DOU 07/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024050700075 75 Nº 87, terça-feira, 7 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE CITAÇÃO A COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTRATAÇÕES, ATAS E FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, após realizar diversas tentativas infrutíferas em contatar o representante legal da empresa JP REPRESENTAÇÃO., inscrita no CNPJ sob o nº 39.874.744/0001-70, o Senhor DIEGO VIEIRA DA SILVA, portador do CPF nº XXX.496.421-XX, que se encontra em lugar incerto e não sabido, CITA E NOTIFICA a referida empresa e seu representante legal, quanto a abertura e instauração de processo administrativo para apuração de irregularidade durante a execução da Dispensa de Licitação nº 14/2022, sob o número SEI 12600.100710/2023-53. Fica a empresa JP REPRESENTAÇÃO. notificada para, caso queira, apresentar defesa prévia no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação desta citação, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, informamos que as petições da empresa devem ser interpostas exclusivamente por meio do Protocolo Eletrônico deste Ministério, cujo endereço é: https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1. Os autos do Processo Administrativo citado encontram-se à disposição para vistas do interessado mediante requerimento por meio de usuário externo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI. RENATA CRISTINA DANTAS ROCHA Coordenadora-Geral de Contratações, Atas e Fiscalização Administrativa AVISO DE PENALIDADE A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela alínea "h", inciso I do art. 53 do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 20 de março de 2023, com fundamento inciso II e III do artigo 156 da Lei 14.133/2021, resolve: Art. 1º Determinar, em conformidade com a instrução processual adotada no Processo nº. 12600.102978/2023-20, bem como o disposto nos termos da Cláusula Décima Sétima - Das Sanções Administrativas do Contrato Administrativo nº 50/2022, a aplicação das seguintes penalidades à empresa MIRIA DE LIMA SOARES, inscrita no CNPJ sob o nº 40.205.335/0001-60: I - multa de 18% (dezoito por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de não manutenção da proposta, o que corresponde ao valor de R$ 770,34 (setecentos e setenta reais e trinta e quatro centavos), nos termos do inciso II do item do item 17.2 da Cláusula Décima Sétima do Termo de Referência, vinculado ao Termo de contrato nº 50/2022 c/c inciso II do art. 156 da Lei 14.133/2021 e; II- impedimento de Licitar e Contratar com a União pelo prazo de 21 meses e 18 dias, nos termos do inciso II do item 17.2 da Cláusula Décima Sétima do Termo de Referência, vinculado ao Termo de contrato nº 50/2022 c/c inciso III do art. 156 da Lei 14.133/2021; Art. 2º A penalidade determinada deverá ser devidamente registrada no SICAF, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa nº. 03, de 26 de abril de 2018. Art. 3º Esta entra em vigor na data da sua assinatura. Art. 4º Publique-se em forma de Aviso de Penalidade no Diário Oficial da União. Em 3 de maio de 2024. ANA LILIA LIMA DOS SANTOS DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA SERVIÇO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 O Superintendente de Administração torna público o resultado do Pregão Eletrônico SRA/CE nº 90001/2024, que teve como vencedor a empresa: TRIX SERV I CO S INTEGRADOS LTDA , CNPJ nº 34.325.056/0001-38 PAULO SERGIO DOS SANTOS SARGES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2024 - UASG 170100 Número do Contrato: 4/2022. Nº Processo: 10783.101544/2021-14. Pregão. Nº 2/2022. Contratante: GERENCIA REG. DE ADM. DO ME - ESPIRITO SANTO. Contratado: 08.764.312/0001-83 - MAXIMA SERVICOS E OBRAS LTDA. Objeto: A supressão de 02 (dois) postos de auxiliar administrativo do contrato 4/2022, a partir de 01/5/2024, que atende atualmente a sra-es.. Vigência: 02/05/2024 a 01/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.670.451,96. Data de Assinatura: 02/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 02/05/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NOS ESTADOS DE GOIÁS E TOCANTINS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170195 Número do Contrato: 6/2023. Nº Processo: 10180.100434/2023-96. Dispensa. Nº 27/2023. Contratante: GERENCIA REG. DE ADMINISTRACAO DO ME - GOIAS. Contratado: 05.586.809/0001-60 - E. A. LIMA PAES E DOCES LTDA. Objeto: A prorrogação da vigência do contrato nº 06/2023 por 12 (doze) meses, abrangendo o período de 17/06/2024 a 16/06/2025.. Vigência: 17/06/2024 a 16/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 24.244,68. Data de Assinatura: 03/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 03/05/2024). EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA EXTRATO DE CONTRATO UASG 238014 Processo nº 44104.002891/2023-41 - Ata de Registro de Preços/Pregão Eletrônico nº 914/2023. Contratada: AR RP CERTIFICACAO DIGITAL LTDA. - CNPJ nº 21.308.480/0001-22. Objeto: Aquisição de Certificados Digitais A3, incluindo 1.437 (mil, quatrocentos e trinta e sete) Certificados Digitais ICP-Brasil, tipo A3, padrão e-CPF e de 1437 (mil, quatrocentos e trinta e sete) dispositivos de armazenamento de Certificados Digitais tipo "Token Criptográfico USB" e 25 (vinte e cinco) serviços de vistoria presencial, sob demanda, em endereços de localidades da DATAPREV pelo período de garantia de 36 (trinta e seis) meses, conforme condições constantes do Edital e seus anexos. Valor Total: R$ 130.173,50 (Centro e trinta mil, cento e setenta e três reais e cinquenta centavos). Data da assinatura: 03/05/2024. Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/2021, IN SEGES/ME nº 73/2022, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos nº 8.538/2015, nº 7.174/2010 e nº 11.462/2023 e subsidiariamente os dispositivos da Lei nº 13.303/2016 e o Regulamento de Licitações e Contratos da DATAPREV. FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS EDITAL Nº 45/2024 CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA TÉCNICA O Nº 04600.000305/2024-99 A Fundação Nacional Escola de Administração Pública - Enap, por meio do Projeto de Cooperação Técnica Internacional "Fortalecimento de Capacidades no Serviço Público Brasileiro junto aos Entes Federativos" firmado com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, torna pública a abertura de processo seletivo para contratação de consultoria técnica de pessoa física, na modalidade produtos, com 01 (uma) vaga disponível. O(a) consultor(a), deve ter perfil de especialista na elaboração, desenvolvimento e avaliação de ações para fortalecer a imagem interna da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP junto ao seu público interno (endomarketing) e no uso de técnicas e ferramentas que gerem percepção positiva do público interno e externo a respeito da Escola como local de trabalho (employer branding) e escola de governo que fortalece as capacidades do Estado Os(As) candidatos(as) que se enquadrem no perfil, conforme o Termo de Referência, deverão preencher o formulário disponível no endereço https://forms.gle/yBUD8odzF7Vt7uoU7, para análise da Comissão de Seleção, de 13/05/2024 até às 23h59 do dia 24/05/2024. Em caso de dúvidas ou dificuldade com o link, o(a) candidato(a) poderá entrar em contato com a Enap pelo e-mail [email protected], indicando no assunto: Consultoria PNUD - Endomarketing e employer branding. Este edital, o Termo de Referência e Anexos, estão disponíveis na página eletrônica https://enap.gov.br/pt/vagas e no site do PNUD. LUDIMILA OLIVEIRA DOS SANTOS Coordenadora Nacional do Projeto de Cooperação Técnica Internacional PNUD/BRA 20/017 - Enap Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 443001 Número do Contrato: 14/2023. Nº Processo: 02501.001477/2022-19. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO. Contratada: 05.613.242/0001-74 - R2 RADIOFUSAO E TELECOMUNICACOES - EIRELI. Objeto: Repactuação contratual, com fundamento na Cláusula Sexta do referido Termo de Contrato, decorrente da Convenção Coletiva de Trabalho - CCT celebrada entre o SINDISERVIÇOS/DF e a SEAC/DF, referente ao período de 01/01/2024 a 31/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.651.711,85. Data de Assinatura: 03/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 03/05/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 443001 Número do Contrato: 2/2023. Nº Processo: 02501.003765/2022-08. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO. Contratada: 10.926.280/0001-17 - ALL TECH ELEVADORES SERVICOS LTDA. Objeto: Reajuste contratual, com fundamento na Cláusula Sexta, referente à variação do IGP-M (FGV) no período de 01/2023 a 01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.259,36. Data de Assinatura: 03/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 03/05/2024). AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 2/2024 () A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, inciso XIII, do Anexo I da Resolução ANA Nº 136, de 7 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, e tendo em vista o que consta no Processo nº 02501.002079/2024-73, comunica aos interessados a abertura da TOMADA DE SUBSÍDIOS nº 002/2024, conforme informações abaixo: Objeto da Tomada de Subsídios: Colher contribuições da sociedade sobre temas e problemas regulatórios a serem analisados pela Agência nos próximos dois anos. Período de Contribuição: das 8h do dia 08/05/2024 às 18h do dia 22/05/2024. Forma de Participação e Material de Apoio: por meio do Sistema de Participação Social da ANA, no link: https://www.gov.br/ana/pt-br/acesso-a- informacao/participacao-social VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS ()N. da Codou: Republicado por ter saído no DOU de 6/5/2024, Seção 3, pág. 69, com incorreção. AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 3/2024 () A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, inciso XIII, do Anexo I da Resolução ANA Nº 136, de 7 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, e tendo em vista o que consta no Processo nº 02501.001176/2024-49, comunica aos interessados a abertura da TOMADA DE SUBSÍDIOS nº 003/2024, conforme informações a seguir: Objeto da Tomada de Subsídios: Identificar o grau de relevância das bases de dados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA para o cidadão e consequente elaboração do Plano de Dados Abertos (PDA) 2024/2026 da Agência. Período de Contribuição: das 9 horas do 08/05/2024 às 18 horas do dia 07/06/2024. Forma de Participação e Material de Apoio: por meio do Sistema de Participação Social da ANA, no link: https://www.gov.br/ana/pt-br/acesso-a- informacao/participacao-social. VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS ()N. da Codou: Republicado por ter saído no DOU de 6/5/2024, Seção 3, pág. 70, com incorreção.