 59, inciso VII de 21/06/1993 e as respectivas alterações posteriores, bem como o Artigo 79, Inciso II e parágrafo primeiro da Lei 8.666- 93. HELEN HONORATO DA SILVA COORDENADORA DE CENTRALIZADORA A CEFOR/BR através CEFOR01 da, comunica a RESCISÃO AMIGÁVEL a partir de 21/03/2024 do contrato de prestação de serviço nº 2084/2024 do proc.: 5688.01.1433.061/2023 firmado em 15/03/2024 com a empresa CARREIRA E SARTO R E L LO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 05.905.879/0001-34 enquadramento legal Leis nº 13.303/16, ART. 69, inciso VII e Lei 8.666-93, ART. 59, inciso VII de 21/06/1993 e as respectivas alterações posteriores, bem como o Artigo 79, Inciso II e parágrafo primeiro da Lei 8.666-93. HELEN HONORATO DA SILVA COORDENADORA DE CENTRALIZADORA A CEFOR/BR através CEFOR01 da, comunica a RESCISÃO AMIGÁVEL a partir de 12/04/2024 do contrato de prestação de serviço nº 6849/2023 do proc.: 5688.01.0312.34/2023 firmado em 16/08/2023 com a empresa ROMUALDO NEIVA GONZAGA E ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 06.819.8387/0001-98 enquadramento legal Leis nº 13.303/16, ART. 69, inciso VII e Lei 8.666-93, ART. 59, inciso VII de 21/06/1993 e as respectivas alterações posteriores, bem como o Artigo 79, Inciso II e parágrafo primeiro da Lei 8.666-93. HELEN HONORATO DA SILVA COORDENADORA DE CENTRALIZADORA CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO OPERAÇÕES CREDITO CO N S I G N A D O EXTRATOS DE CONTRATOS CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADA: Autorização para a contratação da empresa DIGITALCONSIG SISTEMAS LTDA, CNPJ 12.022.696/0001-36. DATA: 11/04/2024. OBJETO fornecimento do sistema DIGITALCONSIG para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CANARANA - MT. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 76.493,80. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 11/01/2029. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADA: Autorização para a contratação da empresa FÁCIL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 07.527.919/0001-87. DATA: 08/03/2024. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGFACIL para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 4.800,00. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 30/12/2024.