DOU 07/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 18654681/2024- SUPES-PB; DATA DAS ASSINATURAS: 22 de Março de 2024. SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2024 - SUPES-PR O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná - IBAMA/PR, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/2008, NOTIFICA pelo presente edital o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento de infração administrativa ambiental: . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J P R O C ES S O AUTO DE INFRAÇÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO LO C A L I DA D E CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S TERMO DE E M BA R G O DATA DA AU T U AÇ ÃO . Claudinei Alves Brasil 033.xxx.xxx-54 02017.003403/2022-71 G37GU576 (SEI nº 14375345) art. 49 do Decreto nº 6.514/2008 Guarapuava-PR 25° 16' 31.0" S 51° 15' 18.0" W - 09/12/2022 . "Destruir através de desmate mecanizado 28,11 hectares de floresta . secundária nativa do bioma Mata Atlântica, objeto de especial preservação, em estágio . médio de regeneração, sem licença ou autorização do órgão ambiental competente." Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada na edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer: - a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama; - o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico), para auxiliá-lo(a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão. No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível no site do Ibama. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. ( https://www.gov.br/ibama/pt- br/assuntos/fiscalizacao-e-protecao-ambiental/processo-sancionador-ambiental/adesao-a-solucao-legal ). Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. O interessado poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa de 20 dias corridos. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento do Auto/Termo(s). RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQU Superintendente Substituto IBAMA/PR SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 19/2024 - SUPES RN O Superintendente Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada bem como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não procurado, desconhecido, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondência relacionada à intimação ao responsável pelo ativo e passivo de empresa "Baixada" na Receita Federal, segundo Distrato Social obtido junto a JUCERN para integrar no processo administrativo fiscal, para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72) para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de impugnação a cobrança efetuada, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança. . I N T E R ES S A D O Nº CNPJ Nº PROCESSO COMPETÊNCIAS TCFA . Império Comércio e Representações Ltda. 22.289.432/0001-05 02021.000278/2024-14 2º Trim./2019 ao 2º Trim./2023 Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-mail: [email protected] para mais informações. RIVALDO FERNANDES PEREIRA Superintendente do IBAMA/RN EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02021.000844/2020-90; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente Substituta SIMONE RIBEIRO, CPF nº 282..-15, e de outro lado ATAIDES DOS SANTOS FERREIRA, CPF/CNPJ Nº 779..-53, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Rio Grande do Norte; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 2.065,92 (dois mil e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto nº 6.514/08. PRAZO: 3 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 18341761/2024-SUPES-RN; DATA DAS ASSINATURAS: 15 de abril de 2024. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02022.000660/2020-10; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente ROGÉRIO GERALDO ROCCO, CPF/MF nº .084.987-*, e de outro lado GETULIO PEREIRA LESSA, CPF nº .896.757-*, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Rio de Janeiro; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 14.649,80 (quatorze mil seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: conforme cronograma do TCCM; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 18915311/2024-Supes-RJ; DATA DA ASSINATURA: 18 de abril de 2024. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO SRP Nº 7/2023 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REMANESCENTE DO PREGÃO SRP Nº 7/2023 NÚMERO DO PROCESSO: 02070.009059/2023-60 Fazemos referência aos Grupos 01, 02 e 05 do Pregão SRP nº 07/2023, cuja licitação foi realizada pelo ICMBio (UASG 443033), em 19/09/2023, para contratação de serviços contínuos com mão de obra exclusiva nas categorias de Assistente Administrativo, Assistente Social, Economista, Carregador, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal, Geógrafo/Geólogo, Motorista, Profissional da Comunicação Social, Psicólogo, Revisor de Textos, Secretário Executivo e Sociólogo/Antropólogo, que gerou as Atas de Registro de Preços nºs 19, 20 e 21/2023. Para manter a continuidade dos serviços contratados, consultamos aos participantes da licitação se há interesse em celebrar ata de registro de preços, como remanescente, na ordem de classificação e nas mesmas condições propostas pelo licitante vencedor, na forma do art. 90 da Lei nº 14.133/2021. Ressaltamos que este edital tem caráter meramente consultivo, isto é, não há obrigação de o ICMBio celebrar ata de registro de preços ou contrato. Ante o exposto, estabelecemos o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data desta publicação, para manifestação sobre a consulta. Informamos que dúvidas ou esclarecimentos e a retirada das atas de registro de preços e das planilhas de custos da licitante atual poderão ser feitos por meio do e-mail [email protected]. PHELIPPE ALVES CIZILIO Coordenador de Licitações e Contratos